Informações do processo 1004933-29.2015.8.26.0016

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/06/2015 a 30/11/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • D.L.S e outros
    • J.R.S e outros

Movimentações Ano de 2015

30/11/2015

  • D.L.S e outros
  • J.R.S e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eliana Adorno de Toledo Tavares Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. As preliminares suscitadas devem ser acolhidas em parte. Quanto à demanda do coautor Adevandro em face do corréu Jaime Romão, de fato, há coisa julgada. Com efeito, neste processo, os pedidos são para “desfazimento da obra de passagem de tubulação de esgoto, removendo-se o cano que passa pela cozinha do Autor Adevandro, e encerrando de uma vez por todas o vazamento no banheiro do Autor David”, além do ressarcimento de prejuízos sofridos em razão de tal tubulação. No processo de autos n° 0008196-57.2013.8.26.0016, que tramitou perante a 1a Vara deste Juizado, o coautor Adevandro, argumentando que “a tubulação que liga os banheiros do pavimento superior (apartamento 31), ao inferior (apartamento 11), passa no meio da cozinha do apartamento do autor, de na porta de um dos quartos”, celebrou, em 03/06/2014, acordo com o corréu Jaime Romão nos seguintes termos: “Para a quitação da obrigação decorrente dos fatos narrados na inicial o corréu JAIME ROMÃO pagará diretamente a(o) autor(a) R$ 2.000,00 de uma só vez, em cheque, até o dia 04 de junho de 2014 com a compensação do cheque, dar-se-á a quitação ao requerido JAIME. De outro lado, o autor declara que concorda com a manutenção da plumada no local em que foi instalada dentro de sua unidade bem como concorda com as alterações internas ocorridas decorrentes da reforma no edifício. Eventual inadimplemento ensejará a incidência de multa de 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês”. Vê-se, pois, que ambas as demandas possuem o mesmo objeto, devendo ser reconhecida a coisa julgada no tocante aos pedidos formulados pelo autor Adevandro em face do corréu Jaime Romão. Por outro lado, não há que se falar em falta de interesse de agir quanto à demanda do coautor David em face do mesmo réu. Isso porque, verifica-se que o acordo extrajudicial de fls. 164/165 visou a satisfação do coautor em relação aos danos decorrentes de vício da negociação no que concerne à vizinhança com o Sr. Adevandro e respectivas consequências dessa vizinhança, o que, é justificado pelo fato de que o Sr. David não teria sido informado antes da compra sobre a ação de usucapião promovida por este tendo como objeto a unidade adquirida. O acordo, portanto, não disse respeito ao objeto desta demanda, ressaltando-se que o aditamento de fls. 167 apenas implica em quitação no tocante aos reparos ali mencionados. Todavia, deve ser acolhida a preliminar suscitada pelos réus no tocante à incompetência do Juizado Especial Cível. No caso concreto, mesmo depois de finalizada a instrução, verificou-se que será necessário realizar perícia de maior complexidade para apurar a causa dos danos narrados na petição inicial e, em consequência, seu responsável. O parecer técnico providenciado pela corré (fls. 86/102) estabelece como possíveis causas dos vazamentos “falha de execução ou anomalia na conexão de PVC da instalação de esgoto proveniente da área de serviços do imóvel 31”, localizada no interior do imóvel 21 e “falhas e anomalias na rede de água pluvial da edificação, possivelmente pelas instalações de descidas de água pluvial instaladas na edificação”, sem, contudo, descartar a hipótese de infiltração ter como causa as falhas na instalação da rede de esgoto do banheiro do imóvel 31”. Cumpre observar que os autores atribuem ao corréu a responsabilidade porque teria realizado reforma nas unidades 31 e 11. Contudo, tal trabalho foi realizado por engenheiro contratado pela ré que atribui a responsabilidade pelo vazamento ao corréu. Além disso, ainda que parte dos documentos trazidos aos autos indiquem a responsabilidade do réu que, no passado, já enviou funcionário a fim de resolver o problema (fls. 51/52, 64/65, 68, 69, 71/77, 78, 79, 81,83, 84/85, 121, 123/125), afirma ele que os problemas já foram resolvidos e que o Sr. Adevandro não permitiu a entrada no seu imóvel, bem como que haveria responsabilidade deste quanto à manutenção do encanamento no interior de seu imóvel. Assim, observa-se que, seja para estabelecer a responsabilidade pelos reparos, ou, ao menos, a extensão da responsabilidade do réu Romão pelo vazamento, seja para que, em caso de procedência, se verifique o cumprimento de eventual obrigação no sentido de reparar o vazamento, será necessária a produção de prova pericial complexa que foge à competência deste Juizado Especial Cível. Anoto, ainda, que as fotografias não são suficientes para que se chegue a tal conclusão e que o laudo trazido aos autos foi providenciado pela corré, a quem os autores também atribuem eventual responsabilidade pelo vazamento. Este juízo tampouco tem conhecimento técnico sobre a matéria, de modo que o trabalho que será necessário realizar foge dos limites principiológicos delimitados pelo legislador (art. 2o, 3o, caput, e 35, da Lei 9.099/95). Pelas razões expostas, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 3% do valor da causa (1% do valor da causa + 2% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela). No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1° grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 2% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4°, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada.Deverá ser recolhido, outrossim, o valor referente à taxa do porte de remessa e retorno, dispensado em caso de transmissão integralmente eletrônica, nos termos do artigo 3°, §2°, da Resolução CSM n° 2.195/2014. P.R.I. São Paulo, 25 de novembro de (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/11/2015

  • D.L.S e outros
  • J.R.S e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fls. 173/176: Valor do preparo = R$ 456,00
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/06/2015

  • D.L.S
  • J.R.S
Seção: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/06/2015

  • D.L.S
  • A.L.S
  • J.R.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2015, às 13 horas e expedida a carta de citação eletrônica.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital