Informações do processo 8000575-73.2013.8.26.0014

  • Numeração alternativa
  • apensado ao processo 0201251-76.2013.8.26
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 30/11/2015 a 12/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015

12/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Conheceram e
rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA
INSURGÊNCIA QUANTO AO PRÓPRIO JULGADO DESCABIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES
TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERAM A DETERMINAÇÃO

- EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -
(GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 RETIFICAÇÃO
Retirado da página 2800 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção de Direito Público - Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
Tipo: Embargos de Declaração Cível

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

EM RAZÃO DA DISTÂNCIA FÍSICA ENTRE OS PRÉDIOS ONDE SE REALIZAM AS SESSÕES DE JULGAMENTO (PALÁCIO
DA JUSTIÇA) E O CARTÓRIO (RUA DA GLÓRIA) E, NO INTUITO DE AGILIZAR OS TRABALHOS, SOLICITAMOS AOS SRS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, QUE COMUNIQUEM SUA INTENÇÃO AO CARTÓRIO COM
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTOS, RESSALVANDO-SE QUE NO
DIA DA SESSÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 146. RESSALVADO O DIREITO AO ADIAMENTO, O ADVOGADO PRETENDENDO FAZER
SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO JÁ DESIGNADA, DEVERÁ COMUNICAR O OFICIAL DE CÂMARA ATÉ O INÍCIO DOS

TRABALHOS E NO LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO, DEVENDO OBSERVAR-SE A ORDEM DOS PEDIDOS).


/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Conheceram e
rejeitaram os embargos. V. U. -


Retirado da página 1713 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Maria Lia Pinto Porto (Procurador) 31 - 9194737-06.2007.8.26.0000/50000 - Processo Físico (994.07.062175-1/50000) - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator Fernão Borba Franco
    Advogado
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - PRÓXIMOS JULGAMENTOS - Seção de processamento do(a) 7ª Câmara de Direito Público -
Tipo: Embargos de Declaração Cível

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A
REALIZAR-SE EM 4 DE NOVEMBRO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 612 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS
13:30 HORAS.

NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

NOTA 2: NÃO CABE, POR ORA, PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME
PRECONIZA O ART. 937, §4º DO

CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.

NOTA 3: COM A FINALIDADE DE AGILIZAR OS TRABALHOS DESTA CÂMARA, SOLICITAMOS AOS ADVOGADOS QUE
SE TIVEREM INTERESSE

EM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL A GENTILEZA DE COMPARECER COM TRINTA MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA.



Retirado da página 747 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Apelação Cível

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CREDITAMENTO - CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA O FIM DE: (I) DETERMINAR O RECÁLCULO
DO DÉBITO, COM A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA NO ITEM II DO AUTO DE INFRAÇÃO, FUNDADA NO ART. 527,
INCISO I, ALÍNEA “L", DO RIMCS, DE 150% PARA 100% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO E (II) DETERMINAR A
RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA PARA O DIA 21 DO MÊS SUBSEQUENTE AO
DA APURAÇÃO DE CADA FATO GERADOR PRETENSÃO DA EMPRESA APELANTE DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
OU DE NULIDADE DA SENTENÇA PRETENSÃO DO ESTADO DE PERMANÊNCIA DA MULTA PUNITIVA DA 150% SOBRE
O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA
APLICADOS DESCABIMENTO DE AMBOS OS APELOS DECISÃO ESCORREITA CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS
DO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MULTA PUNITIVA QUE NÃO PODE SE CARACTERIZAR COMO
CONFISCATÓRIA, ACIMA DE 100% DO VALOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PERÍCIA CONTÁBIL E DEMAIS PROVAS NOS AUTOS A DESAUTORIZAR A REFORMA DA
SENTENÇA EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE O ACERTO DO VALOR DO CREDITAMENTO RECURSOS
DESPROVIDOS - Negaram provimento aos recursos. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 RETIFICAÇÃO
Retirado da página 2054 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio
Tipo: Apelação Cível

JOVITO SALEMA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. ARALDO TELLES, RICARDO NEGRÃO, SÉRGIO SHIMURA,
MAURÍCIO PESSOA e ALEXANDRE LAZZARINI. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) FABIO TABOSA e
ALEXANDRE MARCONDES. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS , PROCURADOR(A) DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM
JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Negaram provimento aos recursos.
V. U. -


Retirado da página 1765 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Mariana Campello Correia Dias 43 - 9060880-39.1999.8.26.0000 - Processo Físico (994.99.067760-0) - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Relator Fernão Borba Franco
    Advogada
  • Juizo Ex-Officio
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - PRÓXIMOS JULGAMENTOS - Seção de processamento do(a) 7ª Câmara de Direito Público -
Tipo: Apelação Cível

NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

NOTA 2: NÃO CABE, POR ORA, PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME
PRECONIZA O ART. 937, §4º DO

CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.

NOTA 3: COM A FINALIDADE DE AGILIZAR OS TRABALHOS DESTA CÂMARA, SOLICITAMOS AOS ADVOGADOS QUE
SE TIVEREM INTERESSE

EM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL A GENTILEZA DE COMPARECER COM TRINTA MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA.



Retirado da página 1792 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Entrada de Autos de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 15/08/2019
Tipo: Apelação Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 1322 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 30/11/2018
Tipo: Apelação Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais - Nº origem: 8000575-73.2013.8.26.0014


Retirado da página 293 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção de Processamento II
Tipo: Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1092/2019

(apensado ao processo 0201251-76.2013.8.26.0014)

Vistos. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO interpôs
embargos de declaração alegando vícios na sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No que tange ao cerne da
controvérsia, observa-se que houve expressa apreciação da questão relativa ao crédito extemporâneo, não havendo omissão a
sanar. Quanto à perícia, embora entenda este Juízo que a prova era de todo desnecessária ao julgamento, houve permissão à
parte de produzi-la, evitando-se futura alegação de nulidade. O juiz, contudo, não se vincula a laudo algum (arts. 371 e 479 do
Código de Processo Civil). Outrossim, mesmo produzida a prova, verificou-se que ela não favorecia a pretensão da embargante,
conforme devidamente se explicou às fls. 893/894, dada a insuficiência da documentação apresentada para a demonstração
do direito alegado, que não pode se contentar com GIAs e arquivos magnéticos divergentes, e controle não-fiscal denominado
pela contribuinte de “Histórico de Utilização"). Tampouco houve omissão no que tange à inaplicabilidade dos juros de mora
calculados na forma da Lei 13.918/09, tendo sido expressamente justificada a impossibilidade de reapreciação da questão,
que, na época da oposição dos embargos, caracterizava litispendência e, por ocasião do julgamento, já estava sob o manto
da coisa julgada. Aliás, o trânsito em julgado ocorreu em 03/10/2016, sendo posterior à inscrição do débito em dívida ativa e
ao ajuizamento da execução, não se cogitando, assim, de descumprimento do decisum por ocasião da elaboração da CDA. De
resto, desnecessária a retificação do título executivo, bastando o recálculo do débito na forma determinada na decisão. Ante
o exposto, REJEITO os embargos. Persiste a sentença tal como lançada. Int. -


Retirado da página 1812 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Fórum das Execuções Fiscais - Seção de Processamento II
Tipo: Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0201/2019

(apensado ao processo 0201251-76.2013.8.26.0014)

Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da FAZENDA ESTADUAL, alegando cerceamento de defesa, inocorrência
do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de autuação com base em presunção, impossibilidade de escolha da
confissão que pareça mais adequada, inexistência de valores a complementar e comprovação dos créditos ressarcidos,
improcedência das multas por violação aos princípios da estrita legalidade e do não-confisco, e ilegalidade da cobrança de juros
de mora com base na Lei nº 13.918/2009 e quanto ao seu termo inicial. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a
embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela total improcedência, com manutenção da CDA e dos débitos.
Houve perícia, com manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento imediato do feito, na
forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes ao deslinde do feito a prova realizada e os documentos
acostados aos autos, pelas razões que serão a seguir expostas. Não se cogita de cerceamento de defesa por concessão de
prazo exíguo para a comprovação do crédito, pois a própria embargante afirmou que conseguiu gerar os arquivos magnéticos.
Ademais, tem-se que era obrigação da contribuinte manter os arquivos no formato exigido pela Portaria CAT 17/99 e alterações,
não se cogitando de concessão de prazo para regularização. Quanto ao pressuposto de fato da autuação, observa-se que o
débito se refere a creditamentos indevidos e não pagamento de complemento de imposto (auto de infração às fls. 310/312).
Nada há nos autos a corroborar a alegação de equívoco de avaliação dos arquivos. Foi a embargante quem deixou de observar
o método de apuração do imposto estabelecido nas normas de regência, dando azo às divergências encontradas entres os
valores constantes dos arquivos magnéticos e da GIA. O demonstrativo de complemento/ressarcimento anexo ao auto de
infração (fls. 315) denota que os complementos de imposto para o período sob apuração eram superiores aos ressarcimentos,
não se justificando, assim, o creditamento operado, e restando complemento a recolher. A alegação da embargante de que os
dados dos arquivos magnéticos deveriam ser analisados em conjunto com os dados de apuração de períodos anteriores não se
sustenta. Com efeito, não se nega a possibilidade de utilização extemporânea de créditos de ICMS, na forma do artigo 38 da Lei
Estadual 6.374/1989, que assim dispõe: “Artigo 38. Para a compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em
contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1.º do artigo 36, relativamente a
mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou
prestações regulares e tributadas." Entretanto, o exercício de tal direito se sujeita ao disposto no artigo 61 do RICMS (Decreto
nº 45490/2000): “Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de
creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1.º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada,
real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares
e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1.º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5.º, na
redação da Lei Complementar 102/00, art. 1.º; Convênio ICMS-54/00). § 1.º - O direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à
escrituração do respectivo, documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação." E ao disposto no
artigo 23 da Lei Complementar 87/1996: “Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está
condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na
legislação." O artigo 3º, § 2º, I, da Portaria CAT nº 17/99 estabelece que o valor de imposto a ser ressarcido ou complementado
deve ser apurado pelo confronto entre a Base de Cálculo de Retenção e a Base de Cálculo Efetiva, considerando o “montante
correspondente ao período de apuração". A embargante, no entanto, conforme verificado em perícia, pretende se valer de dados
de apuração de períodos anteriores, constantes de controle extrafiscal, por ela denominado de Histórico de Utilização (fls. 762),
o que não tem amparo na legislação. À evidência, não se pode admitir que o contribuinte lance mão de procedimento de
apuração de créditos de ICMS em desconformidade

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2499 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital