Informações do processo 1024317-61.2015.8.26.0053

Movimentações 2016 2015

13/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Afetada a questão tratada nos autos - “CDA - Protesto - Fazenda - Pagamento” - com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. Ao par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário em observância ao quanto preconizado no §1° do art. 1031 do referido diploma processual. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Jarbas Gomes - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/08/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕEM A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ATÉ MESMO ERRO MATERIAL, MAS NÃO PODEM SE PRESTAR, A NÃO SER EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, A DAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES - O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, BASTA QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DO STJ E STF. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Negaram provimento à apelação, vencido o 2° Juiz. Prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 942, par. 1° do CPC, com a participação dos Desembargadores Luis Ganzerla e Marcelo Lopes Theodósio, deram provimento, vencido o relator sorteado, que declarará, e o 3° juiz. Acórdão com o 2° juiz. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DE CDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.767/12, QUE INCLUIU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.492/97 - INEXISTÊNCIA - CONTUDO, O PROTESTO DE CDA SE MOSTRA ABUSIVO, POIS OBJETIVA COAGIR O CONTRIBUINTE - ALÉM DISSO, FALTA INTERESSE DE AGIR, POIS A FAZENDA PÚBLICA JÁ DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO DE COBRANÇA, REGULADO PELA LEI FEDERAL 6.830/1980 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POR FIM, NOS TERMOS DO ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE À LEI COMPLEMENTAR ESTABELECER NORMAIS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE, DENTRE OUTROS, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DE MODO QUE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO, EM TESE, INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL 12.767/2012 NÃO TEM O CONDÃO SEQUER DE INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO, POIS TEM NATUREZA ORDINÁRIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/05/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Negaram provimento à apelação, vencido o 2° Juiz. Prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 942, par. 1° do CPC, com a participação dos Desembargadores Luis Ganzerla e Marcelo Lopes Theodósio, deram provimento, vencido o relator sorteado, que declarará, e o 3° juiz. Acórdão com o 2° juiz.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 11ª Câmara de Direito Público - sala 511 - PALÁCIO DA JUSTIÇA

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
A REALIZAR-SE EM 3 DE MAIO DE 2016 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 511 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:00
HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. POR
ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃ
ORAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA,

CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia