Informações do processo 0000347-87.2013.5.15.0146

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 18/04/2013 a 04/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2016 2015 2014 2013

04/09/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- JONATAS CICERO COLOZIO DA SILVA

- V. DE P. LOPES - SERVICOS DE PINTURA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000347-87.2013.5.15.0146

AUTOR: JONATAS CICERO COLOZIO DA SILVA

RÉU: V. DE P. LOPES - SERVICOS DE PINTURA - EPP e outros

CLS/RPM/rbn

SENTENÇA

Vistos, etc.,
Primeiramente, necessário se observar que o enfoque principal do
processo constitucional moderno é o princípio da celeridade, pois
que o processo deve durar somente o tempo razoável para a

efetividade da prestação de justiça.

O instituto da prescrição tem por fundamento propiciar a segurança
jurídica, de forma que esse princípio (o da segurança jurídica) é que
alicerça a autorização para que o juiz declare a prescrição sem
provocação da parte interessada, como preceitua o art. 219 do
Código de Processo Civil. É certo que a prescrição se justifica
mesmo para a manutenção do equilíbrio social, haja vista que não é
razoável que o credor fique indefinidamente com o poder de acionar

o devedor para a cobrança de seu crédito ou a satisfação do seu

direito. Deixando transcorrer um prazo muito longo deve o credor

ver a pretensão de satisfazer o seu direito sucumbir, para se

atender ao escopo de segurança social. E é este o fundamento

maior da prescrição.

Em sede doutrinária, está assentado que o prazo prescricional

intercorrente começa a fluir a partir do momento em que o titular da

pretensão deixa de movimentar o processo, quando lhe competia

referido ônus processual.

Não se há de exigir ainda um meio especial para a comprovação da

prescrição intercorrente. Basta o simples transcorrer do tempo.

Assim, uma vez ultrapassado o biênio prescricional, estará o

magistrado apto a reconhecer e declarar a prescrição intercorrente,
seja de ofício, após a oitiva da parte contra a qual sua pretensão

está prestes a se escoar, seja mediante provocação do interessado,

mas com idêntico respeito ao contraditório.

No caso em tela, o processo permaneceu suspenso pelo prazo de 1

(um) ano, sem que o exequente indicasse bens passíveis de

penhora, embora instado para tanto.

Inobstante, este Juízo, de ofício, determinou a expedição de

certidão de dívida (fl. 264 dos autos físicos), devidamente

protestada pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Orlândia/SP (fl.

268).

Em razão do silêncio do credor, os autos foram remetidos ao
arquivo provisório, onde permaneceram aguardando indicação de

bens pelo prazo por 02 (dois) anos. Notificado, mais uma vez, para

se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de
reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme advertido

pelo despacho de Id. nº 05446b4, datado de 14/06/2018, o autor

insistiu na inércia frente à determinação judicial.

Assim, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 11-A da

CLT, declaro a prescrição intercorrente quanto aos débitos
exequendos e o encerramento da presente execução, na forma

do art. 924, V, do NCPC. Anote-se, vinculando ao respectivo

movimento.

Além da determinação supra, deverá ser registrado o encerramento
da execução utilizando o lançador de movimentos, rito sumaríssimo

e ente privado, e, no caso do sistema EXE15, verificar se o

processo foi cadastrado para que possa ser inativado.

Ato contínuo, exclua-se o executado do Banco Nacional de

Devedores Trabalhistas - BNDT.

Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao Tabelião de Protesto de

Letras e Títulos de Orlândia, solicitando o cancelamento do protesto

efetivado (Termo de Protesto nº 86426).

Expedido o documento, deverá o executado providenciar por sua

conta própria a impressão e a entrega deste no órgão competente,

sendo que deverá quitar lá eventuais despesas que se façam

necessárias para o ato.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos.

Cumpra-se.

Intimem-se.
Orlândia, 30 de Agosto de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6679 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/06/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JONATAS CICERO COLOZIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000347-87.2013.5.15.0146

AUTOR: JONATAS CICERO COLOZIO DA SILVA

RÉU: V. DE P. LOPES - SERVICOS DE PINTURA - EPP e outros
CLS/RPM/rbn

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Trata-se de autos migrados do físico para o PJe-JT, onde o

presente feito encontra-se arquivado em virtude de execução

frustrada.

Tendo decorrido o prazo de 2 (dois) anos de arquivamento
provisório dos autos, intime-se o exequente para se manifestar, no
prazo de
30 (trinta) dias , quanto ao prosseguimento da execução,
sob pena de declaração de ofício, da prescrição intercorrente com

relação a seus créditos, nos termos do § 4º, do art. 40, da Lei
6.830/1980, e art. 11-A, §2º, da CLT.

Cientifico o credor, por intermédio de seu advogado, que deverá

indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, atentando

para as medidas constritivas já realizadas, que não serão reiteradas
sem que sejam apontadas de forma objetiva, fundamentada e
comprovada, razões para tanto. Nesse sentido, requerimentos
genéricos, desprovidos de utilidade para o resultado satisfatório da

execução, serão desconsiderados.

Cumpra-se.
Orlândia, 10 de Junho de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 7115 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário