Informações do processo 0001436-61.2013.5.23.0005

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 23/01/2014 a 01/08/2018
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2018 2017 2015 2014

03/11/2014

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001436-61.2013.5.23.0005 (AIRO)


AGRAVANTE: IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E
ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS,
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT)


AGRAVADO: DAFENE JOANA DA SILVA, MIVALDA
GONCALVES DOS SANTOS FRANCO, RONALDO NUNES DE
SOUZA


RELATOR: JULIANO GIRARDELLO
EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO
RECURSAL. DESERÇÃO.

A interposição de agravo de instrumento
não foge à necessidade de verificação do correto preparo recursal.
Isso porque, a Lei n. 12.275/2010 incluiu o § 7° ao art. 899 da CLT,
determinando que "no ato de interposição do agravo de instrumento,
o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do
valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Não
tendo assim procedido, o apelo da Ré deve ser considerado
deserto, não merecendo ultrapassar a admissibilidade.

RELATÓRIO


A 5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da decisão de
ID. 70c8a38, da lavra do Excelentíssimo Juiz

Edilson Ribeiro da
Silva

, denegou seguimento ao recurso ordinário de ID. 3bd0efe,
interposto pela Ré, por entender deserto.


A Recorrente insurge-se contra a decisão denegatória interpondo
agravo de instrumento ID. cc5122d, visando o destrancamento do
recurso inadmitido, consoante as razões explanadas.


Intimados, os Autores apresentaram contraminuta em ID. c63be25.


O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer ID. 1498e46
manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo da
competente manifestação oral em sessão.


É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Não conheço do agravo de instrumento interposto pela Ré, uma vez
que o mesmo é deserto.


Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se
proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de
admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito
recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para
recorrer e regularidade de representação. O recurso somente
mostra-se apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de
que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os
pressupostos recursais.


Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer
extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do
apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e
comprovação das custas processuais ou depósito recursal
obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados
todos os pressupostos legais de admissibilidade.


A interposição de agravo de instrumento não foge à necessidade de
verificação do correto preparo recursal. Isso porque, a Lei n.
12.275/2010 incluiu o § 7° ao art. 899 da CLT, determinando que
"no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito
recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito do recurso ao qual se pretende destrancar".


Na hipótese dos autos, a sentença condenou a Ré no pagamento
de R$ 1.866,33, que seria o valor a ser pago caso a Ré pretendesse
interpor recurso ordinário. Para a interposição de agravo de
instrumento, portanto, a parte recorrente deveria ter comprovado o
recolhimento da importância de R$ 933,17.


Não tendo assim procedido, o apelo da Ré deve ser considerado
deserto, não merecendo ultrapassar a admissibilidade. Precedentes
desta Turma em: TRT 23a

r.

-1a

t.

- AIRO 0000063¬
95.2013.5.23.0004 - Relator: Roberto Benatar - Publicado em:
22/10/2013; e TRT 23a

r.

-1a

t.

- AIRO 01251.2012.009.23.00-5 -
Rel. Des. Edson Bueno - DEJT 31/1/2013.


Pelo exposto,

não conheço

do recurso patronal.


Conclusão do recurso


Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário da Ré, uma
vez que deserto, tudo nos termos da fundamentação supra.


É como voto.


ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do


Trabalho da 23a Região na 35a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
da Ré, uma vez que deserto, tudo nos termos do voto do Juiz
Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Roberto
Benatar.


Obs:

Ausentes o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em
virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e a Exma.
Desembargadora Eliney Veloso, em gozo de férias regulamentares.
O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 14 de outubro de 2014.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.
11.419/2006)


JULIANO GIRARDELLO

Juiz Convocado - Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

01/08/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


PROCESSO N°: 0001436-61.2013.5.23.0005


AUTOR: DAFENE JOANA DA SILVA e outros (2)


RÉU: IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS e outros


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Mantenho a decisão agravada.


2. Recebo o agravo de petição visto que presentes os pressupostos
de admissibilidade.


3. Intimem-se os autores para, no prazo legal, querendo,
contraminutá-lo.


4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, revisem-se e
remetam-se os autos ao e. TRT.


Cuiabá, 28 de julho de 2014.


Eleonora Alves Lacerda
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

10/07/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001436-61.2013.5.23.0005


AUTOR: DAFENE JOANA DA SILVA e outros (2)


RÉU: IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS e outros


DESPACHO


Vistos, etc.


1- Deixo de receber o recurso ordinário interposto pela ré Instituto
de Pesquisa eis que deserto. Intime-se.


2- Recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora, eis


que presentes os pressupostos de admissibilidade.


3- Intimem-se as rés para, no prazo legal, contra-arrazoar o recurso
interposto pela parte autora, se assim desejar.


4- Vencido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os
presentes autos ao E. Tribunal.


Cuiabá, 02 de julho de 2014
Edilson Ribeiro da Silva
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/06/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

III - DISPOSITIVO


Em razão do exposto, nos autos do processo n° 0001436¬
61.2013.5.23.0005, DECIDO, julgar

PROCEDENTES EM PARTE

os pedidos formulados por DAFENE JOANA DA SILVA, MIVALDA
GONCALVES DOS SANTOS FRANCO e RONALDO NUNES DE
SOUZA, em desfavor de PEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E
ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS e
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, para condenar a
primeira ré a restituir a cada um dos autores a quantia de R$
591,53, que foi indevidamente descontada de suas verbas
rescisórias, tudo conforme a fundamentação supra que a este
dispositivo integra para todos os fins legais.


Ficam rejeitados os demais pedidos, inclusive o de


responsabilização da segunda ré


Incidem juros e correção monetária (Sum. 200/TST).


Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho.


As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão
ser pagas pela(s) demandada(s) no prazo de lei, conforme valores
apurados no cálculo de liquidação em anexo, ficando as partes
advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário
deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob
pena de deserção.


Os cálculos de liquidação de sentença, anexos, elaborados pela
Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os
efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de
posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem
as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006, deste egrégio
Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso


de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los
especificamente, sob pena de preclusão.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Cuiabá MT, 06 de junho de 2014


ELEONORA ALVES LACERDA
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

23/01/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


Avenida Historiador Rubens de


Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬
923 - (65) 36484213 - vara5@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0001436-61.2013.5.23.0005


AUTOR:DAFENE JOANA DA SILVA e outros (2)


RÉU: IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS e outros


INTIMAÇÃO


Fica V. Sa. intimado do r. despacho a seguir:


"Vistos, etc...


Trata-se de ação proposta pelo Rito Sumaríssimo em face de
IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS e FUNDACAO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.


Contudo, considerando-se os termos do parágrafo único do Art.
852-A da CLT, não é possível a tramitação de processos no rito
sumaríssimo quando uma das partes pertencer á Administração
Pública direta, autárquica e fundacional.


No presente caso, tendo a ação sido proposta também em face da
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO torna
-se necessária a conversão do rito de sumaríssimo para Ordinário.


Dessa forma, altere-se o rito deste processo, bem como exclua-se
o presente feito da pauta designada e o inclua na pauta de
audiências iniciais do rito ordinário, observando-se o prazo de 20
dias, conforme estatuído no Art. 1°, II, do Decreto-Lei 779/.1969.


Intime-se a parte autora, cientificando-a desta decisão, bem como
da nova data designada para realização da audiência.


Intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 10 dias,
apresente o endereço atual da 1a ré.


Apresentado o endereço, notifiquem-se os réus."


Audiência foi redesignada para o dia

26/03/2014 08:10:00

.


CUIABA, Terça-feira, 14 de Janeiro de 2014.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário