Informações do processo 0010962-59.2014.5.15.0128

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/01/2015 a 31/01/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2016 2015

04/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
LIMEIRA


- LARISSA CANATO VALENTIM
ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho - TRT 15a Região
2a Vara do Trabalho de Limeira

RUA HENRIQUE JACOBS, 2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO,
LIMEIRA - SP - CEP: 13485-321


Registrado Postal n° - Postado em

DESTINATÁRIO:


Nome: LARISSA CANATO VALENTIM


Endereço: RUA VITO MODESTO MASTROROSA, 150, JARDIM
SAO PEDRO, LIMEIRA - SP - CEP: 13486-005


PROCESSO:

0010962-59.2014.5.15.0128


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: LARISSA CANATO VALENTIM


RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE


LIMEIRA


NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. notificado para a audiência designada automaticamente
para o dia

09/12/2015 10:30 h

, na sala de audiências da

2a Vara do
Trabalho de Limeira

, situada à RUA HENRIQUE JACOBS,
2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO, LIMEIRA - SP - CEP: 13485¬
321, , exclusivamente para tentativa de conciliação, oportunidade
em que a ré fica dispensada de apresentar defesa e documentos.
A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em
meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na
internet:

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando no campo "número do documento" o(s)
número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo
identificado(s):


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


15082617281805000


Despacho Despacho


000021470324


15072213484305900


Acórdão DEJT Acórdão DEJT


000021439048


15060812530479100


Acórdão Acórdão


000021439046


Contrarrazões de 15051116075289100


Manifestação


Recurso Ordinário 000015939844


Contrarrazões ao RO 15043016242879700


Contrarrazões


da Reclamante 000015485882


15042811172680800


Intimação Intimação


000015294706


15042722345313900


Minutar decisão Decisão


000015275552


Razões de Recurso 15042714231891700


Manifestação


Ordinário 000015229947


Guia da Previdência 15042415441048900


Depósito Recursal


Social - GPS 000015155208


15042415440952200


Guia de Custas Documento Diverso


000015155128


15042415440866200


Recurso Ordinário Recurso Ordinário


000015155124


15041018192055000


Minutar Sentença Sentença


000014563255


15041315055594500


Substabelecimento Documento Diverso


000014619235


Juntando 15041315055552400


Manifestação


Substabelecimento 000014619233


15040717290460600


Ata da Audiência Ata da Audiência


000014317094


Contrato de 15032713493038400


Documento Diverso


Aprendizagem 000013955462


15032713492988800


Norma Técnica MTE Documento Diverso


000013955259


15032713492934900


Ficha de Registro Ficha de Empregado


000013955211


15032713492885000


Contestação Contestação


000013955023


Estatuto Social Parte 15031215112595500


Contrato Social


2 000013206958


Estatuto Social Parte 15031215112544200


Contrato Social


1 000013206917


Ata de Eleição 15031215112494500


Documento Diverso


Provedoria 000013206877


15031215112438000


Preposição Documento Diverso


000013206826
15031215112386600


Procuração Procuração


000013206750


Habilitação em 15031215112285800


Manifestação


processo 000013206747


14121815500724000


Notificação Notificação


000010502349


14121815500716500


Notificação Notificação


000010502348


14120816161794100


Cartão pré natal Documento Diverso


000010039426


CERTIDÃO DE 14120816161713100


Documento Diverso


NASCIMENTO DO 000010039347


CONTRATO DE 14120816161660200


Documento Diverso


HONORÁRIOS 000010039283


14120816161490600


CTPS CTPS


000010039231


14120816161334200


RG E CPF Documento Diverso


000010039196


_ 14120816161279000


DECLARAÇÃO Documento Diverso


000010039154


, 14120816161216600


PROCURAÇÃO Documento Diverso


000010039123


14120816161125800


Petição Inicial Petição Inicial


000010039121


LIMEIRA, 31 de Agosto de 2015.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
LIMEIRA


- LARISSA CANATO VALENTIM


Data de Disponibilização: 04/09/2015


Data de Publicação:08/09/2015


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho abaixo:


D E S P A C H O


Com amparo nos arts. 125, IV e 599, I, do CPC, determino o
comparecimento das partes e de seus procuradores na AUDIÊNCIA
PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.


Até as 16h do dia imediatamente anterior à data da audiência e sob
pena de preclusão, as partes deverão apresentar cálculos com a
indicação de itens e valores que entendem devidos, sendo vedado
modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria
pertinente à causa principal (§ 1°, art. 879 da CLT), sob pena de
indeferimento liminar da conta.


Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições
previdenciárias e fiscais incidentes, se o caso, bem como deverão
ser apurados em separado o valor do crédito principal
monetariamente coprrigido e o valor dos juros de mora incidentes
até a data de atualização do cálculo.


Determina-se à reclamada que proceda, desde logo, o depósito da
quantia incontroversa, segundo seus próprios cálculos que devem
observar a razoabilidade diante do conteúdo da sentença, sob pena
de reputar-se de má-fé, assegurando-se a estagnação dos juros e
correção monetária sobre o valor já quitado.


Na hipótese de não obtenção da conciliação, serão homologados os
cálculos consentâneos ao título exequendo.


Os atos praticados em audiência serão considerados nela
publicados, sendo certo que as partes ausentes não serão por outra
forma intimadas já que sua intimação considerar-se-á efetivada
diante da sua ausência deliberada.


Intimem-se, pois, as partes, ficando a(as) devedora(as)
cientificada(as) de que, na data da audiência aprazada, deverá(ão)
se fazer presente por seu representante legal ou de preposto com
poderes para transigir e receber citação, considerando-se com tais


poderes o preposto que na audiência comparecer representando a
reclamada.


Na hipótese de ter sido determinada a anotação da CTPS, deve o
Reclamante trazê-la à audiência, a fim de que a Reclamada, no
mesmo ato, proceda às anotações conforme comando sentencial.


À pauta.


Em 26 de Agosto de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. notificado para a audiência designada automaticamente
para o dia

09/12/2015, às 10:30 h

, na sala de audiências da

2a Vara
do Trabalho de Limeira

, situada à RUA HENRIQUE JACOBS,
2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO, LIMEIRA - SP - CEP: 13485¬
321, , exclusivamente para tentativa de conciliação, oportunidade
em que a ré fica dispensada de apresentar defesa e documentos.


A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em
meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na
internet:

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando no campo "número do documento" o(s)
número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo
identificado(s):


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


15090316233609600


Certidão Certidão


000021944647


15090316200043400


Notificação Notificação


000021944221


15082617281805000


Despacho Despacho


000021470324


15072213484305900


Acórdão DEJT Acórdão DEJT


000021439048
15060812530479100


Acórdão Acórdão


000021439046


Contrarrazões de 15051116075289100


Manifestação


Recurso Ordinário 000015939844


Contrarrazões ao RO 15043016242879700


Contrarrazões


da Reclamante 000015485882


15042811172680800


Intimação Intimação


000015294706


15042722345313900


Minutar decisão Decisão


000015275552


Razões de Recurso 15042714231891700


Manifestação


Ordinário 000015229947


Guia da Previdência 15042415441048900


Depósito Recursal


Social - GPS 000015155208


15042415440952200


Guia de Custas Documento Diverso


000015155128


15042415440866200


Recurso Ordinário Recurso Ordinário


000015155124


15041018192055000


Minutar Sentença Sentença


000014563255


15041315055594500


Substabelecimento Documento Diverso


000014619235


Juntando 15041315055552400


Manifestação


Substabelecimento 000014619233


15040717290460600


Ata da Audiência Ata da Audiência


000014317094


Contrato de 15032713493038400


Documento Diverso


Aprendizagem 000013955462


15032713492988800


Norma Técnica MTE Documento Diverso


000013955259


15032713492934900


Ficha de Registro Ficha de Empregado


000013955211
15032713492885000


Contestação Contestação


000013955023


Estatuto Social Parte 15031215112595500


Contrato Social


2 000013206958


Estatuto Social Parte 15031215112544200


Contrato Social


1 000013206917


Ata de Eleição 15031215112494500


Documento Diverso


Provedoria 000013206877


15031215112438000


Preposição Documento Diverso


000013206826


15031215112386600


Procuração Procuração


000013206750


Habilitação em 15031215112285800


Manifestação


processo 000013206747


14121815500724000


Notificação Notificação


000010502349


14121815500716500


Notificação Notificação


000010502348


14120816161794100


Cartão pré natal Documento Diverso


000010039426


CERTIDÃO DE 14120816161713100


Documento Diverso


NASCIMENTO DO 000010039347


CONTRATO DE 14120816161660200


Documento Diverso


HONORÁRIOS 000010039283


14120816161490600


CTPS CTPS


000010039231


14120816161334200


RG E CPF Documento Diverso


000010039196


, 14120816161279000


DECLARAÇÃO Documento Diverso


000010039154


_ 14120816161216600


PROCURAÇÃO Documento Diverso


000010039123
14120816161125800


Petição Inicial Petição Inicial


000010039121


Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para
ter acesso a eles ou receber orientações.


Ficam o Srs. Patronos responsáveis em comunicar seus clientes da
audiência, bem como das cominações acima.


LIMEIRA, 3 de Setembro de 2015.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/07/2015

Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
LIMEIRA


- LARISSA CANATO VALENTIM


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010962-59.2014.5.15.0128 (RO)


RECORRENTES: LARISSA CANATO VALENTIM, IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA
RECORRIDOS: LARISSA CANATO VALENTIM, IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN
RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO


Relatório


Inconformadas com a respeitável decisão id 34f12cf que julgou
parcialmente procedente os pleitos contidos na exordial id 9a5bfba,
recorre a reclamante com as razões id c3f647d e a reclamada id
de86092.


Contrarrazões nos ids 0ef513c e 0862a04.


É o relatório.


Fundamentação
V O T O


1. ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
ordinário.


RECURSO DA RECLAMADA


2- DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO
CONTRATO DE APRENDIZAGEM


Não se conforma a reclamada em ser condenada ao pagamento de
indenização substitutiva em decorrência da gravidez da reclamante
no curso do contrato de aprendizagem, sob a alegação de que
inexiste garantia provisória nessa espécie contratual.


Sem razão.


O MM. Juízo chegou à seguinte conclusão, cujos fundamentos, com
a devida vênia, adoto como razões de decidir, por medida de
economia e celeridade processual
"Garantia provisória de emprego da gestante.


Não se discute que à empregada gestante contratada por prazo
determinado, inclusive por contrato de aprendizagem, também é
assegurada a garantia de emprego até cinco meses após a data do
parto. Isso porque a interpretação teleológica da norma inscrita no
art. 10, II, b, do ADCT da CRFB/88, conforme já pacificado pela
jurisprudência, leva à conclusão de que a garantia de emprego ali
prevista trata-se de garantia de cunho social que visa a assegurar
condições materiais para o nascimento e desenvolvimento do recém
-nascido em seus primeiros meses de vida, conferindo, assim,


eficácia ao direito fundamental à vida, bem como aos direitos
sociais à maternidade e ao convívio familiar, sendo irrelevante para
tal finalidade, portanto, tratar-se o contrato da gestante de contrato
por prazo indeterminado ou a prazo determinado. Nesse sentido,
aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula n.° 244, III, do C.
TST. No mais, à vista do arrazoado em defesa, entendo que a
citada nota técnica é ilegal e inconstitucional, além de ofender o
princípio da norma mais favorável que norteia o Direito do Trabalho.
Portanto, concluo que também o contrato de aprendizagem
assegura à gestante o direito à garantia de emprego. No caso dos
autos, contudo, restou demonstrado que a autora laborou até 10-06¬
2014, enquanto a certidão de nascimento demonstra que o parto
ocorreu em 14-05-2014. Portanto, nula a ruptura contratual ocorrida
no curso do período de garantia de emprego, circunstância que
enseja o direito da reclamante à indenização substitutiva ao período
de garantia provisória de emprego. Por tais fundamentos, faz jus a
reclamante à indenização substitutiva ao período de garantia
provisória correspondente ao valor dos salários, gratificações
natalinas, férias com 1/3 e FGTS devidos entre a data da dispensa
e o dia 14-10-2014, conforme restar apurado em liquidação."


A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo
determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade
provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Inteligência da Súmula
n° 244, III, do TST. Ressalte-se que a nova redação da Súmula é
aplicável à hipótese dos autos, porque resulta da interpretação de
legislação vigente à época do encerramento do contato de
experiência (art. 10, II, b, do ADCT).


O entendimento, ora adotado, coaduna-se ao princípio de
hermenêutica, que orienta para a máxima efetividade dos comandos
constitucionais, porquanto vedada a possibilidade de se firmar
distinção entre a gestante empregada e a gestante
empregada/aprendiz, diante dos princípios da dignidade da pessoa
humana (art. 1°, III da CF) e do valor social do trabalho (art. 1°, IV
da CF).


Nesse sentido:


"RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA N° 244,
ITEM III, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária
da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi
interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto
na Súmula n° 244, item I, do TST, segundo o qual "O
desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta
o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
(art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT)" . É condição essencial para


que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a
gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho,
não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador.
No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional
que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem.
A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no
sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo
nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação
dada ao item III da Súmula n° 244, que assim dispõe: "III - A
empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato
por tempo determinado" . Logo , o entendimento adotado pela Corte
regional , de que a reclamante é detentora da estabilidade
provisória , está em harmonia com a previsão do artigo 10, inciso II,
alínea b, do ADCT . Precedentes. Recurso de revista não
conhecido. (...). (TST - RR: 104329720135140005 , Relator: José
Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2015, 2a Turma,
Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)


GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA
PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO
GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. Consoante o entendimento
consagrado no item III da Súmula n° 244 deste Tribunal Superior,"a
empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato
por tempo determinado". 2. Ademais, nos termos do item I do
referido verbete sumular,"o desconhecimento do estado gravídico
pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização
decorrente da estabilidade (art. II, b do ADCT)", mesmo em se
tratando de contrato por prazo determinado. 3. Assim, uma vez
evidenciado que a concepção ocorreu no curso do contrato de
trabalho, revela-se totalmente irrelevante para o deslinde da
controvérsia a ciência pelo empregador do estado gravídico da
empregada à época da rescisão. 4. Com efeito, viabiliza o recurso
de revista a alegada contrariedade ao referido verbete sumular
quando a decisão proferida pela Corte de origem afigura-se
dissonante com a jurisprudência cediça deste Tribunal Superior. 5.
Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR - 163¬
35.2011.5.02.0059; Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa; data de
julgamento: 9-4-2014, 1a Turma, data de publicação: 15-4-2014)."
ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. CONTRATO DE
APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE. O direito da empregada
gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários nasce
com a concepção, e se projeta até 5 meses após o parto, por


aplicação da Súmula 244, item III, que alcança também os contratos
por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. (TRT 3a
Região - RO - 0000107-79.2012.5.03.0110, data de julgamento: 15¬


5-2013; Relator: Juíza Convocada Ana Maria Amorim Reboucas; 8a
Turma; data de publicação: 21-5-2013);


Nada a reparar.


RECURSO DA RECLAMANTE


3- DANOS MORAIS


A reclamante se opõe ao indeferimento dos danos morais
pleiteados, sustentando o argumento de que a despedida arbitrária,
no seu entender, perpetrada pela reclamada, proporcionou-lhe
grande sofrimento em razão da instabilidade econômica.


Razão não lhe acompanha.


O MM. Juízo chegou à seguinte conclusão.


"Reparação por danos morais.


É certo que a ofensa aos direitos da personalidade do empregado
autoriza a respectiva reparação por parte daquele que lhe deu
causa (art. 5°, V e X, da CRFB/88 c/c arts. 186 e 927 do Código
Civil). Na hipótese dos autos, contudo, a petição inicial narra como
causa de pedir da reparação postulada a ruptura do contrato no
curso do período de garantia de emprego. Contudo, entendo que tal
fato implica tão-somente descumprimento de obrigações legais por
parte da reclamada, o qual, por sua vez, não acarreta qualquer
ofensa à esfera extrapatrimonial da autora. Não vejo como tais
descumprimentos legais, por si sós, possam ter ofendido a honra, a
intimidade, a vida privada, ou a imagem da reclamante. Destaco,
ademais, que a condenação ao pagamento de indenização
substitutiva ao período de garantia provisória de emprego é
suficiente para reparar os danos decorrentes da conduta ilícita por
parte da reclamada. Portanto, por não caracterizado qualquer dano
de natureza extrapatrimonial, julgo improcedente a pretensão em
apreço."


Assegura o art. 5°, V, da Constituição Federal, direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem, enquanto o inciso X prevê a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.


Como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, o suporte principal
desses dois dispositivos encontra-se na dignidade da pessoa
humana, que constitui um dos fundamentos da República, conforme
indicado expressamente no art. 1° da Constituição Federal ("in"
Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6a
ed. Rev., ampl. e atual., São Paulo, LTr, 2011, pág. 226).


Para que se configure a responsabilidade civil, em face do pedido
de indenização por dano moral, cabe à vítima demonstrar a prática


de ato abusivo ou ilícito do agente causador, o dano e o nexo de
causalidade, à luz dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil e, na
espécie, a conduta da reclamada não implicou dano de ordem moral
à reclamante hábil a ensejar o pagamento de indenização, sequer a
comprovação do abalo que sustentar ter experimentado.


Irretocável o julgado de origem.


4- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


A reclamante se insurge em face do indeferimento condenatório da
reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, avocando os
artigos 389 e 404 do Código Civil.


Novamente sem razão.


Os honorários advocatícios nesta Especializada somente são
devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n.°
5.584/70, quais sejam: gratuidade de justiça e assistência sindical.
Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula n° 219 do E.
Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":


SÚMULA N° 219 DO TST


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO
(nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res.
174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011


I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ


26.09.1985)


II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.


III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.


No caso em análise, a reclamante não está assistida pelo sindicato
da categoria, sendo indevida a condenação da reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios.


É válido ressaltar que diante da previsão expressa na Lei n.°
5.584/70 quanto às hipóteses em que são deferidos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho, não há se falar em indenização
da verba honorária com base no art. 389 do Código Civil.


Nesse sentido cito precedente do C. TST:


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS INCABÍVEL.


1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas
Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em


honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca
superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento
ou do de sua família.


2. No caso dos autos, a Reclamante postula indenização por danos
materiais, em decorrência de despesa com a contratação de
advogado para atuar na presente demanda.


3. Não merece prosperar a pretensão da Obreira, porquanto o TST
tem se posicionado no sentido de que a indenização por perdas e
danos, prevista no art. 389 do CC, é inaplicável a esta Justiça
Especializada, ante a existência de regramento específico
disciplinando a matéria (Lei 5.584/70). Nessa senda, a revisão
pretendida pela Parte encontra óbice na Súmula 333 desta Corte.
Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 83800¬
77.2008.5.15.0041 Data de Julgamento: 02/05/2012, Relator
Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7a Turma, Data de Publicação:
DEJT 11/05/2012).


Destaque-se, ainda, a Súmula 633 do STF, que confirma o
cabimento da verba honorária somente quando preenchidos os
requisitos da lei 5584/70:


"É incabível a condenação em verba honorária nos recursos
extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas
hipóteses previstas na Lei 5.584/70".


Desse modo, não merece provimento o presente apelo.


Dispositivo


Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos ordinários
interpostos pela reclamante LARISSA CANATO VALENTIM e pela
reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
LIMEIRA e NÃO OS PROVER. Custas inalteradas.


Processo julgado em 14 de julho de 2015 pela 7a Câmara -
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região.


Edital de pauta divulgado no DEJT em 01/07/2015.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Carlos Augusto Escanfella.


Tomaram parte no julgamento:


Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de
Almeida

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/07/2015

Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Pauta

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 7a Câmara do dia
14/07/2015 às 09:04


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até às 18:00 horas do último dia útil
que antecede a sessão.


ATENÇÃO SRS. PROCURADORES DO ESTADO PARA OS
SEGUINTES PROCESSOS:


Processo CauInom 0005649-79.2015.5.15.0000
RELATOR:ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Requerente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Procuradoria Regional 6 - 2G


Procurador do Estado: Daniela D'Andrea Vaz Ferreira
OAB/S P: 1 26427


Requerida: NEUZA CARVALHO DE SOUZA LIMA
Ministério Público do Trabalho - Oficial - CUSTUS LEGIS


Processo 0010282-34.2014.5.15.0012


RELATOR:ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO


Recorrente: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO-USP-PJ


Procuradores do Estado: Riccardo Fraga Napoli OAB/SP:298.170;


Dirceu Giglio Pereira OAB/SP: 206.379


Recorrido: ALEXANDRE VENDEMIATTI


Ministério Público do Trabalho - Oficial - CUSTUS LEGIS


Processo 0010542-24.2014.5.15.0041


RELATOR:ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO


Recorrente: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula


Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 4


Procurador do Estado: RENATO OLIVEIRA DE ARAÚJO


OAB/SP:335738


Recorrido: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI


Recorrido: JOSE VALDIR BENTO


Ministério Público do Trabalho - Oficial - CUSTUS LEGIS


Processo 0010641-47.2014.5.15.0088 - RO
RELATOR:ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Procuradoria Regional 7


Procurador do Estado: Daniel Girardi Vieira OAB/SP:213150
Recorrido: MARIA LUCIA CAETANO PINTO DA SILVA
Ministério Público do Trabalho - Oficial - CUSTUS LEGIS


Processo: Reenec/RO 0011258-30.2014.5.15.0145
RELATOR:ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Procuradoria Regional 5


Procurador do Estado: Denner Pereira OAB/SP: 227881
Recorrido: RITA DE CASSIA NUNES


Recorrido: EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS
LTDA


Ministério Público do Trabalho - Oficial - CUSTUS LEGIS



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Limeira


Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva, 1430, Jardim Glória,
LIMEIRA - SP - CEP: 13487-230


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO:

0010962-59.2014.5.15.0128


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: LARISSA CANATO VALENTIM


RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE


LIMEIRA


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Processe-se, em termos, os recursos ordinários interpostos, eis
que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos
(adequação do recurso, prazo e regularidade da representação
processual) e intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse).


Dê-se vista às partes para, querendo, apresentarem contrarrazões
no prazo legal.


Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se os patronos das
partes para que, em 48 horas, efetuem seu cadastramento junto ao
sistema PJE na 2a instância
(http://pje.trt15.jus.br/segundograu/PessoaAdvogado/avisoCadastro.
seam) para terem acesso ao processo digital na íntegra.


Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região.


LIMEIRA, 27/04/2015.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justica do Trabalho - 15 Região


2a Vara do Trabalho de Limeira


Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva, 1430, Jardim Glória,
LIMEIRA - SP - CEP: 13487-230


Destinatário:


Nome: LARISSA CANATO VALENTIM


Endereço: RUA VITO MODESTO MASTROROSA, 150, JARDIM
SAO PEDRO, LIMEIRA - SP - CEP: 13486-005


NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)


Processo:

0010962-59.2014.5.15.0128 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LARISSA CANATO VALENTIM


Réu:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
LIMEIRA


Fica V. S. notificado para à audiência Una designada para o dia

07/04/2015, ás 15:00 h

. O não comparecimento de V. S à referida
audiência implicará no arquivamento da reclamacão trabalhista,
cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das
custas e emolumentos processuais.


A peticão inicial e documentos poderão ser acessados apenas em
meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereco na
internet:

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando no campo "número do documento" o(s)
número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo
identificado(s):


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


CERTIDÃO DE 14120816161713100


Documento Diverso


NASCIMENTO DO 000010039347


CONTRATO DE 14120816161660200


Documento Diverso


HONORÁRIOS 000010039283


14120816161490600


CTPS CTPS


000010039231


14120816161334200


RG E CPF Documento Diverso


000010039196


, 14120816161279000


DECLARAÇÃO Documento Diverso


000010039154


_ 14120816161216600


PROCURAÇÃO Documento Diverso


000010039123


14120816161125800


Petição Inicial Petição Inicial


000010039121


14120816161794100


Cartão pré natal Documento Diverso


000010039426


Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.


Fica o Sr. Patrono responsável em comunicar seu cliente da
audiência, bem como das cominações acima.


Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão
apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da
audiência.


Em 18 de dezembro de 2014.


ROGERIO ZAMBON CANALE


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário