Informações do processo 0086900-07.2007.5.15.0128

  • Numeração alternativa
  • 00869/2007-128-15-00.0
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 30/11/2012 a 26/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

03/10/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR SAMUEL HUGO LIMA - 5ª CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANELISE MARIA DALFRE

- ANTONIO CARLOS MARQUES

- CARLOS GONCALVES DORTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a TURMA- 6a CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0086900-07.2007.5.15.0128- ED

AP

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MARQUES

ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

GDFAC/bbm

Embargos declaratórios opostos pelo executado, em face do v.

acórdão de fls. 308/322.

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos foram opostos tempestivamente. Conheço.

2. Prequestionamento

O embargante alega, em síntese, que houve infração à norma
constitucional e lei ordinária; que os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90
dispõem que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável. Alega que o imóvel penhorado
permaneceu na entidade familiar. Requer o prequestionamento da
matéria.

Pois bem.

Quanto ao prequestionamento aventado, vale ponderar, desde logo,
que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido
invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de
preclusão."

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de

declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado
embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja
necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou
contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se
em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao
recurso analisado ou mesmo a sua decisão." (TRT-ED-RO-
02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

In casu, o acórdão guerreado expressou todos os devidos
fundamentos para a completa entrega da prestação jurisdicional,
explicitando claramente tese a respeito da matéria abordada nos
presentes embargos, tendo-se, assim, por absolutamente
desnecessária a expressa menção da tese levantada pelo
recorrente, uma vez que esta foi devidamente analisada e
fundamentada na decisão embargada.

Destarte, a pretensão do executado, ora embargante, não encontra
respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022
do CPC.

Portanto, totalmente desnecessário o pronunciamento pretendido.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se: CONHECER dos embargos de
declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da
fundamentação integrante do presente dispositivo.

Sessão Extraordinária realizada em 06 de setembro de 2019, nos
termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI
COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- ANALICE GRACIANO DA SILVA MELO

- ANDERSON TOMAZ PEREIRA

- JOSE RENATO TOFOLI

- JULIO CESAR OLIVEIRA GOMES

- PAULO ANDRE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a TURMA- 6a CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0086900-07.2007.5.15.0128- ED

AP

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MARQUES

ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

GDFAC/bbm

Embargos declaratórios opostos pelo executado, em face do v.
acórdão de fls. 308/322.

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos foram opostos tempestivamente. Conheço.

2. Prequestionamento

O embargante alega, em síntese, que houve infração à norma
constitucional e lei ordinária; que os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90
dispõem que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável. Alega que o imóvel penhorado
permaneceu na entidade familiar. Requer o prequestionamento da
matéria.

Pois bem.

Quanto ao prequestionamento aventado, vale ponderar, desde logo,
que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido
invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de
preclusão."

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de
declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado
embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja
necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou
contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se
em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao
recurso analisado ou mesmo a sua decisão." (TRT-ED-RO-
02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

In casu, o acórdão guerreado expressou todos os devidos
fundamentos para a completa entrega da prestação jurisdicional,
explicitando claramente tese a respeito da matéria abordada nos
presentes embargos, tendo-se, assim, por absolutamente
desnecessária a expressa menção da tese levantada pelo
recorrente, uma vez que esta foi devidamente analisada e
fundamentada na decisão embargada.

Destarte, a pretensão do executado, ora embargante, não encontra
respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022
do CPC.

Portanto, totalmente desnecessário o pronunciamento pretendido.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se: CONHECER dos embargos de
declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da
fundamentação integrante do presente dispositivo.

Sessão Extraordinária realizada em 06 de setembro de 2019, nos
termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI
COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO HEYDMAN DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a TURMA- 6a CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0086900-07.2007.5.15.0128- ED

AP

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MARQUES
ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA


GDFAC/bbm

Embargos declaratórios opostos pelo executado, em face do v.
acórdão de fls. 308/322.

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos foram opostos tempestivamente. Conheço.

2. Prequestionamento

O embargante alega, em síntese, que houve infração à norma
constitucional e lei ordinária; que os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90
dispõem que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável. Alega que o imóvel penhorado
permaneceu na entidade familiar. Requer o prequestionamento da
matéria.

Pois bem.

Quanto ao prequestionamento aventado, vale ponderar, desde logo,
que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido
invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de
preclusão."

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de
declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado
embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja
necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou
contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se
em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao
recurso analisado ou mesmo a sua decisão." (TRT-ED-RO-
02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

In casu, o acórdão guerreado expressou todos os devidos
fundamentos para a completa entrega da prestação jurisdicional,
explicitando claramente tese a respeito da matéria abordada nos
presentes embargos, tendo-se, assim, por absolutamente
desnecessária a expressa menção da tese levantada pelo
recorrente, uma vez que esta foi devidamente analisada e
fundamentada na decisão embargada.

