Informações do processo 0040625-98.2014.8.26.0224

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 28/10/2014 a 24/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

24/11/2015

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Impõe-se o indeferimento da inicial, com seus respectivos aditamentos. Com efeito, a parte autora não atendeu integralmente as determinações contidas na decisão de fls. 42/43, malgrado as oportunidades de emenda. E, como já se houvera salientado, sem isso, inviabiliza-se o escorreito conhecimento da pretensão da autora, com seus respectivos fundamentos. No mais, em derradeira manifestação, a parte autora postula, em rigor, seja a parte ré compelida a exibir documento, como forma de se atender plenamente ao que se houvera determinado, de sorte que respectiva providência preparatória destoa, prima facie, da via eleita pela parte, pois, para tanto, há previsão de procedimento específico, no Código de Processo Civil (Livro III, Título Único, Capítulo II, Seção V, de tal diploma legal). Além disso, se a vinda de tais documentos seria imperiosa mesmo para a formação devida dos pleitos e respectivos fundamentos, inclusive no que tange à escorreita exposição dos parâmetros parra a formulação de pedidos líquidos, reforça-se a inadequação do procedimento previsto na Lei n° 9.099/95, em que é vedada a prolação de sentença ilíquida. Nesse contexto, a inicial e respectivos fundamentos, tais quais apresentados, são inábeis a embasar o seguimento da marcha processual, no âmbito deste Juizado Especial Cível. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e seus aditamentos, com base no art. 295, III, do Código de Processo Civil, e no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do 54 e do art. 55 da Lei n° 9.099/95. PR.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/09/2015

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 67 - Defiro ao postulante o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, promova o processo à conclusão para as deliberações cabíveis. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

10/09/2015

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 67 - Defiro ao postulante o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, promova o processo à conclusão para as deliberações cabíveis. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/08/2015

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
1. A petição de fls. 63/64 não cumpre satisfatoriamente as determinações da decisão de fls. 42/43, ficando impossibilitado o escorreito conhecimento da pretensão. 2. A parte autora deve deduzir o pedido e respectivos fundamentos de forma escorreita, atendendo a cada um dos itens da decisão de fls. 42/43, separadamente, com a devida discriminação de tudo quanto determinado em tal decisão, bem como a prestação de informações, separadamente, item por item, em relação ao consignado em tal decisão, trazendo ainda, se o caso, extratos que apontem todos os valores impugnados (explicitando-se, ademais, cada uma das transações, mencionando-se em que extrato constam, identificando-se as respectivas folhas dos autos). 3. Prazo para cumprimento: dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/05/2015

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 60 - Anote-se a serventia no Sistema SAJ/TJSP. No mais, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para cumprimento do quanto determinado nas fls. 42/43. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1