Informações do processo 1005207-03.2013.8.26.0100

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26/10/2018 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0390/2018

Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual execução, deverá ser feita na forma de incidente
processual de cumprimento de sentença digital e em apartado, tal como disposto no art. 1286, §§2º e 3º, das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (com nova redação dada pelo Provimento CG nº 16/2016). No portal E-SAJ escolher
a opção “Petição Intermediária de 1º Grau", categoria “Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: “156
- Cumprimento de Sentença" ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença". O requerimento de cumprimento de sentença
deverá ser instruído com TODAS as peças elencadas no § 2.º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça, a seguir transcrito: “O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico
e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III -
demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado
de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente
considere necessárias." Conforme o previsto no §4º do artigo supracitado, anoto que os autos físicos permanecerão em Cartório
pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, findo o qual serão remetidos
ao arquivo. Não sendo requerida a execução, no prazo de 30 trinta dias, contados da publicação desta decisão, os autos serão
arquivados sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido das partes. Int. -


Retirado da página 118 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital