Informações do processo 0000671-57.2013.5.15.0088

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014 2013

28/11/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE LORENA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE LORENA

-    ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000671-57.2013.5.15.0088
AUTOR: DARICK MORAES SALIM ALI
RÉU: ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO e outros

D E S P A C H O

Intime-se a reclamada para apresentar os documentos solicitados
pela perita contábil nos termos da petição de ID dd7b04f. Prazo de
15 dias.

Em 27 de Novembro de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/09/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE LORENA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    DARICK MORAES SALIM ALI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000671-57.2013.5.15.0088
AUTOR: DARICK MORAES SALIM ALI
RÉU: ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO e outros

D E S P A C H O

Defiro o prazo solicitado pelo autor nos termos da petição de ID
e913028.

Em 25 de Setembro de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE LORENA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE LORENA

-    ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000671-57.2013.5.15.0088
AUTOR: DARICK MORAES SALIM ALI

RÉU: ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO e outros

D E S P A C H O

Diante da ausência de manifestação do autor, intimem-se as
reclamadas para efetuarem a liquidação da sentença no prazo de

20
 dias.

Em 21 de Agosto de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE LORENA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DARICK MORAES SALIM ALI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000671-57.2013.5.15.0088
AUTOR: DARICK MORAES SALIM ALI
RÉU: ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO e outros

D E S P A C H O

Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação da
sentença em 10 dias, nos termos do Art.879 da CLT.

Nas contas apresentadas deverão ser DESTACADAS,
obrigatoriamente, o valor TOTAL DE CADA VERBA DE NATUREZA
SALARIAL devidas, SEM JUROS, bem como o valor total das
verbas de natureza indenizatória devidas sem juros, sob pena de
rejeição dos cálculos.

Obs:

1-    Existindo obrigação de anotação de CTPS na sentença, fica o(a)
reclamante intimado(a) a apresentá-la em seu prazo.

2-    Se os cálculos estiverem em desacordo com a sentença
exequenda, ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de
direito, serão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má
-fé.

Em 29 de Julho de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/05/2017

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    DARICK MORAES SALIM ALI

-    MUNICÍPIO DE LORENA

-    ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - OSS
REVOLUÇÃO

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
condenando o Agravante ao pagamento de multa na forma do artigo
1.021, §§ 4° e 5°, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de
5% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 7.239,70 (sete
mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos),
considerando o caráter infundado do apelo.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1.    Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice
-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso
extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2.    O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso
Extraordinário n° 598.365/MG, concluiu que o exame de questão
alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal
se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão
constitucional com repercussão geral.

3.    Ademais, a Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento n° 791.292/PE, em relação à negativa de
prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

4.    Na hipótese, a 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao
negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista,
expôs os fundamentos pelos quais concluiu pela ausência de
indicação do trecho da decisão recorrida que substanciava o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não havendo
que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas mero
inconformismo da recorrente com o resultado do julgado.

5.    Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela
decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado
do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4° do artigo
1.021 do atual CPC.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/04/2017

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    DARICK MORAES SALIM ALI

-    MUNICÍPIO DE LORENA

-    ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - OSS

REVOLUÇÃO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/02/2017

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- DARICK MORAES SALIM ALI


- MUNICÍPIO DE LORENA


- ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - OSS
REVOLUÇÃO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos
os seus temas e desdobramentos.


O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.


É o relatório.


Decido.


Consta do acórdão recorrido:


Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o
trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da
CLT (incluído pela Lei n° 13.015/2014). No caso, não há qualquer
transcrição/indicação da fundamentação que pretende
prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de
revista.


Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui
encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao
conhecimento do recurso de revista.


Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR
-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da
Costa, 1a Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-1521-73.2012.5.04.0017,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DJ
12/06/2015; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro:
Maurício Godinho, 3a Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-306-
71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a
Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-1163-51.2011.5.04.0015, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-307
-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a
Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator
Ministro: Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-
73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, 8a Turma, DEJT 29/05/2015.


O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido
de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outro Tribunal.


Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição
de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento
da revista, a única questão passível de discussão em sede de
recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de
admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por
ausência de repercussão geral da matéria.


Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 21 de Fevereiro de 2017.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário