Informações do processo 0520668-93.1988.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.88.520668-9
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 22/10/2015 a 23/11/2021
  • Estado
  • São Paulo

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30/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Execução n° 17737/05 V I S T O S. 1. Trata-se de depósito de pagamento na forma da Emenda Constitucional 62/09. 2. Fls. 347/412: Manifestem-se as partes sobre o depósito. A parte exequente, ao pedir o levantamento, é responsável pela regularidade da representação processual. Isto é, a procuração deve ser válida e o crédito deve ser de titularidade da parte exequente, sem qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma dos arts. 682, CC, e 43, CPC. Para o levantamento, deve trazer descrição individualizada dos valores a serem levantados e esclarecer se o depósito nos autos é realmente suficiente à satisfação da execução, bem como fornecer o CPF (em caso de autores ou advogados) ou CNPJ (em caso de sociedade de advogados) da parte favorecida pelo levantamento. 3. Tratando-se de levantamento em continuidade, dispensam-se novas comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: “Dispensa-se a renovação das formalidades do artigo 34 se o expropriado, anteriormente, já recebeu parte do depósito, mediante autorização judicial” (RTJE 157/136). 4. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte exequente. 5. No mesmo prazo do item 5, manifeste-se a parte exequente em termos de quitação integral, sob pena de concordância tácita à extinção do feito nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. 6. Após, tornem os autos conclusos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/10/2015

Tipo: Precatório
Vistos. A instauração de incidente digital se volta apenas para o processamento de ofícios requisitórios, nos termos do comunicado n° 03/2013 da Coordenadoria de Precatórios (DEPRE) e não para pedidos de outra natureza. Diante disso, incumbe ao peticionante formular o pedido pelo meio físico (em papel). Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/10/2015

Tipo: Precatório
Vistos. A instauração de incidente digital se volta apenas para o processamento de ofícios requisitórios, nos termos do comunicado n° 03/2013 da Coordenadoria de Precatórios (DEPRE) e não para pedidos de outra natureza. Diante disso, incumbe ao peticionante formular o pedido pelo meio físico (em papel). Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital