Informações do processo 0006053-56.2013.8.26.0223

  • Numeração alternativa
  • 022.32.0130.006053
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 01/10/2014 a 25/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

25/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento do acordo homologado pela decisão de fls. 128, remetam-se os autos Ao arquivo, promovendo a Serventia as anotações pertinentes junto ao SAJ (sistema de automação da justiça). Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GUARUJÁ
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. A celebração de acordo após a prolação da sentença configura manifestação tácita de desistência de recurso, razão pela qual, reconsidero a decisão de fls.124. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.103/107. Homologo o acordo de fls. 126/127 para os fins regulares de direito. Aguarde-se pelo tempo necessário à quitação do débito, conforme prazo convencionado. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Petições Iniciais não Distribuídas
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela ré às fls. 110/119, no efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC, apenas no tópico atinente à medida liminar. Quanto aos demais tópicos abordados na sentença, a apelação é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(à) autor(a) para apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GUARUJÁ
Tipo: Procedimento Ordinário
SENTENÇA Processo Físico n°:0006053-56.2013.8.26.0223 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente:Antonio Paulino Neto Requerido:Bv Financeira Sa Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo 1.Relato. ANTONIO PAULINO NETO, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BV FINANCEIRA S/A, alegando, em estreita síntese, que a requerida o negativou por um débito já pago. Pediu, assim, liminar e definitivamente, a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sem prejuízo de uma indenização pelos danos morais sofridos (fls. 2/9). A liminar foi deferida a fls. 19. A demandada, citada, ofertou contestação a fls. 38/45, ocasião em que refutou a pretensão de mérito do autor. Réplica a fls. 96/97. 2.Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito, os documentos de fls. 13/14 comprovaram o pagamento do débito em novembro de 2012. Logo, não poderia o demandante estar com o nome inscrito nos cadastros de maus pagadores em março de 2013 (fls. 16). Não pode o consumidor, ademais, suportar as falhas oriundas do próprio sistema de detecção de pagamentos da requerida, sendo até prescindíveis maiores digressões. Conclusão contrária, aliás, ensejaria a admissão da transferência dos riscos da atividade empresarial para o consumidor, o que é inadmissível, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, aliás, se posicionou o E. Tribunal de Justiça deste Estado em caso análogo, no julgamento da apelação de n°1.328.129-5. Implementados ainda os danos morais, em face da sobredita negativação indevida, restando-se, assim, apenas a quantificação do valor indenizatório. De fato, como bem assevera Rui Stocco, excluído o sistema indenizatório fechado, a tendência moderna para a quantificação do dano moral é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência das teorias do valor do desestímulo com a da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. Tal só é possível na adoção do sistema aberto, adotado pela legislação pátria e fixado segundo critérios de previsibilidade média social, compostos, basicamente, pela capacidade econômica da ofensora e pela potencialidade de lesividade ao direito subjetivo do ofendido, como já decidiu o STJ: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de se orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso” (STJ 4° T REsp 203.775 Rel. Sálvio de F. Teixeira j. 27.04.1999 RSTJ 121/409) Assim sendo, convencionando-se que a indenização deve ser fixada por arbitramento, reputo aqui adequada a estimação de R$ 10.000,00, mitigada, em cotejo com outros casos análogos já decididos por este juízo, em decorrência da inicial inadimplência do consumidor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a liminar de fls. 19 e condenando a ré a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 10.000,00, em razão dos danos morais sofridos, corrigida desde a data da presente (súmula 362 do STJ), de acordo com os índices adotados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com acréscimo de juros legais igualmente contados desta decisão, de acordo com o recente julgamento proferido pelo STJ no REsp 903258; Pela sucumbência, arcará também a requerida com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. P. R. I.// (PREPARO= Taxa Judiciária: R$ 200,00 por guia GARE cód.230.6 (2% sobre o valor fixado na sentença - Art. 4°, II e § 2°, Lei 11608/03) + portes de remessa e de retorno, fixados em R$ (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1