Informações do processo 0002383-60.2014.8.26.0486

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 12/12/2014 a 07/08/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

07/08/2020 Visualizar PDF

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Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores ______________________ - Câmara Especial de Presidentes __________________________________________________________________
Tipo: Agravo Interno Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES
JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 1°-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09) É IDÊNTICA À
MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE TEMA 810 - RE N. 870.947/SE.NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ

- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -


Retirado da página 3015 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia