Informações do processo 1029152-54.2014.8.26.0562

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 12/12/2014 a 06/06/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

06/06/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. Fls. 339/344:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Cível de Santos. Inexiste repercussão geral
em questões sobre a incidência da prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem
ou de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor. E quanto à
validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos
contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente
informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n.
1.599.511/SP) e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n.
1.551.956/SP). Aplicando-se ao caso em tela o tema nº 938 (RESP 1551956), da sistemática de repercussão geral do Supremo
Tribunal de Justiça. Pelo exposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3