Informações do processo 0000265-07.2013.5.15.0033

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 09/04/2013 a 14/05/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

14/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): COMPARECER À
SECRETARIA PARA RETIRAR guia -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


Ante a petição da reclamada (fl.167/168) concordando com o s
cálculos apresentados pelo autor e, estando estes, congruentes
com a r. Sentença liquidanda, esta MM. Vara homologa os cálculos
do reclamante (fls. 160/161), sem os juros, assim discriminados:


Principal...........................R$ 10.860,51 (01/10/2014);


INSS (recte).....................R$ 622,07 (01/10/2014);


INSS (recdo)...................R$ 1.628,70 (01/10/2014);


TOTAL DA EXECUÇÃO.. R$ 13.111,28


Esclarece-se que do crédito do reclamante foi deduzida a respectiva
cota de contribuição previdenciária do empregado e, que o valor
está isento de tributação fiscal (imposto de renda), nos termos do
art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação inserida pela L.
12.350/2010.


O valor principal, deverá ser atualizado monetariamente à data do
efetivo pagamento e acrescido de juros, à taxa de 1% a.m., a partir
da data do ajuizamento da ação (26/02/2013).


São devidas contribuições previdenciárias e custas processuais
atualizadas monetariamente à data do efetivo recolhimento, a cargo
da reclamada.


Os valores referidos estão atualizados até as datas indicadas,
respectivamente. Providencie a Secretaria da Vara a atualização
dos valores devidos na presente execução deduzindo-se do total, o
valor já levantado pelo reclamante através do Alvará n° 1105/2014,
bem como o valor atualizado do depósito recursal de fl. 168-verso.
Considerando-se os princípios constitucionais da efetividade e
celeridade da prestação jurisdicional, este Juízo entende
desnecessária a expedição de mandado de citação do devedor
(CLT, 880). Na realidade, a citação prescrita no referido dispositivo
do texto consolidado nunca foi, tecnicamente, correta. Citação é o
ato pelo qual se chama o réu ao processo para se defender (CPC,
213), o que ocorre no início da ação, em momento que a CLT, em
franca e longeva demonstração de simplicidade processual,
denominou de notificação (CLT, 841). Na fase de execução, então,
não há que se falar mais em citação, que já aconteceu há muito
tempo e propiciou ao Reclamado o exercício dos seus direitos
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Trata-se, agora,


com efeito, de mero cumprimento de sentença, até porque, no
processo do trabalho, a fase de liquidação (Artigo 879), além de
ensejar a mais abrangente discussão sobre os cálculos, deixa ao
fim, na prolação da decisão homologatória, inequívoca ciência às
partes do montante que será cobrado em execução, bastando para
tanto a cientificação ao Executado, e considerando que no Processo
do Trabalho a intimação (citação, conforme art. 880 da CLT) na fase
de execução não precisa ser pessoal, estando o I. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial
de Justiça, determino a intimação do I. Patrono da executada, via
DEJT, para os fins do art. 880 da CLT.


Decorrido o prazo, sem o pagamento, garantia da execução ou
nomeação de bens à penhora, seguir-se-á a execução em todos os
seus trâmites normais, inclusive com a despersonalização da
pessoa jurídica, atingindo a execução, assim, igualmente os bens
dos sócios. Com fulcro no artigo 642-A, da CLT e em cumprimento
à determinação contida na Resolução Administrativa n° 1470/2011-
TST, em não havendo pagamento da execução, em momento
oportuno, proceda-se à inclusão dos responsáveis pelo débito
trabalhista, fiscal e previdenciário, se houver, no BANCO
NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT).
Intimem-se as partes.


No silêncio, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornem
conclusos para deliberações.


Marília, 18 de março de 2015.


JEFERSON PEYERL


JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): COMPARECER À
SECRETARIA PARA RETIRAR alvará -


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