Informações do processo 0086900-07.2007.5.15.0128

  • Numeração alternativa
  • 00869/2007-128-15-00.0
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 30/11/2012 a 26/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

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13/10/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Este processo passará a tramitar
exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na
Resolução n° 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, sendo que os autos físicos permanecerão em Secretaria,
para eventual consulta e carga.

Atentem-se as partes ao fato de que qualquer manifestação só
poderá ser efetuada por meio do processo inserido no PJe com a
mesma numeração dos autos físicos (Provimento GP-VPJ-CR N°
4/2013 - Art. 13. Em qualquer fase do procedimento, não serão
aceitas petições físicas relativas aos processos eletrônicos,
encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou
outros meios disponíveis no TRT da 15 a  Região). -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 827, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Indefiro o desbloqueio
ora requerido, quanto à poupança, porque a impenhorabilidade
disposta no artigo 833, inciso X, do NCPC, não alcança a penhora
de créditos de natureza alimentar, nos termos do parágrafo 2° do
mesmo artigo.

Ainda que não fosse essa a inteligência do precitado dispositivo, a
impenhorabilidade de valores provenientes de ativos financeiros de
poupança é incompatível com o Direito do Trabalho, ante a natureza
alimentar do crédito executado. Limeira, 15/02/2017.

GUSTAVO ZABEU VASEN
Juiz do Trabalho Substituto -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/02/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Petição protocolo 6452/2016, f.
785: trata-se de insurgência do executado Carlos Gonçalves Dorta,
acerca da penhora havida à f. 615, que recaiu sobre o imóvel de
matrícula 17.365, do 1° CRI de Limeira, sob a alegação de que o
imóvel penhorado constitui bem de família.

Saliente-se que referida matéria já foi superada pela decisão de
segunda instância, f. 704/705, que julgou subsistente referida
penhora, contra a qual não houve recurso, conforme f. 706.

Petição protocolo 6766/2016, f. 808: trata-se de agravo de petição
interposto pelo executado Carlos Gonçalves Dorta, contra decisão
lançada à f. 773, que não acolheu a pretensão do executado
Antônio Carlos Marques, quanto ao reconhecimento da condição de
bem de família do imóvel penhorado no autos, à f. 751, matrícula
20.827, 1° CRI de Limeira.

Ainda, a matéria do referido agravo trata do imóvel de matrícula
17365, penhorado à f. 615.

Mais, referido recurso foi interposto em 04/08/2016, contra decisão
publicada em 01/07/2016, f. 774.

Assim, denego processamento ao agravo de petição interposto à
f.808, porque intempestivo e por falta de legitimidade e interesse de
agir.

No mais, prossiga-se com a expropriação forçada dos imóveis
penhorados.

Para tanto, na ordem de meios de expropriação forçada, a hasta
pública é precedida pela adjudicação e pela alienação por iniciativa
particular (arts. 879 a 881 do NCPC). Tal regra procedimental é
compatível com o processo do trabalho e, portanto, deve ser
aplicada aos trâmites da execução trabalhista, por força dos arts.
769 e 889 da CLT e 24, I, da Lei dos Executivos Fiscais.

Nesse contexto, intimem-se os exequentes para, querendo,
manifestarem interesse na adjudicação dos imóveis penhorados à f.
615 e f. 751, no prazo de 10 dias, observadas as disposições
contidas nos arts. 876 do NCPC.

A f im de evitar manifestações desnecessárias e visando a
celeridade da execução, o silêncio dos exequentes no prazo acima

mencionado será entendido como desinteresse quanto à
adjudicação e interesse no prosseguimento da execução por
iniciativa particular, mediante a nomeação de corretor credenciado a
quem caberá a venda direta dos bens, nos termos do Provimento
GP-CR n.° 04/2014 deste E. TRT.

Nesse caso, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou em
caso de anuência expressa por parte o exequente, resta desde logo
nomeado como corretor responsável pela venda direta do bem
penhorado, o Dr. Adílio Gregório Pereira (inscrito no CRECI/SP sob
n.° 65.564-F e credenciado para tal finalidade junto a este E. TRT),
que deverá observar os seguintes critérios.

1-    PRAZO: o procedimento para a realização da venda direta não
deverá exceder o prazo de 90 dias;

2-    VALOR MÍNIMO: o valor mínimo para a venda não poderá ser
inferior a 60% da avaliação, no entanto, as propostas que não
atingirem o valor mínimo de venda poderão ser recebidas sob a
condição de posterior apreciação do Juízo.

3-    COMISSÃO DO CORRETOR: o proponente (adquirente) deverá
pagar ao Sr. Adílio Gregório Pereira, a título de comissão, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação
(arrematação).

A comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da
proposta, e não será devolvida ao proponente (adquirente) em
nenhuma hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for desfeita
por determinação judicial, por razões alheias à vontade do
proponente (adquirente), deduzidas as despesas incorridas.

Nos casos em que o Sr. Adílio Gregório Pereira for nomeado como
depositário de bens móveis, será devido em seu favor o equivalente
a 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do bem, a ser
pago pelo proponente (adquirente), a título de custeio com as
despesas com a remoção, guarda e conservação do respectivo
bem.

