Informações do processo 0074300-49.2009.5.01.0038

  • Numeração alternativa
  • 00743/2009-038-01-00.3
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 09/12/2014 a 03/06/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão
mediante o qual o Regional concluiu pela existência de
responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços
terceirizados.


Nas razões de revista, o recorrente pugna pela reforma do acórdão
do Regional.


Despacho de admissibilidade foi proferido.


O recurso de revista atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N° 16 PELO STF. SÚMULA N° 331,
INCISOS IV E V, DO TST.


O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim fundamentou:
##ACORDAOTRT##


Nas razões de revista, o recorrente pugna pela reforma do acórdão
do Regional ao argumento de que ao ente público não pode ser
imputada qualquer responsabilidade pelos débitos não adimplidos
pela prestadora de serviços terceirizados. Aponta a violação do
artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; indica contrariedade à Súmula
Vinculante n° 10 do STF e à Súmula n° 331, IV, do TST e colaciona
arestos para o confronto jurisprudencial.


À análise.


O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16, concluiu pela constitucionalidade do
artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte
ressalvou que a constitucionalidade do referido dispositivo não
impede que a Justiça do Trabalho, examinando os fatos da causa e
com base em outras normas jurídicas, visualize a responsabilidade
do ente público por conduta culposa.


Infere-se que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a
constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n°
8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos
fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a
responsabilidade do ente público.


A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma
irrestrita, do inciso IV da Súmula n° 331 do TST, isto é, sem o
exame da conduta culposa da Administração Pública.


Nesse sentido, transcrevo a notícia de 24.11.2010, extraída do sítio
do Supremo Tribunal Federal: Ao decidir, a maioria dos ministros se
pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo
único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá
generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a
inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de
fiscalização pelo órgão público contratante.


Em observância ao decidido pela Suprema Corte, o Tribunal
Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula n°
331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete:


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.


VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral. (grifos nossos).


Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela existência de
responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços
terceirizados não pela simples incidência

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário