Informações do processo 0016614-79.2014.8.26.0361

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17/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Ação Civil Pública
“Providencie a ré Organização Mogiana de Educação e Cultura S/S Ltda a impressão da cartas precatória para oitiva de suas testemunhas (Poá e Arujá), pelo portal do SAJ para distribuição junto aos Juízos deprecados, instruindo-as com o necessário, devendo, após, comprovar nos autos a distribuição, bem como providencie, no prazo de 05 dias, as diligências do oficial de justiça para intimação de suas testemunhas localizadas nesta comarca. Providencie, igualmente, o réu Ricardo Vicente de Miranda Faria as diligências do oficial de justiça para expedição do mandado de intimação de suas testemunhas - prazo cinco dias.”.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/12/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos, em saneador. Afasto a preliminar arguida pela corré Organização Mogiana de Educação e Cultura S/S Ltda OMEC, acerca da ilegitimidade do Ministério Público. Razão não assiste à contestante de fls. 107/133, consoante se depreende da leitura dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, que dispõe acerca das atribuições do Ministério Público: Art. 127: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129: São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) Destarte, no caso em tela, emerge clara a legitimidade do “Parquet” na tutela dos interesses coletivos, vez que a presente Ação Civil Pública pretende não apenas a responsabilização da universidade e de três alunos envolvidos em “trote” universitário aplicado nos “calouros” do curso de Medicina, mas também a condenação da instituição de ensino correquerida à adoção de medidas de segurança tendentes a proibir a prática de “trotes” violentos em suas dependências e cercanias. Vale dizer, a ação não está voltada à defesa dos interesses dos alunos que teriam sido vítimas das agressões de natureza física e psicológica mencionada na exordial, mas de todo os discentes do curso de Medicina da universidade ré, vez que expostos a trotes de natureza semelhante àquele ocorrido em 22/02/2010. Tocante às demais preliminares arguidas nas peças de bloqueio de fls. 76/83, 85/92, 107/133 e 435/440, verifico que ventilam questão de mérito, e nesse âmbito serão analisadas, após o deslinde probatório. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência e extensão dos danos; b) a responsabilidade dos réus para com os eventos narrados na exordial; c) a adoção, por parte da instituição de ensino correquerida, de medidas de segurança para proibir a prática de trote estudantil num raio de 200m de seu prédio. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, dispensados os depoimentos pessoais, porque desnecessários ao deslinde do presente feito. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 10 de fevereiro de 2016, às 14 horas, Sala de Audiência 102. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação do presente despacho, sob pena de preclusão. Observe a Serventia eventuais róis já apresentados, procedendo, se o caso, à imediata intimação. Nos termos do art. 242, § 1°, do Código de Processo Civil as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Intimem-se os réus para comparecimento, pela imprensa oficial, através de seus patronos. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

07/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Ação Civil Pública
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

29/06/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos. Baixo os autos em cartório, sem decisão em razão de gozo de licença prêmio. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/04/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos. Diante da redistribuição do feito, manifestem-se os requeridos, no prazo de 10 dias. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2