Informações do processo 0022877-06.2015.8.26.0002

  • Numeração alternativa
  • apensado ao processo 1023508-30.2015.8.26processo principal 1023508¬ 30.2015.8.26
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 30/11/2015 a 12/02/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

12/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Exceção de Incompetência
Vistos. JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA propôs Exceção de Incompetência em face da Ação de Rescisão Contratual c.C. Devolução de Valores Pagos proposta por RAFAEL APARECIDO IANNUZZI BARBOSA e VIVIANE SOUSA BRANDÃO IANNUZZI. Aduz, em síntese, que o contrato cuja rescisão pretendem os autores versa sobre bem imóvel cujo contrato prevê cláusula de eleição de foro na comarca de Guarulhos. Assim, deve a presente ação ser remetida ao Juízo da Comarca de Guarulhos. Rechaçam os excipientes referida pretensão aduzindo que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, por se tratar de relação de consumo, podem os autores propor a presente ação no foro de seu domicilio. É o Relatório. Decido. Estabelece a Súmula n°77 deste E. Tribunal de Justiça que: “A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC) ou no domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos.” Desta forma, não obstante a previsão de cláusula do foro de eleição, a disposição do Código de Defesa do Consumidor a respeito da possibilidade de ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor, de ordem pública, tem prevalência, querendo o autor consumidor valer-se desta prerrogativa. Neste sentido, afirma a doutrinadora Claudia Lima Marques em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, RT, 6ª edição, p. 1068, “Igualmente, o STJ, como regra, afasta as cláusulas de eleição de foro em caso de contrato de adesão e aplica o art. 101 do CDC, que é privilégio deste sujeito de direitos mais fraco e litigante eventual, o consumidor, a contrapor se com o risco profissional do fornecedor que contratou por adesão e em múltiplos lugares. A ideia aqui é preservar o direito do consumidor de facilitação do acesso à justiça (art. 6°, VIII).” Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95 do CPC. Cláusula de eleição de foro prevista no instrumento de promessa de compra e venda que não deve prevalecer. Prevalência da regra prevista no art. 101, I, do CDC, que determina a fixação da competência no foro de domicílio do consumidor. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 2231440-74.2015.8.26.0000, 4a Câmara de Direito Privado, Relator(a): Hamid Bdine, d.j. 28/01/2016). Agravo de Instrumento Ação indenizatória Atraso na entrega de imóvel Declinação de ofício para remessa dos autos à comarca prevista na cláusula de eleição de foro (Taubaté) Reforma da decisão - Prevalência da foro de domicílio do autor consumidor sobre o foro de eleição Norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor Coautora que tem domicílio pessoal e profissional, como advogada, em São Paulo Evidente facilitação da defesa de seus direitos Decisão reformada e recurso provido para para ser reconhecida a competência do Foro Central da Capital para o ajuizamento da ação indenizatória Recurso provido (Agravo de Instrumento n° 2233514-04.2015.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Relator(a): Silvério da Silva, d.j. 01/02/2016) Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência interposta, prosseguindo-se nos autos principais. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital