Informações do processo 0024318-84.2013.5.24.0006

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 21/08/2014 a 12/04/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014

24/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS


- RONALDO VASQUEZ AREVALO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024318-84.2013.5.24.0006-RO


A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO


Recorrente : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS


GERAIS


Advogado : Eduardo Fornazari Alencar
Recorrido : RONALDO VASQUEZ AREVALO
Advogado : Almir Dip


Origem : 6a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS
HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. JORNADA DE
QUARENTA HORAS SEMANAIS -

Comprovada a duração do labor
semanal de quarenta horas, impõe-se a adoção do divisor 200, nos
termos da Súmula 431 do TST. Recurso parcialmente provido.


R E L A T Ó R I O


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024318
-84.2013.5.24.0006-RO), em que são partes as acima indicadas.
Com objetivo de reformar a r. sentença contida no Id e1c5e8f,
integrada pela decisão de embargos de declaração (Id 3a62154), da
lavra da Juíza Beatriz Maki Shinzato Capucho, Auxiliar da 6a Vara
do Trabalho de Campo Grande - MS, que acolheu em parte as
pretensões postas na exordial, recorre a demandada pelas razões
constantes no Id f7b8de9.


Depósito e custas comprovadas (Id 6c78430).


Contrarrazões constantes no Id fa2d42f.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 80 do RITRT.


É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade,
conheço do recurso e das contrarrazões.


2 - MÉRITO
HORAS EXTRAS


A decisão recorrida acolheu o pleito de horas extras, ante a
desconsideração do sistema de compensação de jornada.


A empresa defende que a jornada de trabalho do autor era
corretamente anotada nos controles ponto, e que o eventual labor
suplementar foi regularmente quitado ou compensado.


Nesse passo, pugna pela validade dos cartões de ponto e do
acordo de compensação.


Partindo dessa premissa, afirma incumbir ao trabalhador
demonstrar as diferenças, ônus do qual não se desincumbiu.
Assevera, ainda, que a ausência de assinatura do trabalhador nos
documentos de ponto, por si só, não os tornam imprestáveis e caso
mantida a condenação, seja considerado o controle de alarme


também para o início da jornada.


Pugna, ademais, que seja adotado o divisor 220 invocando ainda o
entendimento constante nos itens III e IV da Súmula 85 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, de modo que incida apenas o
adicional das horas efetivamente compensadas.


Prospera parcialmente a tese.


Em primeiro lugar, a ausência de assinatura do trabalhador nos
cartões de ponto, por si só, não os invalida, dada a inexistência de
disposição legal prevendo tal exigência.


Não obstante, na hipótese concreta, a testemunha da empresa
reconheceu que os empregados ao final do mês assinavam os
controles de ponto (Id 9a0ec48 - p. 6 - item 14).


Como consequência, comprovada a prática habitual de assinatura
dos controles de ponto pelos trabalhadores, inválidos, para fins de
prova, os documentos exibidos que não apresentam essa
característica.


Ademais, o trabalhador conseguiu descaracterizar os controles de
ponto exibidos e que não eram verídicos os horários assinalados
nos documentos apresentados pela defesa, o que também foi
corroborado pela prova testemunhal.


Nesse sentido, a testemunha Rodrigo Brunetto - indicada pelo autor
- declara "que não registrava corretamente os horários no sistema,
pois havia determinação para bater o ponto em horário contratual"
(Id 9a0ec48 - p. 4 - item 17).


É o que se depreende também do depoimento da testemunha Maria
de Fátima Nogueira de Oliveira, indicada pela empresa, ao afirmar:
"que quando havia necessidade de realização de horas extras era
preciso ter autorização da gerência para anotação e posterior
compensação das horas" (Id 9a0ec48 - p. 6 - item 11).
Ademais, foi constatado que os trabalhadores acionavam e
desarmavam o alarme do prédio da empresa.


Como reconhecido pela preposta, os trabalhadores possuem senha
para abrir e fechar o prédio, e "quando o empregado utiliza a sua
senha fica registrado o dia, o horário e também a matrícula dele", de
modo que "é possível saber quem abriu ou fechou o imóvel" (Id
9a0ec48 - p. 3 - itens 6, 9 e 10).


Ante este fato, foi determinada a juntada do relatório do sistema de
alarme.


Nesse documento consta o horário diário do armamento e
desarmamento do referido sistema, e o empregado que acionou o
alarme.


Analisando o aludido relatório, verifica-se que realmente os horários
ali constantes estão em desconformidade com aqueles registrados
nos cartões de ponto.


Por amostragem, verifica-se que o sistema de alarme foi acionado
pelo autor às 18h37min no dia 4.10.2013, porém no registro de


ponto consta 17h31min como horário de saída (Id b5d4b18 - p. 3 e
cdd2c56 - p. 9).


O mesmo ocorre, por exemplo, nos dias 7, 8 e 9 de outubro de
2013, em que o demandante acionou o alarme às 18h34min e
18h35min, porém no cartão de ponto consta 17h31min e 17h30min,
respectivamente, o horário de saída (Id b5d4b18 - p. 1/2 e cdd2c56
- p. 9).


Corrobora a tese o depoimento firmado pela testemunha Maria de
Fátima Nogueira de Oliveira - indicada pela empresa - que em
audiência relatou que todos os trabalhadores iam embora juntos e
não acontecia dela "ir embora no horário normal e o reclamante
continuar trabalhando" (Id 9a0ec48 - p. 7).


Partindo dessa afirmação, e analisando o relatório do sistema de
alarme, verifica-se que a referida trabalhadora acionou o alarme às
18:41,18:47, 18:49, 18:56, 18:57, 19:26 horas (Id 7e41fe6 - p. 16 e
ss.), momento que provavelmente o autor também saía do trabalho.
Nesse quadro, por aplicação do princípio da primazia da realidade,
inválidos os controles de ponto apresentados pela defesa, por não
refletirem a real jornada do trabalhador.


Porém, conforme requerido pela recorrente, o relatório do sistema
de alarme também deve ser observado para fixar o horário de
entrada do autor.


De fato, e mais uma vez por amostragem, verifica-se que o sistema
de alarme foi desarmado pelo autor às 8h29min no dia 4.11.2013 (Id
7e41fe6 - p. 16 e cdd2c56 - p. 9).


O mesmo ocorre, por exemplo, nos dias 7 de outubro de 2013, e 27
de setembro de 2013 que o demandante desarmou o alarme às
8h26min e 8h36min (Id b5d4b18 - p. 2 e 5).


Nesse quadro, dou parcial provimento ao recurso, para fixar no
período trabalhado de 1°.7.2013 ao término do contrato, o início da
jornada às 8h30min, de segunda à sexta-feira, mantidos os demais
horários fixados na sentença.


Por conseguinte, e como acertadamente exposto pela sentença,
não há como reconhecer a validade do sistema de compensação.
De fato, a irregularidade do registro impede a identificação das
horas efetivamente destinadas à compensação e a aplicação da
orientação contida nos itens IV e V da Súmula 85 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho.


Ante a invalidação do sistema compensatório, devidas as horas
extras na integralidade, e não apenas o adicional.


Tendo em vista a invalidade do regime de compensação, não
prospera o recurso quanto à necessidade de demonstração de
diferenças.


Com efeito, destinando a empresa horas extras laboradas para a
compensação, e anulado o pacto que permitia a referida conduta,
conclui-se pela existência de sobrejornada não remunerada.


Não existe, pois, necessidade de apresentação de demonstrativo de
diferenças o que pode, inclusive, se apurar em liquidação.


Quanto ao divisor, correto aquele fixado pela sentença, à medida
que a jornada do autor era de 8 horas diárias de segunda à sexta-
feira, totalizando, pois 40 horas semanais.


Nos termos do art. 64, "caput", da CLT o salário-hora normal do
empregado mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal
correspondente à duração do trabalho por trinta vezes o número de
horas dessa duração.


Nesse quadro, o divisor deve corresponder à multiplicação do
número de horas trabalhadas diariamente (8, no caso), pelo número
de dias efetivamente laborados (5, na hipótese), dividido pelo
número de dias úteis da semana (6) e multiplicado pelo número
médio de dias do mês (30), o que resulta no divisor 200.


Nesse sentido, a Súmula 431 do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho:


SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE
TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS.
CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na
sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,
DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando
sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200
(duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.


Nesse quadro, dou parcial provimento ao recurso.


POSTO ISSO


Participam deste julgamento:


Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;


Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;


Des. Francisco das Chagas Lima Filho (Presidente);


Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do recurso

e das
contrarrazões e, no mérito,

dar parcial provimento ao recurso

para fixar no período trabalhado de 1°.7.2013 ao término do
contrato de trabalho, início da jornada de trabalho do autor às
8h30min, de segunda à sexta-feira, nos termos do voto do
Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator).
Mantido o valor da condenação.


Campo Grande - MS, 18.11.2015.


Francisco das C. Lima Filho
Relator
VOTOS

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Pauta de Julgamento-PJe da 20a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 18 de novembro de
2015 (quarta-feira), às 14 horas e um minuto, no plenário da sede
do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões
da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de
Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo
Grande - MS.


Intimado(s)/Citado(s):


- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS


- RONALDO VASQUEZ AREVALO


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/04/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PROCESSO N°: 0024318-84.2013.5.24.0006
RECLAMANTE:

AUTOR: RONALDO VASQUEZ AREVALO

RECLAMADA:

RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS, ITAU UNIBANCO S.A.


