Informações do processo 1009991-04.2015.8.26.0019

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 16/11/2015 a 05/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

05/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0876/2017

1) Oficie-se à autoridade impetrada e a pessoa jurídica interessada, para conhecimento e
cumprimento imediato, com as cópias da r. sentença, do v. Acórdão e da certidão do trânsito em julgado.2) Aguarde-se pelo
prazo de trinta dias manifestação da parte vencedora. 3) Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos.Intimem-se.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/08/2017

  • Juizo Ex Offício
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
Tipo: Reexame Necessário

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Registro: Número de registro do acórdão
digital Não informado Decisão monocrática 35.348 REEXAME NECESSÁRIO nº 1009991-04.2015.8.26.0019 AMERICANA
Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: PAULO ROBERTO VOLPATO Interessado: Prefeito do Município de Americana
MM. Juiz de Direito: Dr. Elói Estêvão Troly Vistos. Mandado de segurança para fornecimento de medicamento concedido pela
sentença de f. 128/132, cujo relatório é adotado, para confirmar a medida liminar antes deferida e conceder a segurança
para disponibilizar Clopidogrel 75 mg, Trezor 10mg, Hidrion 40mg, Sustrate 10mg, AAS 100mg, e Carvedilol 5.25mg, mediante
apresentação de prescrição médica específica diretamente no órgão competente do Município. Subiram os autos por força do
reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (f. 148/151). É o relatório. O impetrante,
com diagnóstico de doença arterial coronariana e angioplastia, além de fazer acompanhamento psiquiátrico e uso contínuo
de medicamentos, necessita de Clopidogrel 75 mg, Trezor 10mg, Hidrion 40mg, Sustrate 10mg, AAS 100mg, e Carvedilol
5.25mg, para efetivo controle da doença, não possuindo condições financeiras de arcar com dispendioso tratamento. Questões
orçamentárias, burocráticas, cadastramento de medicamentos em lista padronizada, dentre outras, não têm o condão de elidir
a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se
trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente
assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente.
Nessa esteira, a pretensão encontra respaldo nos arts. 196 da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219 da Constituição
Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante (4-)
atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. Há precedentes do STF
e do STJ nesse sentido: RE nº 368.041, Min. Joaquim Barbosa, AgRg no RE nº 271.286-8, Min. Celso de Mello, AI nº 486.816,
Min. Carlos Velloso, REsp nº 625.329, Min. Luiz Fux, AgRg no REsp nº 690.483, Min. José Delgado, REsp nº 656.296, Min.
Francisco Falcão, RMS nº 17.425, Min. Eliana Calmon, dentre outros. Ademais, a pretensão veio devidamente comprovada por
relatório e receituário subscritos por profissional da área médica que atende o impetrante (f. 13/15), além de outros documentos
complementares (f. 11/12 e 16/21) que dão conta do diagnóstico e da necessidade do tratamento buscado. Entende esta
Câmara que somente o médico que assiste o paciente tem responsabilidade e competência para prescrever o medicamento
mais indicado. Havendo prescrição médica idônea não cabe à autoridade questionar sua eficácia para o tratamento da moléstia.
É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Posto isso, nego provimento
ao reexame necessário (CPC, art. 932, IV, b). Os recursos que deste se originarem estarão sujeitos a julgamento virtual, a não
ser que se manifeste impugnação à forma, nos respectivos prazos de interposição. São Paulo, 25 de julho de 2017. COIMBRA
SCHMIDT Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/04/2017

  • Juizo Ex Officio
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga
Tipo: Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 18/04/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Americana - Vara: 4ª Vara Cível - Nº origem: 1009991-04.2015.8.26.0019
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
Tipo: Mandado de Segurança
Dra. Luciene Rosolen: Certidão de honorários pronta para impressão.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1