Informações do processo 0090900-43.2013.5.17.0012

  • Numeração alternativa
  • 90900/2013-012-17-00.8
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 10/07/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

20/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

EM EMPRESAS DE ASSEIO,
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA
E SERVIÇOS SIMILARES NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDILIMPE/ES


Advogado Dr. Odílio Gonçalves Dias Neto(OAB:


19519ES)


Recorrido(s) DELTA ENGENHARIA E


MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.


Advogado Dr. Renata Martins Gomes(OAB:


85907MG)


Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a
reforma da decisão do Regional.


Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo
em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal
Superior do Trabalho.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo
no exame do recurso.


O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes
fundamentos:


O MM. Juízo de origem, às fls. 492v, julgou improcedentes os
pedidos formulados na presente ação, ajuizada por SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS SIMILARES
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDILIMPES/ES em face de
DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA,
indeferindo a assistência judiciária gratuita e fixando custas pelo
Sindicato, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais),
calculadas sobre o valor dado à causa na inicial no importe de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais).


O recorrente, porém, não recolheu as custas apesar do
indeferimento da gratuidade judiciária. Assim, requer, em sede
recursal, a reforma da decisão quanto à assistência judiciária, e ao
mesmo tempo, o reconhecimento de seu direito de recorrer sem
providenciar o recolhimento das custas judiciais (fls. 495/509).
Todavia, o recurso não merece ser conhecido, pois um dos
pressupostos objetivos de admissibilidade é o preparo, que consiste
no pagamento das despesas processuais correspondentes ao
processamento do apelo interposto.


A ausência de preparo, em regra, leva à deserção do recurso.
Apenas se tem admitido possa o trabalhador, presumivelmente
pobre, nos termos da lei, de acordo com cada caso concreto
analisado, recorrer, sem que previamente providencie o devido
preparo do recurso.


Não é, porém, o que ocorre com os Sindicatos que,
presumivelmente, tem plenas condições de efetuarem o
recolhimento das custas, para então, recorrerem.
Ademais, no presente caso, não há qualquer evidência nos autos de
que o Sindicato autor esteja enfrentando dificuldades financeiras
que o impossibilitem de arcar com as custas judiciais.


Portanto, não conheço do recurso ordinário, por deserto.


Na revista, o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Regional.
Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos
os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896
da CLT.


O Regional deixou consignado que para a concessão da justiça
gratuita às pessoas jurídicas pressupõe a necessidade de prova de


miserabilidade, e, quanto a esse aspecto a reclamada não logrou
êxito em afastar.


A Jurisprudência desta Corte Superior entende que o benefício da
Justiça Gratuita pode ser reconhecido também às pessoas jurídicas,
mas apenas em situações excepcionalíssimas, em que reste
cabalmente provada a total impossibilidade de arcar com as custas
processuais. O que no caso dos autos não ocorreu.


Nesse sentido os seguintes precedentes: AgR-AIRR-1 375¬
28.2010.5.03.0147, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 17/09/2013, 5a Turma, DEJT 27/09/2013; (RR-3925000-
58.2008.5.09.0651, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5a Turma,
DEJT 21/10/2011).


Note-se, ainda, que a decisão proferida pelo Regional, a qual
apresenta fundamentação completa, evidencia a correta aplicação
de entendimento pacificado nesta Corte, atraindo a incidência da
Súmula n° 333 do TST.


Mantém-se, portanto, o acórdão do Regional, cujos fundamentos
passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão
monocrática.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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