Informações do processo 1001717-40.2015.8.26.0152

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 26/03/2015 a 23/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

23/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COTIA
Tipo: Procedimento Comum
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Ante o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nestes autos à fl. 242/244. 2. Julgo, em conseqüência, extinta a presente ação com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. MARIA ROZA DE QUEIROZ MULLER, inventariante do espólio de Bernahr Muller, ajuizou ação de obrigação de fazer contra INCORFAST INCORPORADORA LTDA e VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA, alegando que, em 26.02.12, o Sr. Bernahr Muller celebrou contrato de Venda e Compra de unidade residencial do empreendimento “Condomínio Residencial Viva a Vida”, objeto de matrícula n° 82.332, pelo valor de R$ 199.400,00 a ser pago no ato o valor de R$ 7.338,13 e mais 2 parcelas mensais de R$ 7.088,13, mais 150 parcelas de R$ 687,24, 12 parcelas de R$ 4.501,92 e o saldo de R$ 20.776,57 quando da conclusão da obra. Informou que o de cujus pagou as 3 parcelas de maio a julho de 2012 e, em 13.07.12, veio a óbito. Em agosto de 2012, a viúva pagou em 30.08.12 o boleto que recebeu com surpresa e foi se informar sobre a origem do débito e recebeu a orientação de que deveria efetuar o pagamento de 28 parcelas que totalizavam a quantia de R$ 41.341,95, conforme o termo de acordo celebrado em 01.12.12. E apesar de informar o falecimento do seu marido, não enviaram os boletos para o pagamento das parcelas. Após a conclusão do inventário, quando foi procurar a ré, esta informou que não tinham mais interesse na venda do imóvel e que só devolveria a quantia de R$ 20.000,00. Requereu a entrega do imóvel ou a restituição integral do valor pago. Emenda à inicial para retificar o polo ativo para constar Eduard Muller, Leonard Emil Muller e Monika Carolina Rask. Nova emenda à inicial para constar apenas Eduadr Muller e Monika Carolina Rask no polo ativo. Na contestação, a ré Incorfast alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora, a não regularização da representação processual pelos patronos no prazo concedido, a ilegitimidade passiva da Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda. No mérito, sustentou que as parcelas do financiamento deixaram de ser pagas e teve de notificar o comprador, cujo óbito desconhecia. Após, a Sra. Maria entrou em contato, postulando pela entrega das chaves e a ré solicitou a certidão de inventariante para que assumisse o financiamento imobiliário e possibilitasse a transferência da posse do imóvel. Em razão, todavia, do desentendimento entre os herdeiros e a falta de informação sobre a nomeação do inventariante desde março de 2014 me a falta de pagamento, não houve outra alternativa senão rescindir o contrato. Informou que conforme consta na cláusula 7ª, cabível a retenção de valores pagos como a multa de 10%, perdas e danos de 10%, bem como que houve desembolso de R$ 5.540,72 a título de condomínio e de R$ 676,03 a título de IPTU. Entende que os juros de mora só incidem a partir do trânsito em julgado e que a atualização deve ser a partir dos respectivos desembolsos. Réplica às fls. 205/216. Relatados. D E C I D O. Não havendo necessidade de prova oral e ante o desinteresse da ré na conciliação, passo ao julgamento da lide. Rejeito a preliminar quanto à representação processual, conquanto já regularizada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois já partilhado os direitos sobre o imóvel aos autores, não há que se falar em inventariante. Por fim, homologo a desistência quanto a Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda, ficando prejudicada a alegação de sua ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Já rescindido o contrato, discute-se a legalidade ou não de retenção de parte dos valores pagos do contrato com a rescisão do compromisso de compra e venda. No caso dos autos, houve inadimplemento das parcelas após o óbito do compromissário comprador. Com o óbito, os herdeiros passam a ser detentores do direito e das obrigações relativos aos bens do falecido, de modo que ainda que realizada a formalização da partilha ou a sucessão contratual, deveriam ter prosseguido o pagamento das parcelas. E a falta de encerramento do inventário não serve de impedimento à continuidade das obrigações contratuais, até porque na ausência de inventário, poderia o contrato ser representado pelo espólio, representado por todos os herdeiros. Não cabe, assim, a devolução integral dos valores. Com relação à devolução de valor pago, diversamente do entendimento que vinha sendo adotado por este juízo no sentido de se reconhecer a validade das cláusulas de retenção vinculadas ao valor do contrato, melhor refletindo sob a ótica consumerista, notadamente (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1