Vistos.


1. Recebo o recurso ordinário apresentado pela primeira reclamada
(PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS), e as


contrarazões do reclamante, uma vez que presente os
pressupostos legais extrínsecos de admissibilidade.


2. Outrossim, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da 24a Região.


22.4.2015.


Assinatura Digital


Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/04/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL


Destinatário: ITAU UNIBANCO S.A.


RONALDO VASQUEZ AREVALO


Processo n°: 0024318-84.2013.5.24.0006


AUTOR: RONALDO VASQUEZ AREVALO


RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,


ITAU UNIBANCO S.A.


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria intimado(a), na pessoa de seu
advogado, para tomar ciência do Recurso Ordinário interposto
pela reclamada, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais,
observado, o prazo legal, para apresentar contrarrazões.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/03/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MS
6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JOÃO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE LIBANO,
CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914
Fone: (67) 3316-1916 - email: CG_VT6@TRT24.JUS.BR
Destinatários: ITAU UNIBANCO S.A.


RONALDO VASQUEZ AREVALO
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS


Processo n°: 0024318-84.2013.5.24.0006


AUTOR: RONALDO VASQUEZ AREVALO


RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,


ITAU UNIBANCO S.A.


INTIMAÇÃO SENTENÇA


Fica Vossa Senhoria intimado(a), na pessoa de seu
advogado, para tomar ciência da Sentença de Id n°3a62154,
proferida neste processo, a qual segue abaixo transcrito o
dispositivo:


"III - DISPOSITIVO:


Nesses termos, julgo PROCEDENTES os embargos de
declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS nos autos da reclamação trabalhista que
lhe move RONALDO VASQUES AREVALO, para declarar a
sentença fazendo nela constar que: “as horas extras pagas
sob as rubricas “600 - crédito banco horas 50%” e “601 -
Crédito banco horas 60%” deverão ser compensadas,
observando o disposto na OJ 415 da SDI -1 do C. TST ”, tudo
nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para
todos os efeitos legais.


Intimem-se as partes.


Beatriz Maki Shinzato Capucho


Juíza do Trabalho Substituta


Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence
a:


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
- TRIBUNAL


Destinatário: RONALDO VASQUEZ AREVALO
ITAU UNIBANCO S.A.


Processo n°: 0024318-84.2013.5.24.0006


Reclamante(s): AUTOR: RONALDO VASQUEZ AREVALO


Reclamada(s): RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS, ITAU UNIBANCO S.A.


INTIMACÃO PARA CONTRAMINUTAR E.D.


ATO ORDINATÓRIO (Art. 162 § 4° do CPC).


O Juízo desta 6a Vara do Trabalho intima Vossa Senhoria para
no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos
declaratórios manejados pela reclamada PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.


10.2.2015


José Marqueis de Lima - Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/02/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MS


6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JOÃO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE LIBANO,
CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914
Fone: (67) 3316-1916 - email: CG_VT6@TRT24.JUS.BR
Destinatários: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS


RONALDO VASQUEZ AREVALO


ITAU UNIBANCO S.A.


Processo n°: 0024318-84.2013.5.24.0006


AUTOR: RONALDO VASQUEZ AREVALO


RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,


ITAU UNIBANCO S.A.


INTIMAÇÃO SENTENÇA


Fica Vossa Senhoria intimado(a), na pessoa de seu
advogado, para tomar ciência da Sentença de Id n° e1c5e8f,
proferida neste processo, a qual segue abaixo transcrito o
dispositivo:


"III - DISPOSITIVO:


Em razão do exposto, decide a 6.a Vara do Trabalho de
CAMPO GRANDE - MS declarar prescritas as pretensões cujo
vencimento seja anterior a 06/12/2008, extinguindo-as com
resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 269 do CPC,
e, no mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a
Reclamação Trabalhista que move RONALDO VASQUES
AREVALO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS e ITAU UNIBANCO S/A, para condenar os
Reclamados de forma solidária ao pagamento das seguintes
parcelas, tudo na forma da fundamentação que integra o
dispositivo para todos os efeitos legais:


- horas extras e reflexos.


Fica autorizada a compensação dos valores pagos sob
idênticos títulos comprovados pelos documentos juntados aos
autos.


Juros e correção monetária na forma da lei, observada
em relação à correção monetária a Súmula 381 do C. TST.


Contribuições previdenciárias e fiscais conforme
fundamentação.


São deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça
gratuita.


Custas pelas Reclamadas, no importe de R$600,00,
calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$30.000,00.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
Juíza do Trabalho Substituta


Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence
a:


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário