Informações do processo 1018987-82.2015.8.26.0506

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 19/06/2015 a 18/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

18/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
CONCLUSÃO Em , faço estes autos conclusos a(o) Juiz(a) de Direito / substituto(a), Dr(a). Vinicius Rodrigues Vieira. Eu, Luciano Roberto Romualdo, Escrevente Técnico Judiciário. Ribeirão Preto, 11 de dezembro de 2015. Vistos. Fls. 38/40: Ciente do recolhimento das custas. Cumpra-se a parte final da sentença, comunicando-se o Fisco. Após, arquivem-se os autos, observando-se o prazo de 45 dias para a retirada de documentos. Int. Ribeirão Preto, 11 de dezembro de 2015. Vinicius Rodrigues Vieira Juiz de Direito
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/11/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais a que foi condenada (R$ 106,25), em cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.Em sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/10/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a) (s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ABAIXO PROFERIDA. Diante da manifestação de fls.30, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Observo ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária, na medida em que não houve qualquer justificativa para a desistência da ação. A parte autora desistente utilizou-se do sistema do juizado sem a necessária seriedade, o que muito contribui para acentuar a notória morosidade existente em virtude do grande número de ações ajuizadas diariamente. Posto isso, por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 26 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais (1% do valor da causa ou 5 ufesps, o que for maior), sob pena de inscrição na dívida ativa. Comunique-se o Fisco.Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, observando-se o disposto nas N.S.C.G.J.Servirá o presente como carta intimatória, precatória ou mandado.P.R.I.NOTA DE CARTÓRIO: O prazo para eventual recurso é de 10 dias. Custas de preparo (somente em caso de recurso): correspondente à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/03, sendo o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$212,50. PORTE DE REMESSA E RETORNO: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Valor do Porte de Remessa e Retorno: R$32,70. Desde já ficam as partes notificadas que os documentos eventualmente juntados ficarão anexados à ficha memória durante o prazo de 45 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, após o que serão inutilizados. O recurso deverá ser apresentado através de advogado devidamente constituído nos autos.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/09/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 22/25: a determinação de fls. 15 deve ser mantida. O interesse deste Juízo na origem da negociação tem fim social (coletivo) e não individual, na medida em que busca evitar a transmissão indevida e/ou ilícita de bens, pois, várias são as ações distribuídas junto ao Poder Judiciário tendo como causa de pedir situações envolvendo evicção. O requerente aponta interpretação doutrinária acerca da tese que sustenta, suscitando invasão de competência ou desvio de atribuições, entretanto, a hermenêutica jurídica impõe que os princípios e normas gerais sejam interpretados de acordo com o caso concreto, de maneira que a interpretação não deve se restringir somente a uma lei específica; deve ser levado em conta o ordenamento jurídico como um todo. No exercício da jurisdição, o Estado visa três escopos: a) social: resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade; b) político: preservação do ordenamento jurídico e oferta de meios de participação nos destinos da nação e do Estado; c) jurídico: atuação da vontade concreta do direito. Para a atuação da vontade concreta do direito, a interpretação deste magistrado para a hipótese em questão tem por finalidade contribuir com o Estado, no sentido de auxiliar na fiscalização das obrigações tributárias, pois, o orçamento despendido para aparelhar este sistema especial vem do contribuinte. A sociedade clama pela utilização adequada dos recursos financeiros. É o que se pretende aqui: que haja recursos financeiros suficientes para uma prestação jurisdicional eficiente. Impossível pensar na existência de uma sociedade sem o direito e o direito que se discute aqui não se restringe a um único instituto. O interesse social deve ser prestigiado quando analisado diante das peculiaridades de um caso concreto, sobrepondo-se a este. A sociedade vive em constante evolução e para cada norma jurídica que visa regrar o comportamento humano, surgem novas estratégias para corromper a vida em sociedade. Impossível o legislador pensar uma solução para cada caso concreto; este é o papel do intérprete. Esta é a função primordial da Jurisdição. Aquele que busca no Poder Judiciário a solução de uma controvérsia deve estar em dia com suas obrigações tributárias, pois é o cumprimento destas obrigações que contribui e possibilita a prestação jurisdicional gratuita (e eficiente). Transparência e boa fé têm sido o ideal do Estado Legislador e devem ser a base comportamental de uma sociedade desenvolvida. Se o Estado tem o dever de justificar seus gastos, com muito mais razão o particular. A exigência de comprovação de relações jurídicas (comerciais) por documento fiscal deve ser interpretada como matéria de defesa da sociedade. O art. 6° da Lei n° 9.099/95 faculta ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. A fiscalização do Poder Judiciário quanto ao correto recolhimento de tributos encontra amparo nos fins sociais, na medida em que toda finalidade social implica em encontrar recursos para o seu implemento. Atingindo-se a finalidade social, atende-se às exigências do bem comum. O que se pretende não é afrontar o princípio do acesso à justiça, mas prestigiar o acesso a uma ordem jurídica justa. É essa a essência do Enunciado n° 135 do FONAJE. Posto isso, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 10 dias para a apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), sob pena de comunicação ao Fisco. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Deverá a parte autora cumprir integralmente o despacho de fls. 15, juntando qualificação tributária (comprovante de inscrição e situação cadastral) atualizada e nota fiscal referente ao negócio jurídico celebrado, pois o documento de fls. 18/19 não trata-se de qualificação tributária.Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

19/06/2015

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

19/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Consoante Enunciado 42 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte autora juntar aos autos sua qualificação tributária e a nota fiscal correspondente à prestação de serviços. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3