Destarte, a pretensão do executado, ora embargante, não encontra
respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022
do CPC.

Portanto, totalmente desnecessário o pronunciamento pretendido.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se: CONHECER dos embargos de
declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da
fundamentação integrante do presente dispositivo.

Sessão Extraordinária realizada em 06 de setembro de 2019, nos
termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI
COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
DESEMBARGADOR RELATOR
Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA APARECIDA INACIO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a TURMA- 6a CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0086900-07.2007.5.15.0128- ED
AP

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MARQUES

ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

GDFAC/bbm

Embargos declaratórios opostos pelo executado, em face do v.
acórdão de fls. 308/322.

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos foram opostos tempestivamente. Conheço.

2. Prequestionamento

O embargante alega, em síntese, que houve infração à norma
constitucional e lei ordinária; que os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90
dispõem que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável. Alega que o imóvel penhorado
permaneceu na entidade familiar. Requer o prequestionamento da
matéria.

Pois bem.

Quanto ao prequestionamento aventado, vale ponderar, desde logo,
que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido
invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de
preclusão."

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de
declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado
embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja
necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou
contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se
em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao
recurso analisado ou mesmo a sua decisão." (TRT-ED-RO-
02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

In casu, o acórdão guerreado expressou todos os devidos
fundamentos para a completa entrega da prestação jurisdicional,
explicitando claramente tese a respeito da matéria abordada nos
presentes embargos, tendo-se, assim, por absolutamente
desnecessária a expressa menção da tese levantada pelo
recorrente, uma vez que esta foi devidamente analisada e

fundamentada na decisão embargada.

Destarte, a pretensão do executado, ora embargante, não encontra
respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022
do CPC.

Portanto, totalmente desnecessário o pronunciamento pretendido.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se: CONHECER dos embargos de
declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da
fundamentação integrante do presente dispositivo.

Sessão Extraordinária realizada em 06 de setembro de 2019, nos

termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI
COOPER

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Retirado da página 18988 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANELISE MARIA DALFRE

- ANTONIO CARLOS MARQUES

- CARLOS GONCALVES DORTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a TURMA- 6a CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00086900- 07.2007.5.15.0128-
AP

ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARQUES

AGRAVADOS: UNIÃO USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA-
ME

MARCIO VALDECIR SURGE E OUTROS

JUIZ SENTENCIANTE: PABLO SOUZA ROCHA

GDFAC/bbm

Da r. decisão de ID ba501f0 , que rejeitou o pedido do executado de
levantamento da penhora efetuada sobre o imóvel objeto da
matrícula 20.827 do 1º CRI de Limeira e determinou o regular
prosseguimento da ação, com a tentativa de venda judicial dos
imóveis penhorados nos autos, agrava de petição ANTÔNIO
CARLOS MARQUES, com as razões de ID d2a3355.

Contraminuta pela agravada MARIA APARECIDA INACIO
RODRIGUES (ID b936ed9) e pelos agravados ANALICE
GRACIANO DA SILVA MELO, PAULO ANDRÉ DE OLIVEIRA,
ANDERSON TOMAZ PEREIRA e JOSÉ RENATO TOFOLI (ID
b9dbe78).

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado
regularmente habilitado.

Atendidas as exigências legais, conheço do apelo.

2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À
EXECUÇÃO

Recorre a agravante que a r. decisão originária, a qual manteve a
constrição sobre o imóvel, não pode prevalecer. Afirma que o cerne
da questão debatida está na eficácia de duas decisões deste
Regional, uma na qual fora declarada a penhorabilidade do bem
conscrito, tendo ocorrido, após, outra decisão pela qual declarou-se
a impenhorabilidade do bem penhorado.

Sustenta que a decisão nos autos do processo n° 0126900-
83.2006.5.15.0128 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel
penhorado, por se tratar de bem de família, porém, embora
transitada em julgado, não teve seus efeitos respeitados pelo Juízo
de primeira instância, já que o referido imóvel está sendo levado à
hasta pública.

Nesse contexto, requer que o bem de ANTONIO CARLOS
MARQUES, o qual foi doado para seus filhos, seja declarado
impenhorável, conforme acórdão dos autos n° 0126900-
83.2006.5.15.0128.

Pois bem.

