Informações do processo 0011452-10.2014.5.15.0087

Movimentações Ano de 2015

28/10/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE PAULÍNIA


- VIVIANE PERESSINOTTI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


3a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)


0011452-10.2014.5.15.0087 RO - RECURSO ORDINÁRIO
VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 1A
RECORRENTE: VIVIANE PERESSINOTTI
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA


JUIZ SENTENCIANTE LUCIANE CRISTINA MURARO DE
FREITAS


gab07


Relatório


Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que
extinguiu o feito sem julgamento de mérito, recorre
ordinariamente a reclamante. Por suas razões recursais, requer
a reforma do julgado quanto à incompetência material da
Justiça do Trabalho e aos honorários advocatícios.
Dispensado o recolhimento das custas processuais, tendo em
vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos
do § 3° do art. 790 da CLT.


Contrarrazões pelo reclamado.


Manifestação do MPT opinando pelo não provimento do
recurso.


É o relatório.


Fundamentação
V O T O


Conheço do recurso, uma vez que regularmente preenchidos
os pressupostos de admissibilidade.


A reclamante desempenhava cargo em comissão de "Assessor
nível fundamental I", laborou no período de 20/05/2009 a
31/07/2013, foi exonerada do cargo "ad nutum" e recebeu como
último salário o valor de R$ 1.471,29.


DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O MM. Juízo a quo acolheu a preliminar de incompetência
material e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos
termos do art. 267, IV, do CPC. No entanto, insurge-se a
reclamante contra a r. decisão de origem, aduzindo que esta
justiça especializada possui competência para apreciar o caso,
pois manteve relação jurídica de natureza celetista com o
reclamado. Ato contínuo, pugna pela condenação do
reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios.
Pois bem.


Incontroverso nos autos que a reclamante fora nomeada para


exercer cargo em comissão na função de "Assistente de Diretor
de Departamento do Adolescente" e de "Assessor nível
fundamental I", conforme se observa das portarias 295/2009 e
360/2013, respectivamente, sendo exonerada em 31/07/2013,
nos termos da portaria 632/2013.


Ainda que o reclamado adote o regime celetista para admissão
de seus empregados, o vínculo dos servidores ocupantes de
cargo em comissão é de índole administrativa, porquanto
inexistente concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF.
Isso leva à conclusão de que a Justiça do Trabalho é
incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos
desta reclamatória, pois foge às hipóteses do art. 114 da CF.
Importante ressaltar que o Excelso STF, em decisão de
27/01/2005, concedeu liminar na ADI n° 3.395-6, suspendendo
toda e qualquer interpretação feita ao inciso I do art. 114 da CF,
com a redação da EC 45/04, que inclui, na competência da
Justiça do Trabalho, a "apreciação de causas que sejam
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo". Daí porque não resta dúvida de
que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e
julgar os pedidos formulados pela reclamante.


Por oportuno, trago a colação o seguinte julgado:
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM
COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
(EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - RELAÇÃO DE CARÁTER
JURÍDICO - ADMINSTRATIVO - O Tribunal a quo adotou o
entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente
para apreciar e julgar o feito, em que o reclamante foi
contratado pelo município para ocupar cargo em comissão
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. Segundo a
exceção prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal, a nomeação para os cargos em comissão independe
da aprovação em concurso público, e o vínculo daí decorrente
é de natureza tipicamente administrativa. O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n° 3.395-
6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da
Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do
Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a
Administração Pública e os servidores a ela vinculados por
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo, nas quais se incluem as lides sobre o exercício
de cargo comissionado ou de contrato temporário de
excepcional interesse público ( artigo 37, inciso IX, da CF ).


Dessa forma, foi pacificado o entendimento de que a Justiça do
Trabalho é incompetente para apreciar e julgar o feito
(nomeação para o exercício de cargo em comissão). Portanto, o
Regional, ao reconhecer a incompetência material desta
Justiça especializada para apreciar e julgar a lide relativa à
contratação administrativa para o exercício de cargo em
comissão, não afrontou o artigo 114, inciso I, da Constituição
Federal , consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e a desta Corte. Impossível a demonstração de
divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7°
(antigo 4°), da CLT e da TST. Agravo de instrumento
desprovido. (TST - AIRR 0000794-42.2013.5.09.0017 - Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta - DJe 06.03.2015 - p. 891)
Portanto, tendo em vista a natureza administrativa do vínculo
mantido entre as partes, mantenho a r. decisão de origem que
extinguiu o feito sem resolução de mérito por incompetência
desta justiça especializada.


Considerando a manutenção do julgado, resta prejudicada a
análise dos honorários advocatícios, uma vez que não houve
condenação nos autos.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de
VIVIANE PERESSINOTTI e não o prover, nos termos da
fundamentação.


Em sessão realizada em 19/10/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA
TANCINI PESTANA


Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Ministério Público do Trabalho (Ciente)


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.


ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora Relatora
Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/10/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 3a Câmara do
dia 19/10/2015 às 13:30.


ATENÇÃO SRS. PROCURADORES DO ESTADO:


Processo RO 0011145-55-2014.5.15.0055 - Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - Procuradoria
Regional 7


Procurador: FABIO ALEXANDRE COELHO - OAB: 158.386
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional 7
Procurador: FABIO ALEXANDRE COELHO - OAB: 158.386


Processo RO 0011584-14.2014.5.15.0137 - UNIVERSIDADE DE
SÃO PAULO - USP


Procurador: RICCARDO FRAGA NAPOLI - OAB: 298.170


Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE PAULÍNIA


- Ministério Público do Trabalho - Oficial


- VIVIANE PERESSINOTTI


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/03/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Paulínia


Av. José Paulino, 1406, CENTRO, PAULINIA - SP - CEP: 13140¬
000


TEL.: (19) 38741910 - EMAIL: saj.1vt.paulinia@trt15.jus.br


PROCESSO:

0011452-10.2014.5.15.0087


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: VIVIANE PERESSINOTTI
RÉU: MUNICIPIO DE PAULINIA


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Processe-se o recurso ordinário interposto pelo reclamante,
intimando-se a(s) reclamada(s) para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.


Cientifiquem-se os patronos das partes que deverão realizar seus
cadastros, OBRIGATORIAMENTE, no sistema PJE 2° grau, em
caso de interposição de recurso.


PAULINIA, Terça-feira, 03 de Março de 2015.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/02/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
Tipo: Intimação

SENTENÇA


AUTOR: VIVIANE PERESSINOTTI
RÉU: MUNÍCIPIO DE PAULÍNIA


Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte:

SENTENÇA


Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista.


VIVIANE PERESSINOTTI

, qualificada em ação trabalhista ajuizada
em face de

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

, igualmente qualificado,
expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1°),
alegou que foi contratado pela ré em 20/05/2009, sob o regime da
CLT, como ocupante de cargo em comissão; sendo que seu
contrato foi extinto em 31/07/2013.


Postulou diferenças de revisão geral anual, reflexos de horas extras
e FGTS.


Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a
procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00.
Juntou documentos.


Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência
designada.


Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846).


A reclamada apresentou defesa escrita sob a forma de contestação,
ocasião em que arguiu preliminar de incompetência absoluta da
justiça do trabalho, bem como prejudicial de mérito, refutando, no
mérito propriamente dito, os pedidos formulados. Juntou credenciais
e documentos.


Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca
dos referidos documentos.


Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pelas partes.


É o relatório. Decide-se.


FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)


INCOMPETÊNCIA MATERIAL


A autora afirma que foi contratada para ocupar emprego público de
assessor nível fundamental I e que além de ser regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, seu cargo era de natureza em
comissão nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal.


A Justiça do Trabalho, quando se trata de empregado público, ou
seja, contratado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho,
tem a competência para apreciar e julgar a ação. Entretanto, no
caso em tela, o contrato firmado entre as partes não se reveste da
formalidade legal exigida, pois o Reclamante foi admitido para o
exercício de cargo em comissão, não gerando vínculo empregatício,
porquanto detém natureza administrativa, sendo, ainda, precária e
transitória, com possibilidade de exoneração "

ad nutum

".


Como a reclamante foi contratada para exercer cargo em comissão,
de livre nomeação e exoneração, e jamais se submeteu a concurso
público, a relação jurídica havida entre as partes não é de natureza
celetista, sendo esta Especializada manifestamente incompetente
para processar e julgar a lide.


Nos termos da liminar concedida na ADI n° 3.395-6, com efeito

erga
omnes,

suspendeu-se

"toda e qualquer interpretação dada ao inciso
I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua,
na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de
causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária
ou de caráterjurídico-administrativo".


Vale citar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido
nos autos da Reclamação n° 4785:


"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DEFINIÇÃO DO ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO LIMINAR
PROFERIDA NA ADI-MC N° 3.395/DF. 2. O disposto no art. 114, I,
da Constituição da República, não abrange as causas instauradas
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação
jurídico estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico
-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em
cargo em comissão. Tais premissas são suficientes para que este
Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, verifique se
determinado ato judicial confirmador da competência da Justiça do
Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADI 3.395/DF. 3.
A investidura do servidor em cargo em comissão define esse caráter
jurídico-administrativo da relação de trabalho."

(Rcl n° 4785/SE, Rel.
Min Gilmar Mendes, DJ 14.mar.2008, grifos acrescidos).


Declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para a
apreciação da demanda e julga-se extinto o feito sem resolução do
mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.


Ressalta-se, nesse aspecto, que este Tribunal Regional do Trabalho
adotou sistema próprio de processamento eletrônico incompatível
com a plataforma virtual de outros órgãos do Poder Judiciário, bem
como com o tradicional processo físico, o que inviabiliza a remessa
dos autos à Justiça Comum.


JUSTIÇA GRATUITA


Procede o requerimento do benefício de justiça gratuita, uma vez
presentes os requisitos das Lei 5584/70 e 1060/50, sendo certo que
a declaração de miserabilidade é o bastante para o deferimento do
pedido, não havendo prova em contrário, e no mais pode ser
efetuada a qualquer tempo, inclusive através de procurador na
própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para
tal finalidade, conforme já pacificado pelo TST.


OFÍCIOS


Não há se falar em expedição de ofícios, pois não constatada
irregularidades na prestação dos serviços, aptas a ensejarem a
intervenção dos órgãos mencionados na petição inicial. Ademais,
caso assim não entenda, tal finalidade pode ser alcançada
administrativamente, pelo próprio reclamante, ou ainda por meio de
seu sindicato profissional, considerando que o movimento da
máquina judiciária está à disposição do jurisdicionado como

ultima
ratio.


HONORÁRIOS DE ADVOGADO


De início, cabe distinguir entre honorários de sucumbência - de
natureza processual - regidos pelo art. 20 do Código de Processo
Civil - e pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais
devidos pelo Autor a seu patrono com lastro nos artigos 389 e 404
do Código Civil.


Por se tratar de lide decorrente da relação de emprego, os
honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência,
mas sim pelo preenchimento dos pressupostos previstos no artigo
14 da Lei 5584/70, os quais não se verificam na hipótese dos autos.
Acompanho o entendimento das Súmulas 219 e 319 do TST; e OJ
305 SDI-1 do TST. Assim, ausente assistência sindical, ainda que
deferida a Justiça Gratuita, não há que se falar em honorários
sucumbenciais.


Quanto à segunda hipótese - honorários decorrentes de
inadimplemento de obrigação trabalhista - este Juízo não acata a
aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil.


Tal aplicação viola a regra do

jus postulandi

e seus


desdobramentos, em vista do princípio da igualdade de tratamento
processual, obrigaria fosse também aplicável em benefício do
empregador, observada a dosimetria daquilo que se julgou
improcedente. Portanto, a aplicação subsidiária não guardaria, a
bem da verdade, consequências favoráveis ao empregado, como a
princípio intencionam seus defensores, data máxima vênia.


Por outro lado, os artigos civilistas são inaplicáveis na seara
trabalhista, por haver norma específica regulamentadora para a
concessão da verba honorária, restrita à hipótese de sucumbência,
se preenchidos os requisitos legais (Lei 5584/70).


Pedido improcedente.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, nos autos da ação proposta por

VIVIANE
PERESSINOTTI

em face de

MUNÍCIPIO DE PAULÍNIA,

declara-se
a incompetência da justiça do trabalho para apreciar as questões
trazidas nos autos, pelas razões constantes na fundamentação
supra e julga-se extinto o feito sem resolução do mérito, na forma
do art. 267, IV, do CPC.


Defere-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita.


Custas, a cargo da autora, no importe de R$ 600,00, calculadas
sobre o valor dado à causa, isento na forma do artigo 790-A da
CLT.


Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 17, 18 e 538,
parágrafo único, todos do CPC, não cabendo embargos de
declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou,


simplesmente, contestar o que foi decidido.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Paulínia-SP, 24 de fevereiro de 2015.


LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS


Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

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Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 20/01/2015
Data de Publicação: 21/01/2015


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


Fica V. Sa. intimada da data da audiência: 24/02/2015, às 10h50min


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário