Informações do processo 0131200-43.2009.5.15.0012

  • Numeração alternativa
  • 01312/2009-012-15-00.5
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 06/11/2012 a 22/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013 2012

22/01/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 301, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Libere-se o crédito
principal ao exequente.

Após, conforme determinação à fl. 294-verso, dê-se ciência à União
do recolhimento previdenciário efetuado.

Piracicaba, 15/01/2015.

ANDRÉ LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA
Juiz Federal do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 294, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): O Juízo determinou a
incidência da regra do art. 879, § 4°, da CLT que, a seu turno,
remete à legislação previdenciária mencionada pelo V. Acórdão.
Sob tal aspecto, nada a rever.


Fixou, ainda, que o crédito previdenciário é exigível desde o
momento da liquidação, em JUNHO/2014, mencionando
textualmente que essa deve ser a competência para atualização.
Assim sendo, nada a reparar no demonstrativo de fl. 287, eis que já
esgotado o prazo para embargos do devedor.


Na exata dicção do § 2° do art. 43, da Lei 8.212/91, com redação
dada pela Lei 11.941/209, o fato gerador ocorre quando se dá a
pestação de serviço. Assim, a interpretação que melhor se coaduna
com o disposto no art. 195, I, da Constituição, é a de que a partir do
momento em que a remuneração é devida i no caso, a partir do
instante em que se conhece/homologa o quanto condenatório i
torna-se exigível a incidência dos acréscimos legais específicos,
mormente porque aí ocorre a retenção da quota previdenciária do
segurado, implementando-se o fato gerador da receita.
Rechaça-se o argumento de que o recolhimento não pode ser
realizado nos termos de fl. 285, visto que o liame jurídico trabalhista
e, acessório desse, o previdenciário, dá-se com a prestadora, sendo
a Universidade tomadora mera responsável pelo desembolso de
numerário na qualidade de condenada subsidiária. De outra forma,
inexiste sentido até mesmo em efetuar o recolhimento, haja vista
que a sistemática da Autarquia Previdenciária tem por pressuposto
a identificação do contribuinte e o liame com o empregador, não
com o tomador, de sorte que o segurado possa, oportunamente,
requerer o que de direito em relação aos benefícios decorrentes
desse recolhimento.


Os acréscimos, assim, são devidos a despeito do privilégio
concedido à Fazenda Pública enquanto empregadora, visto que o
empregador não integra a Administração Pública, incumbindo
àquela mera responsabilidade pecuniária pelos débitos deste.
Nesse sentido já decidiu o E. TRT, em voto da lavra da Exma. Juíza
Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, verbis:


"...por se tratar de responsabilidade subsidiária, onde os juros
deverão ser contados nos termos do artigo 883 da CLT [no caso, os
da legislação previdenciária], já que o devedor principal não integra
a Administração Pública, devendo o devedor subsidiário responder
na integralidade pelos encargos da condenação." (Proc. 01071-


2004-043-15-00-8-AP) (g.n.)


De outra parte, o Juízo não ignora o que dispõe o art. 878-A, da
CLT, ao permitir ao devedor o recolhimento do importe que entenda
juridicamente devido, bem como a diretiva do Ministério da Fazenda
às Procuradorias Federais de se absterem de executar débitos
inferiores a R$20.000,00, salvo se houver perda de escala nos
níveis de arrecadação.


Assim sendo, por força destes últimos fundamentos, a despeito
daqueles que autorizam a atualização de fl. 287, concedo novo
prazo à Universidade executada para pagamento do débito
trabalhista e recolhimento das contribuições previdenciárias, estas
no importe que entenda juridicamente devido à luz do art. 878-A, da
CLT. Comprovado esse recolhimento, dê-se vista à União para,
querendo, indicar diferenças, pena de extinção da execução
previdenciária.


Nada a rever quanto ao código de recolhimento, eis que a correta
identificação do empregador é pressuposto ao usufruto dos
benefícios por parte do segurado como decorrência do Regime
Geral da Previdência Social.


Silente o devedor, prossiga-se com o sequestro eletrônico de
numerário nos termos do decidido à fl. 285.


Intimem-se.


Piracicaba, 11/11/2014.


(a) ANDRÉ LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA
Juiz Federal do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário