Informações do processo 0100069-48.2015.8.26.9012

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 15/09/2015 a 21/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

21/06/2016

Seção: Jacareí
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital - Vistos. Reconsidero o despacho de fls. 293. Tendo em vista que o C. STF não admitiu o agravo, e que inexiste agravo interno no sistema dos Juizados Especiais, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os presentes autos à vara de origem, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Silvio José Pinheiro dos Santos Juiz Presidente
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/06/2016

Seção: Jacareí
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital - Vistos. Considerando o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional referente ao tema 800 do STF , cujo paradigma é o ARE-RG 835.833 debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em três meses, verifique a z. Serventia se o recurso paradigma foi julgado pelo STF, certificando-se. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 31 d maio de 2016. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS JUIZ PRESIDENTE
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/03/2016

Seção: Jacareí
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital - Vistos. Dispoe o artigo 544, caput, do Código de Processo Civil: Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. Cuida-se de juízo de admissibilidade de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, para ser ou não determinado o seu processamento. O agravo da decisão denegatória de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial tem o regime do artigo 544 do Código de Processo Civil. Não se lhe aplica o sistema dos artigos 522 e seguintes do mesmo código. Assim, deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, mas interposto perante o tribunal de origem (§ 2°, artigo 544, do CPC). Além disso, conforme Súmula n° 727 do Colendo Supremo Tribunal Federal, “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais”. Portanto, com fundamento no artigo 544 caput do CPC, admito o agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário e determino o seu processamento. Intime-se a parte agravada para responder às razões do agravo, em 10 dias. Após, regularizados, remetam-se os autos ao C. Supremo Tribunal Federal, com as cautelas de praxe. Int. São José dos Campos, 1 de março de 2016. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS Presidente do Colégio Recursal
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/02/2016

Seção: Jacareí
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital - Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos específicos de adequação, NEGO seguimento ao recurso extraordinário. São José dos Campos, 16 de fevereiro de 2016. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS Presidente do Colégio Recursal Cível e Criminal da 46a Circunscrição Judiciária com sede em São José dos Campos
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3