Informações do processo 0010896-79.2014.5.15.0128

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO GONCALVES DE MORAIS

- JADIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS SILVA

- JOSE CARLOS TEIXEIRA BARBOSA

- MILTON EVANDRO BRAGA DE SOUZA

- MILTON ZACARIN

- PALOMA FERREIRA BARBOSA PAES

- PAULO JOSE BARBOSA

- TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Limeira

RUA HENRIQUE JACOBS, 2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO,

LIMEIRA - SP - CEP: 13485-321

TEL.: (19) 34537808 - EMAIL: saj.2vt.limeira@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010896-79.2014.5.15.0128

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: APARECIDO GONCALVES DE MORAIS e outros (5)

RÉU: TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros

(5)

jhf

DECISÃO PJe-JT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo, regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza

definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recursos processados (PAULO JOSÉ BARBOSA e APARECIDO

GONÇALVES DE MORAES).

Apresentem as executadas contraminuta e após subam os autos ao

E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o

caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
LIMEIRA, 4 de Março de 2019.

JUIZ DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO GONCALVES DE MORAIS

- JADIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS SILVA

- JOSE CARLOS TEIXEIRA BARBOSA

- MILTON EVANDRO BRAGA DE SOUZA

- MILTON ZACARIN

- PALOMA FERREIRA BARBOSA PAES
- PAULO JOSE BARBOSA
- TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010896-79.2014.5.15.0128

AUTOR: APARECIDO GONCALVES DE MORAIS e outros (5)
RÉU: TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros

(5)

SENTENÇA

Trata-se de embargos a penhora opostos por MILTON ZACARIN
contra a penhora de fls. 459, sobre o imóvel de matrícula 25.270, 1º
Cartório de São Bernardo do Campo.

Verifica-se que a matéria dos embargos é igual a daqueles
apresentados às fls. 199 e já sentenciados. Na ocasião, entendeu o
magistrado não restar comprovado o bem de família, conforme
sentença de fls. 214, datada de 28/10/2016.
Embora a matéria já tenha sido julgada, observo que a matéria

arguida é de ordem pública. Por isso, rever a matéria diante de novo
fato não viola a coisa julgada.

Por fim, embora o embargos à penhora esteja intempestivo, pois a
ciência da penhora foi em 12/07/2017 e a petição é de 20/07/2017,

a matéria de ordem pública não preclui.

Desse modo, conheço dos embargos a penhora.

No mérito, os embargos são procedentes. O embargante junta
uma série de documentos inerentes ao uso residencial do imóvel,
como contas de água e luz; junta comprovante de IPTU e
financiamento habitacional do imóvel. Todavia, o mais relevante é a
certidão do oficial de justiça às fls. 471 em que consta: " Não tirei
nenhuma foto do imóvel por haver forte indício de ser o mesmo o

domicílio do executado e sua esposa."

Havendo prova do uso residencial do imóvel, é dos executados

o ônus de demonstrar a existência de outros imóveis. caso
contrário, estaríamos impondo ao executado ônus de provar fato
negativo - criando verdadeira prova diabólica. Ademais, as
pesquisas do ARISP não indicam outros imóveis em nome do
embargante.

Este magistrado relativiza o bem de família quando há grande
desproporção entre a dívida e o valor do imóvel, de modo que a
alienação do bem não prive o executado de moradia. Ocorre que,
neste caso, o valor da avaliação é inferior ao total das execuções.
Assim, prosseguir com a penhora seria privar do executado do
básico, ferindo-lhe a dignidade e colocando-o na rua, sem teto, sem

chão, sem paradeiro.

Assim, entendo caracterizado o bem de família e, por isso, julgo
procedentes os embargos para determinar a desconstituição da
penhora sobre o imóvel de matrícula 25.270, 1º Cartório de São

Bernardo do Campo.
DISPOSITIVO.

Ante o exposto, conheço dos embargos a penhora e julgo-os
procedentes na forma da fundamentação.
Intimem-se as partes.

Providencie a Secretaria a baixa da penhora.

Custas pelo executado no valor de R$ 44,26.
Em 4 de Fevereiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- DALVA MARIA CAYRES ZACARIN

- MILTON ZACARIN

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO TERCEIRO INTERESSADO:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
D E S P A C H O

Não conheço do embargos de terceiro interposto Id. c050b2a, bem

como, dos documentos que vieram por protocolamento próprio afim
de o acompanhar, posto que, o embargos de terceiro sendo peça
própria deve ser distribuída em apartado, por meio de Processo
Judicial Eletrônico -PJe com menção ao processo de dependência.

Intime-se.
Em 4 de Fevereiro de 2019.

Juiz do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO GONCALVES DE MORAIS

- JADIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS SILVA

- JOSE CARLOS TEIXEIRA BARBOSA

- MILTON EVANDRO BRAGA DE SOUZA

- MILTON ZACARIN

- PALOMA FERREIRA BARBOSA PAES

- PAULO JOSE BARBOSA

- TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010896-79.2014.5.15.0128

AUTOR: APARECIDO GONCALVES DE MORAIS e outros (5)
RÉU: TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros

(5)

SENTENÇA

Trata-se de embargos a penhora opostos por MILTON ZACARIN
contra a penhora de fls. 459, sobre o imóvel de matrícula 25.270, 1º
Cartório de São Bernardo do Campo.

Verifica-se que a matéria dos embargos é igual a daqueles
apresentados às fls. 199 e já sentenciados. Na ocasião, entendeu o
magistrado não restar comprovado o bem de família, conforme
sentença de fls. 214, datada de 28/10/2016.
Embora a matéria já tenha sido julgada, observo que a matéria

arguida é de ordem pública. Por isso, rever a matéria diante de novo
fato não viola a coisa julgada.
Por fim, embora o embargos à penhora esteja intempestivo, pois a
ciência da penhora foi em 12/07/2017 e a petição é de 20/07/2017,
a matéria de ordem pública não preclui.

Desse modo, conheço dos embargos a penhora.

No mérito, os embargos são procedentes. O embargante junta
uma série de documentos inerentes ao uso residencial do imóvel,
como contas de água e luz; junta comprovante de IPTU e

financiamento habitacional do imóvel. Todavia, o mais relevante é a
certidão do oficial de justiça às fls. 471 em que consta: " Não tirei
nenhuma foto do imóvel por haver forte indício de ser o mesmo o

domicílio do executado e sua esposa."

Havendo prova do uso residencial do imóvel, é dos executados

o ônus de demonstrar a existência de outros imóveis. caso
contrário, estaríamos impondo ao executado ônus de provar fato
negativo - criando verdadeira prova diabólica. Ademais, as
pesquisas do ARISP não indicam outros imóveis em nome do
embargante.

Este magistrado relativiza o bem de família quando há grande
desproporção entre a dívida e o valor do imóvel, de modo que a
alienação do bem não prive o executado de moradia. Ocorre que,
neste caso, o valor da avaliação é inferior ao total das execuções.
Assim, prosseguir com a penhora seria privar do executado do
básico, ferindo-lhe a dignidade e colocando-o na rua, sem teto, sem

chão, sem paradeiro.

Assim, entendo caracterizado o bem de família e, por isso, julgo
procedentes os embargos para determinar a desconstituição da
penhora sobre o imóvel de matrícula 25.270, 1º Cartório de São

Bernardo do Campo.
DISPOSITIVO.

Ante o exposto, conheço dos embargos a penhora e julgo-os
procedentes na forma da fundamentação.
Intimem-se as partes.

Providencie a Secretaria a baixa da penhora.

Custas pelo executado no valor de R$ 44,26.
Em 4 de Fevereiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho