Informações do processo 1000676-06.2014.8.26.0562

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 27/10/2014 a 24/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

24/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos do Colégio Recursal, dê-se ciência sobre o V. Acórdão. Nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se o feito. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/09/2015

Seção: Santos
Tipo: Recurso Inominado
Processo Digital - Deram provimento ao recurso. V. U. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 163,80 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução n° 554 do STF, de 11 de junho de 2015 e Provimento n° 831/2004 do CSM)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/09/2015

02/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Recebido o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo. À contrariedade. Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na sentença embargada, sendo nítida a pretensão do embargante, de modificar o julgado. Obscuridade é o predicado da decisão ininteligível por mal redigida, aquela que deixa de ser clara, ao passo que a omissão caracteriza a decisão que não se manifesta sobre um dos pedidos, argumentos relevantes lançados pelas partes ou questões de ordem pública. Contradição se caracteriza por proposições entre si inconciliáveis no corpo da mesma decisão, não em confronto com qualquer das argumentações apresentadas pelas partes. Dúvida não é integrante da decisão, mas externo a ela, estado anímico do destinatário que permanece em tal sentido. Nenhuma das hipóteses aqui se aplica. No mais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “Art. 535: 3b. “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição”(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).” (“in” Theotônio Negrão, CPC, 28a edição, p. 427). Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração com relação à devolução dos valores. Com relação à prescrição trienal, não se aplica aos casos de seguro saúde e planos de saúde o prazo previsto na lei civil ou no CDC, para o exercício das pretensões securitárias em geral, mas o prazo decenal do art. 205, do Código Civil (Embargos de Declaração n 994.07.017589-1, Rel. Des. Cláudio Godoy). Permanece inalterada, pois, a decisão embargada. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Manifeste-se o embargado em 10 dias, após conclusos.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar abusiva a cláusula que permitiu a majoração de preços cobrados em razão de mudança de faixa etária, ficando vedados, por via de consequência, quaisquer reajustes que tenham por base a idade do consumidor idoso e autorizados tão-somente os reajustes anuais permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, e para condenar a ré na devolução em dobro dos pagamentos indevidos, conforme disposto acima. Deixo de condenar a parte sucumbente no pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão. Nos termos do art. 72, a e b, do Provimento n° 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de setembro de 2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 UFESPs, além de outros 2% do valor atribuído à causa, respeitado também o mínimo de 5 UFESPs. PRI. CUSTAS DE PREPARO NO VALOR DE R$ 201,40.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3