Informações do processo 0005351-81.2006.8.26.0506

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21/08/2020 Visualizar PDF

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Seção: 2 a Vara da Fazenda Pública
Tipo: Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0191/2020

Ciência às partes da decisão da Depre de fls. 344. -


Retirado da página 360 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

28/05/2020 Visualizar PDF

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Seção: 2 a Vara da Fazenda Pública
Tipo: Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0123/2020

1) Em atendimento à sentença/decisão de fls. 309/310, expedi mandado
de levantamento eletrônico em favor do Município de Ribeirão Preto, no valor de R$ 59.633,00, referente às retenções do
IPM (R$ 33.697,15) e retenções do SASSOM (R$ 25.935,85), conforme informações constantes do formulário de fls. 314. 2)
Fica o Município de Ribeirão Preto intimado a comprovar nos autos o repasse das retenções legais às respectivas entidades
destinatárias dos recursos, no prazo de 15 dias. 3) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela
parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no endereço eletrônico do Banco do Brasil:
https://www.bb.com .
br/pbb/pagina-inicial/, buscar “depósito judicial" no campo de pesquisa, para acessar o comprovante de resgate de depósito
judicial, informando o CPF/CNPJ do beneficiário, conta judicial n° 2500133103151 e o período de resgate ou “protocolo"
(informado no extrato bancário do destinatário do depósito). -


Retirado da página 591 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: 2 a Vara da Fazenda Pública
Tipo: Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0012/2020

1) Providencie a Fazenda Pública
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereçoeletrônico:

http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(Orientações Gerais \> “Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico"), referente às retenções do IPM e SASSOM, sob pena de restar inviabilizado o levantamento. 2)
Em atendimento à sentença de fls. 309/310, expedi os mandados de levantamento Eletrônico em favor da advogada Michely
Catharina Ramalho Camargo, referente ao pagamento dos precatórios em nome de Gilda José dos Santos, no valor de R$
44.990,84, Nelson Luís dos Santos, no valor de R$ 7.498,48, Nilson Manoel dos Santos, no valor de R$ 7.498,48, Reinaldo
Joaquim dos Santos, no valor de R$ 7.498,48, Roni Donizete dos Santos, no valor de R$ 7.498,48, Andreia Aparecida dos
Santos, no valor de R$ 7.498,48, André Marcos dos Santos, no valor de R$ 7.498,48, em favor de Luciana Barbosa de Assunção,
no valor de R$ 108.068,38, Nivaldo Alexandre dos Santos, no valor de R$ 74.030,27, Marlene Borges Galoni Camacho, no valor
de R$ 84.812,74, Maria do Carmo Bertolai Dedemo, no valor de R$ 103.112,07, Marinilce Lima Guanaes Santos de Faria, no
valor de R$ 97.981,17 e Maria Rosa Siani, no valor de R$ 83.166,07, conforme informações constantes dos formulários de
fls. 290/301 e 308. 3) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito
mediante consulta a ser efetuada no seguinte endereço eletrônico:
https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/
judiciario/depositos-judiciais/, com o preenchimento dos campos “conta judicial" (informado no comprovante de depósito) OU
“protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). -


Retirado da página 604 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0004/2020

Vistos. I - Fls. 252/278: diante do
falecimento do credor João dos Santos (fls. 257), DEFIRO o pedido de habilitação da viúva-meeira OGilda José dos Santos
(fls. 259), no percentual de 50%, bem como dos filhos: Nelson Luis dos Santos (fls. 261), Nilson Manoel dos Santos (fls. 264),
Reinaldo Joaquim dos Santos (fls. 267), Roni Donizete dos Santos (fls. 270), Andreia Aparecida dos Santos (fls. 273) e André
Marcos dos Santos (fls. 276), no percentual de 8,33% cada qual (fls. 288/289). Providencie a serventia retificação do polo ativo do
presente incidente, com a inclusão dos sucessores acima mencionados, procedendo-se às anotações necessárias. II - Expeça-
se mandado de levantamento do depósito de fls. 186/229 em favor dos exequentes, observando-se, entretanto, as retenções
legais apontadas a fl. 233/239, devendo, neste caso, a Fazenda Municipal, apresentar, em cinco dias, o(s) formulário(s) MLE
referente a tais retenções, bem como, em dez dias após o respectivo levantamento, comprovar nos autos o repasse da(s)
referida(s) quantia(s) em favor dos órgão(s) competente(s). Consigna-se, ainda, que as procurações dos credores se encontram
a fls. 254/257, 259, 261, 264, 267, 270, 273, 276, 280, 282, 287 e 305 e os respectivos formulários MLE a fl. 291/301 e 308.
Diante da concordância dos credores (fls. 288/289) com o valor depositado, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o
presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta
sentença e expeça-se ofício no sistema SAJ para comunicação interna ao DEPRE da extinção do Precatório (cód. 501100).
Após, arquivem-se os autos. P. Intimem-se. -


Retirado da página 75 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3