Informações do processo 0033556-23.2014.8.26.0577

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 24/11/2015 a 28/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

24/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de pedido de reconhecimento de conclusão de curso, colação de grau, entrega de histórico escolar e diploma formulado por Gisele Cabral de Jesus Brito. Alega a autora que cursou psicologia na UNIP no ano de 2012 e foi aprovada em todas as matérias. Mas, ao tentar obter junto à secretaria da Universidade os documentos necessários à sua colação de grau, foi surpreendida com a notícia de que havia pendências relativas a sete matérias para a conclusão do curso. Aduz, ainda, que imediatamente rebateu tal argumento, esclarecendo que já havia concluído todas as matérias e que a prova disso era o extrato fornecido pela própria secretaria, do qual não constava nenhuma pendência. Alega, outrossim, que vem tentando sanar o problema junto à UNIP desde 2013, sem êxito. Postulou que a requerida fosse compelida a reconhecer a conclusão de seu curso, autorizando a colação de grau, bem como a lhe fornecer o histórico escolar e o diploma. A UNIP, através da entidade mantenedora, ASSUPERO, sustentou que a autora não concluiu o curso de psicologia iniciado em janeiro de 2007, uma vez que não renovou sua matrícula no primeiro semestre de 2010, para frequentar o 8° período letivo de sua graduação, vindo somente a retornar para a Universidade no segundo semestre de 2011, após ter feito o requerimento de reabertura de matrícula. Nessa oportunidade, a autora teve que frequentar o 7° período letivo por conta da análise de aproveitamento de estudos feito pela coordenação do curso. Alegou, ainda, que a autora frequentou o 7° período letivo no primeiro semestre de 2011, mas acabou sendo reprovada em dez disciplinas, de sorte que, para seguir para o 8° período letivo, ela teria que aderir ao regime de progressão tutelada, conforme estabelecido pelo regimento geral da UNIP. Assim foi que a autora cursou o 8° período letivo em 2011, o 9° período no primeiro semestre de 2012 e o 10° período letivo no segundo semestre de 2012. Depois, no primeiro semestre de 2013, a autora renovou sua matrícula com vistas a cumprir o plano de estudo em relação a várias disciplinas pendentes do 10° período. Porém, não retornou para dar sequência ao curso no segundo semestre de 2013, nem no primeiro de 2014. Apenas no segundo semestre de 2014, a autora solicitou a reabertura de matrícula. Então, nova análise de aproveitamento de estudo foi feita, chegando-se à conclusão de que ainda havia algumas disciplinas pendentes, com o que a autora não concordou. Aduz, outrossim, que houve um erro na elaboração do plano de estudo datado de 19 de novembro de 2012, dando causa à dispensa equivocada da autora em relação ao cumprimento de algumas disciplinas curriculares. Mesmo após ter tomado ciência disso, a autora se nega a concluir as matérias faltantes. De resto, defende que a autora deve cumprir as disciplinas pendentes de sua grade para finalizar a graduação, o que implica na improcedência do pedido. Inicialmente, consigne-se que ao caso é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação aluno-universidade insere-se naquelas de consumo Os sujeitos desta relação são, naturalmente, consumidor e fornecedor de serviços. Tratando-se, portanto, de típica relação de consumo, eminentemente relacional, haja vista que se caracteriza a partir de definição de seus participantes. Com efeito, as figuras jurídicas do consumidor, fornecedor e do objeto da relação de consumo são interdependentes entre si. Assim, em não se caracterizando uma destas representações legais, resultam prejudicadas as demais e não se configura a relação de consumo. (A respeito do tema, veja-se o que diz FÁBIO ULHOA COELHO: “indispensável ter-se absoluta clareza quanto ao caráter relacional dos conceitos de consumidor e do fornecedor, ou seja, um não existe sem o outro” (“O Empresário e os Direitos do Consumidor”, Saraiva, São Paulo, 1994, pág.43). Na análise da situação fática, não há controvérsia a respeito de que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, por meio do qual a autora frequentaria o curso de graduação em psicologia ministrado pela UNIP. A discussão cinge-se ao cumprimento pela autora das disciplinas e atividades exigidas para a conclusão do curso de psicologia. Dentro da óptica de que o ônus da prova é de quem alega (artigo (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3