Informações do processo 1006537-26.2014.8.26.0609

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 17/11/2014 a 06/07/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelante
    • P. do M. de T. da S
  • Apelante
    • J. e. O
  • Apelada
    • M. S. B. M (Menor)

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06/07/2018 Visualizar PDF

  • P. do M. de T. da S
  • J. e. O
  • M. S. B. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

III. Do exposto, determina-se o sobrestamento do recurso
extraordinário (Tema nº 6 do STF), com fundamento nos artigos 1030, inciso III, e 1036, do Código de Processo Civil. São Paulo,
. ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 2106 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/04/2018

  • P. do M. de T. da S
  • J. e. O
  • M. S. B. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Fica aberta vista dos autos ao recorrido, na pessoa

do(a) Dr(a). Denise Pereira dos Santos (OAB: 325591/SP), para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo
legal. -

- Sala 111 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/03/2018

  • P. do M. de T. da S
  • J. e. O
  • M. S. B. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento - 10ª Câmara Direito ___ Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 6º andar
Tipo: Apelação / Reexame Necessário
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram
provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE HOLOPROSENFALIA ALOBAR E HIDROCEFALIA HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA
MALFORMAÇÃO CEREBRAL SÍNDROME GENÉTICA (CID 10 Q 04.2 E K 44). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE
NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
DIREITO AO RECEBIMENTO DE INSUMOS E FRALDAS POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ASSEGURADO PELO ART. 23,
INC. II, CF, E ART. 19, INC. V, DO DECRETO Nº 3.298/1999, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/1989 E INSTITUI A POLÍTICA
NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA
QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO DO
MUNICÍPIO. RECURSO OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. -

- Sala 111 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia