Informações do processo 3004150-96.2013.8.26.0137

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 16/07/2014 a 15/03/2021
  • Estado
  • São Paulo

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14/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CERQUILHO - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0259/2018

Vistos. Fls. 478/481: Em que pese não seja o proprietário do imóvel objeto do contrato de
venda e compra em questão, o executado já adentrou em sua posse e, porque se trata de direito autônomo, é passível de
penhora e avaliação, nos termos do artigo 835, inciso XIII do CPC. Sobre o assunto, o STJ já se manifestou que: “O artigo 655,
XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas
situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor" [REsp 901.906/DF, rel. Ministro João
Otávio Noronha, 4ª Turma, DJe 11.02.10]. Ademais, especificamente quanto à penhora de direitos possessórios em promessa
de venda e compra, já asseverou que: “Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a
penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. A circunstância de a exequente ser proprietária
do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes"
[REsp 860.763/PB, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJe 01.04.08] Para a avaliação do imóvel, necessário
a nomeação do Sr. DOUGLAS TAVARES DE ALMEIDA ( douglas.almeida@creci.org.br ), intimando-o para aceitar ao encargo.
Após a aceitação, requisitando-se o pagamento de sua remuneração à Defensoria Pública, pelo máximo da tabela. Faculto às
partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de

quinze dias, a contar da intimação do presente. As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de
eventuais diligências, nos termos do artigo 474 do Novo Código de Processo Civil. Laudo de avaliação em 60 dias. Intimem-
se -


Retirado da página 2422 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0141/2018

Vistos. 1) INDEFIRO, por ora, ao exequente a prioridade na tramitação, uma vez que os
documentos juntados não comprovam a doença alegada. Dessa forma, para análise do pedido deverá apresentar laudo médico.
2) INDEFIRO o pedido de conversão dos autos físicos em digitais, uma vez que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça,
os processos em papel que já compõem o acervo não serão digitalizados e tramitarão dessa forma até a sua extinção, conforme
provimento nº 16/2016, publicado em 04/04/2016. 3) No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
Decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se -


Retirado da página 2069 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

02/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CERQUILHO - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0008/2018

Vistos.Fls. 425/428: Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento
de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. Indefiro o pedido de nomeação
do exequente como depositário do bem, uma vez que isso significaria a devolução do imóvel aos exequentes, questão já
resolvida em agravo de instrumento (fls. 376/394). Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1