Informações do processo 0001481-78.2009.8.26.0035

  • Numeração alternativa
  • 005.01.2009.001481
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2015 a 01/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

01/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara
Tipo: Crimes Ambientais
PROCESSO N°.236/09 Vistos. A Empresa Big Quality In Chicken Indústria e Comércio Ltda. e Luiz Carlos de Oliveira, que figuram como réus no presente feito, foram denunciados por terem infringido os artigos 54 e 60 da Lei Federal n°.9605/98. O representante do Ministério Público ofereceu aos réus o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.999/95, mediante o cumprimento das seguinte condições: a)-Empresa Big Quality Ltda.:pagamento de 05 (cinco) salários mínimos ao Projeto Transformando Vidas e B) réu Luiz Carlos de Oliveira, pagamento de 03 (três) salários mínimo à APAE e comparecimento mensal em Juízo para controle e fiscalização do beneficio concedido (fls.398). Verifica-se dos autos (fls. 438/440) que foram pagas as prestação pecuniárias conforme determinado, bem como encontra-se juntado às fls. 469/471 o comprovante do comparecimento mensal em Juízo, pelo réu Luis Carlos de Oliveira. Transcorrido o prazo da suspensão condicional do processo e ao ser juntada a FA atualizada em nome do réu, constou o processo de n°.444/13, razão pela qual o representante do Ministério Pública requereu a revogação do beneficio anteriormente concedido. Em que pese a manifestação ministerial de fls. 488 reiterada às fls. 512, entendo que se encontram cumpridas as condições impostas, uma vez que durante o período da prova não houve qualquer manifestação para revogação do benefício, não podendo o acusado ser prejudicado. Com efeito, a verificação de causa de revogação da suspensão condicional do processo deve ser reconhecida durante o período de prova, porque após decorrido o prazo, a declaração da extinção da punibilidade é imposta pelo art. 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95, que dispõe: “Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. Nesse sentido: “Habeas corpus - Suspensão condicional do processo - Período de prova - Revogação do benefício após o decurso do seu prazo Inadmissibilidade - Automática extinção da punibilidade do acusado ao tempo do termo “ad quem”- Cabimento - Inteligência do artigo 89, parágrafo quinto, da Lei n° 9.099/95 - Ordem concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e, declarando extinta a punibilidade do paciente, trancar a ação penal por falta de justa causa.” (Habeas corpus 0145478-88.2013.8.26.0000., relator o desembargador Borges Pereira, julgamento em 29 de outubro de 2013). Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, RG.17.189.703-1, qualificado nestes autos, e o faço com fundamento no artigo 89, § 5° da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 107 do Código Penal. Efetuem-se as comunicações e as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ÁGUAS DE LINDÓIA
Tipo: Crimes Ambientais
Processo n°. 236/09 Vistos., O representante do Ministério Público em sua cota de fls.488, requereu a revogação da suspensão condicional do processo com relação ao réu Luiz Carlos de Oliveira, razão pela qual determino a intimação do defensor para que se manifesta sobre a pretensão ministerial. Oportunamente, manifeste-se o representante do Ministério Público sobre o comprovante juntado às fls.493/495.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1