A comissão devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente no
prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a
homologação da proposta, através de depósito judicial, devendo
apresentar o comprovante de recolhimento a este Juízo.

4-    PREFERÊNCIA: ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-
se-á a seguinte ordem:

a)    o pagamento à vista;

b)    a proposta com menor número de parcelas, somente para
imóveis.

c)    a proposta que tiver sido recebida em primeiro lugar.

Nos termos do artigo 893 do NCPC, ^se a praça ou o leilão for de
diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele
que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para
os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os
demais o de maior lanço^.

5 - FORMAS DE PAGAMENTO:

a) À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a

contar da intimação da homologação da proposta vencedora.

b) A PRAZO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por
cento) de entrada e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e
consecutivas, atualizadas monetariamente, pela Tabela Prática de
Atualização dos Débitos Judiciais, na data do efetivo pagamento,
sempre por meio de depósito judicial.

Em caso de não pagamento ou atraso superior a dez dias de
qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20% sobre o valor
da venda e execução do valor remanescente será dirigida ao
patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus
sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer citação
para tanto.

6-    ALIENAÇÃO: a alienação dos bens será formalizada por termo
nos autos da execução, no qual o licitante deverá declarar ^estar
ciente das regras da alienação por iniciativa particular,
principalmente quanto aos embargos e sanções cíveis e criminais
que lhe serão impostas se descumprir as obrigações assumidas; e
declarar também a total veracidade das informações prestadas.^

Após o prazo legal, será expedida a carta de alienação, se imóvel,
para registro imobiliário, ou mandado de entrega ao adquirente, se
bem móvel, nos termos do § 2° do art. 880 do NCPC.

7- RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

a) Por agendamento, mediante contato direto com o Corretor, pelo
número de telefone (16)98138.9310 (tim) ou (19)-99702-1050 (vivo).

b) Ou, antes do encerramento da alienação (na data e hora a ser
designada pelo Corretor), nas dependências do Fórum da Justiça
do Trabalho de Limeira - SP.

8- ÔNUS: de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo
130, do CTN, ficam os bens imóveis livres de ônus tributários,
ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação
jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.

Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo
supracitado do Código Tributário Nacional, desonera-se o
adquirente de bem móveis e semoventes dos ônus tributários
relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a
posse e o domínio útil do bem, devidos anteriormente à
transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no
preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade
do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em
decorrência do bem transmitido. Após pagos todos os débitos do
processo trabalhista, não sendo suficiente o remanescente para
quitação de eventuais impostos (IPVA, IPTU, INSS), taxas de
licenciamento, multas, etc, o órgão competente deverá ajuizar a
ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação,
quer tributária ou não.

9- DISPOSIÇÕES FINAIS: fica autorizado ao Corretor Judicial, ou
quem ele designar, a efetuar visitas ao local onde se encontram os
bens submetidos à venda direta, acompanhados ou não de
interessados na arrematação, podendo fotografar os bens,
independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça.

É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens

sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade
da justiça, com imposição de multa de até 20 por cento do valor da
causa, nos termos do parágrafo 2° do artigo 77 do NCPC.

Havendo acordo entre as partes ou pagamento da execução, com
desconstituição da penhora e consequente encerramento do
procedimento da venda direta, a executada responderá pelo valor
devido ao CORRETOR, no importe de 2% sobre a avaliação, em
caso de apresentarem o acordo ou pagamento após a publicação
do edital de alienação, e 5% do lance inicial ou, havendo mais
lances, sobre o maior valor ofertado, em caso de haver proposta de
alienação submetida à apreciação judicial.

Somente se eximirá a executada do pagamento dos honorários do
Corretor Judicial se o acordo ou o pagamento for apresentado em
juízo antes da publicação do edital de alienação.

Serão devidos pela mesma forma os honorários do Corretor Judicial
nos casos de adjudicação, no entanto, neste caso, ficarão a cargo
do adjudicante.

A publicação do edital servirá como ciência, suprindo inclusive
eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos
patronos e terceiros, com outros gravames nos bens penhorados.

Cientes os interessados de que poderão existir outros gravames
sobre os bens objeto de constrição judicial, bem como sobre o
estado declarado no auto de penhora que não os especificados
neste edital, motivo pelos quais deverão verificar por conta própria,
a existência de outros ônus sobre os bens e a existência de vícios.

Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da
data da realização da venda, dela ficam cientes pela publicação
deste edital, afixado no local de costume, na sede do órgão.

Intimem-se as partes, através de seus advogados ou, acaso
inexistentes, por carta registrada, bem como os terceiros
interessados, f. 745, 746 e 750, na forma do artigo 889 do NCPC,
aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Alienação, o arrematante
deverá noticiar a existência de ônus real ou gravame não
mencionado no edital, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo
903 do NCPC, após o qual, não havendo manifestação, presumir-se
-á o recebimento do bem, ficando autorizada a liberação dos valores
arrecadados a quem de direito.

Limeira, 26/01/2017.

GUSTAVO ZABEU VASEN
Juiz do Trabalho Substituto -

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