Informações do processo 1001301-83.2015.8.26.0019

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 27/02/2015 a 01/12/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

01/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Providencie o exequente o correto peticionamento de págs. 529 no incidente de cumprimento provisório de sentença.Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Americana
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deixo de apreciar o recurso especial, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação do acórdão que julgou o recurso de embargos, seja de declaração ou infringentes, tendo havido alteração do julgado. Nesse sentido, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem apresentada no REsp n° 1.129.215/DF, trouxe nova interpretação à Súmula 418 da Corte Superior, a saber: “QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. (...) a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 7. Questão de ordem aprovada para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de origem.” (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). Nessa trilha, ainda, AREsp n° 817.150/SC, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 12.02.2016. Ressalte-se, ademais, que também há entendimento recente consolidado no STF no sentido de que, na hipótese de embargos de declaração interpostos sem a alteração do acórdão embargado, o recurso extraordinário já interposto prescinde de ratificação. É o que se vê no julgamento do AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux, em 05/03/2015; AI 777247 AgR/PR e ARE 856.169 AgR-ED / RS. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Americana
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Acolheram os embargos. V. U. - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL DETECTADO NO V. ACÓRDÃO QUE EVIDENTEMENTE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO CONCRETO. SANEAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR O ERRO MATERIAL E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DETERMINADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO ULTRAPASSA AQUELE PREVISTO NO INCISO II, §3°, DA LEI PROCESSUAL, JÁ QUE ENTRE 200 E 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE, 10% DE 8% (DEZ POR CENTO E OITO POR CENTO), DE MODO QUE SEJA OBSERVADA A FAIXA INICIAL E, NAQUILO QUE EXCEDER, A FAIXA SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO §5° DO ART. 85 DO NOVO CÓDIGO. EMBARGOS ACOLHIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Americana
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Anderson Eyer. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, BEM COMO A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, FORÇOSO RECONHECER QUE O VALOR ARBITRADO MERECE SER ELEVADO. COM EFEITO, INEXISTINDO CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA ATUAL LEGISLAÇÃO, JÁ QUE JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA, DEVE-SE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE, A PROPÓSITO, ULTRAPASSA O LIMITE DE 100.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESTE MODO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §3°, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXA- SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Americana
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Anderson Eyer. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, BEM COMO A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, FORÇOSO RECONHECER QUE O VALOR ARBITRADO MERECE SER ELEVADO. COM EFEITO, INEXISTINDO CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA ATUAL LEGISLAÇÃO, JÁ QUE JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA, DEVE-SE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE, A PROPÓSITO, ULTRAPASSA O LIMITE DE 100.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESTE MODO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §3°, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXA- SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Americana
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Anderson Eyer.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Americana
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara Cível
Tipo: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Americana - N° origem:
1001301-83.2015.8.26.0019
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Número de Ordem: 284/15 1) Fls. 473/481: recebo o recurso de apelação tempestivo, interposto por MUNICÍPIO DE AMERICANA nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2) Às contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. 3) Após, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos à Superior Instância, com as anotações de praxe. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1