A princípo, importante esclarecer que, no que tange ao
reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado por
outros Juízos, outros julgamentos que citam os executados não
vincula a análise e julgamento da presente ação. Isto porque, trata-
se de questão fática e jurídica que deve ser reexaminada com base
nos elementos de prova constantes nestes autos.

No que tange a questão da impenhorabilidade do imóvel, importante
a leitura atenta dos artigos 1º, caput, e 5º, ambos da Lei 8.009/90,
ora transcritos:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,
é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída
pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários
e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,
considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela
entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser
possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a
impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro
tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na
forma do art. 70 do Código Civil.

Portanto, em regra, o imóvel único, utilizado para moradia
permanente da família, é impenhorável, observado o disposto no
artigo 5º da Lei nº 8.009/90.

Por outro lado, prevista no art. 593 do Código Civil, a fraude à
execução é caracterizada pela alienação ou oneração de bens, nas
seguintes hipóteses: a) quando sobre eles pender ação fundada em
direito real; b) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria
contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; c) nos
demais casos expressos em lei.

Perlustrando os autos, constata-se que o agravante efetuou a
doação do imóvel penhorado aos seus filhos em 01/02/2008, após o
ajuizamento da ação trabalhista, datada de 31/07/2006,

circunstância pela qual, com acerto, fora declarada pela Origem a
fraude à execução ( vide ID ba501f0 -pag.1).

A proteção da impenhorabilidade do bem de família invocada pelo
agravante deve ser analisada à luz do princípio do princípio da boa-
fé objetiva, que constitui diretriz interpretativa das normas jurídicas.

Com efeito, uma vez constatada a fraude à execução, em evidente
abuso de direito e má-fé, entendo que não merece reparos a
decisão originária, por prejudicada a arguição da agravante no que
pertine à impenhorabilidade do bem de família. Entendimento
contrário implicaria premiar tal conduta.

Nesse sentido, o entendimento da Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
ABUSO DE DIREITO. DOAÇÃO FRAUDULENTA.
AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. NECESSIDADE. FATO NOVO
INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção do bem
de família promovendo, sempre que possível, a interpretação do art.
3° da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar, inclusive
entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível
de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A proteção não
pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na
Lei 8.009/90, afastando-se a proteção quando verificada a
existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito
pelo devedor que se furta ao inadimplemento da sua dívida, sendo
inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da
boa-fé, como na presente hipótese. Precedentes (AgRg nos Edcl no
Resp 1494394/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Dje de 23/06/2016."

Pelo exposto,não merece provimento o apelo do agravante, no que
tange ao levantamento da penhora.

Dispositivo

ISTO POSTO , decido : CONHECER do Agravo de Petição, para, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da
fundamentação, que passa a ser integrante do presente dispositivo.

Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26, nos termos do
artigo 789-A, da CLT.

Sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2019, 6ª
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER,
regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI
COOPER

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Juíza do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Atuando em cargo vago a Juíza do Trabalho MARIA DA GRAÇA
BONANÇA BARBOSA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

FABIO ALLEGRETTI COOPER

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ANDRE SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a TURMA- 6a CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00086900- 07.2007.5.15.0128-

AP

ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARQUES

AGRAVADOS: UNIÃO USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA-

ME

MARCIO VALDECIR SURGE E OUTROS

JUIZ SENTENCIANTE: PABLO SOUZA ROCHA

GDFAC/bbm

Da r. decisão de ID ba501f0 , que rejeitou o pedido do executado de
levantamento da penhora efetuada sobre o imóvel objeto da

matrícula 20.827 do 1º CRI de Limeira e determinou o regular
prosseguimento da ação, com a tentativa de venda judicial dos
imóveis penhorados nos autos, agrava de petição ANTÔNIO
CARLOS MARQUES, com as razões de ID d2a3355.

Contraminuta pela agravada MARIA APARECIDA INACIO
RODRIGUES (ID b936ed9) e pelos agravados ANALICE
GRACIANO DA SILVA MELO, PAULO ANDRÉ DE OLIVEIRA,
ANDERSON TOMAZ PEREIRA e JOSÉ RENATO TOFOLI (ID
b9dbe78).

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado
regularmente habilitado.

Atendidas as exigências legais, conheço do apelo.

2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À
EXECUÇÃO

Recorre a agravante que a r. decisão originária, a qual manteve a
constrição sobre o imóvel, não pode prevalecer. Afirma que o cerne
da questão debatida está na eficácia de duas decisões deste
Regional, uma na qual fora declarada a penhorabilidade do bem
conscrito, tendo ocorrido, após, outra decisão pela qual declarou-se
a impenhorabilidade do bem penhorado.

Sustenta que a decisão nos autos do processo n° 0126900-
83.2006.5.15.0128 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel
penhorado, por se tratar de bem de família, porém, embora
transitada em julgado, não teve seus efeitos respeitados pelo Juízo
de primeira instância, já que o referido imóvel está sendo levado à
hasta pública.

Nesse contexto, requer que o bem de ANTONIO CARLOS
MARQUES, o qual foi doado para seus filhos, seja declarado
impenhorável, conforme acórdão dos autos n° 0126900-
83.2006.5.15.0128.

Pois bem.

A princípo, importante esclarecer que, no que tange ao
reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado por
outros Juízos, outros julgamentos que citam os executados não
vincula a análise e julgamento da presente ação. Isto porque, trata-
se de questão fática e jurídica que deve ser reexaminada com base
nos elementos de prova constantes nestes autos.

No que tange a questão da impenhorabilidade do imóvel, importante
a leitura atenta dos artigos 1º, caput, e 5º, ambos da Lei 8.009/90,
ora transcritos:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,
é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída
pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários
e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,
considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela
entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser
possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a
impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro
tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na
forma do art. 70 do Código Civil.

Portanto, em regra, o imóvel único, utilizado para moradia
permanente da família, é impenhorável, observado o disposto no

artigo 5º da Lei nº 8.009/90.

Por outro lado, prevista no art. 593 do Código Civil, a fraude à
execução é caracterizada pela alienação ou oneração de bens, nas
seguintes hipóteses: a) quando sobre eles pender ação fundada em
direito real; b) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria
contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; c) nos
demais casos expressos em lei.

Perlustrando os autos, constata-se que o agravante efetuou a
doação do imóvel penhorado aos seus filhos em 01/02/2008, após o
ajuizamento da ação trabalhista, datada de 31/07/2006,
circunstância pela qual, com acerto, fora declarada pela Origem a
fraude à execução ( vide ID ba501f0 -pag.1).

A proteção da impenhorabilidade do bem de família invocada pelo
agravante deve ser analisada à luz do princípio do princípio da boa-
fé objetiva, que constitui diretriz interpretativa das normas jurídicas.

Com efeito, uma vez constatada a fraude à execução, em evidente
abuso de direito e má-fé, entendo que não merece reparos a
decisão originária, por prejudicada a arguição da agravante no que
pertine à impenhorabilidade do bem de família. Entendimento
contrário implicaria premiar tal conduta.

Nesse sentido, o entendimento da Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
ABUSO DE DIREITO. DOAÇÃO FRAUDULENTA.
AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. NECESSIDADE. FATO NOVO
INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção do bem
de família promovendo, sempre que possível, a interpretação do art.
3° da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar, inclusive
entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível
de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A proteção não
pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na
Lei 8.009/90, afastando-se a proteção quando verificada a
existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito
pelo devedor que se furta ao inadimplemento da sua dívida, sendo
inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da
boa-fé, como na presente hipótese. Precedentes (AgRg nos Edcl no

Resp 1494394/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Dje de 23/06/2016."

Pelo exposto,não merece provimento o apelo do agravante, no que
tange ao levantamento da penhora.

Dispositivo

ISTO POSTO , decido : CONHECER do Agravo de Petição, para, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da
fundamentação, que passa a ser integrante do presente dispositivo.

Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26, nos termos do
artigo 789-A, da CLT.

Sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2019, 6ª
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER,
regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI
COOPER

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Juíza do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Atuando em cargo vago a Juíza do Trabalho MARIA DA GRAÇA
BONANÇA BARBOSA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

FABIO ALLEGRETTI COOPER

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO CARLOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a TURMA- 6a CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00086900- 07.2007.5.15.0128-

AP

ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARQUES

AGRAVADOS: UNIÃO USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA-

ME

MARCIO VALDECIR SURGE E OUTROS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9517 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA - 3ª CÂMARA - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANALICE GRACIANO DA SILVA MELO

- ANDERSON TOMAZ PEREIRA

- ANELISE MARIA DALFRE

- ANTONIO CARLOS MARQUES

- CARLOS GONCALVES DORTA

- CLAUDINEI APARECIDO DORTA

- JOAO BATISTA DALFRE

- JOSE RENATO TOFOLI

- JULIO CESAR OLIVEIRA GOMES

- LEANDRO HEYDMAN DOS SANTOS

- MARCIO VALDECIR SURGE

- MARIA APARECIDA INACIO RODRIGUES

- MARIA GONCALVES DORTA

- PAULO ANDRE DE OLIVEIRA

- PAULO ANDRE SILVA

- RONALDO CARLOS

- UNIAO PROJETOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

- UNIAO USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA - ME


Retirado da página 707 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário