Informações do processo 0102000-27.1996.5.04.0020

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5c625d
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que o presente processo tramitou integralmente por
meio físico, solicite-se a remessa destes autos para a apreciação do
requerimento de liberação de saldo de depósito formulado pela
reclamada.

Intime-se a reclamada sobre o teor desta decisão.

PORTO ALEGRE/RS, 01 de dezembro de 2021.

CARLOS ERNESTO MARANHAO BUSATTO

Juiz Coordenador do JAEP

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c79a5a6
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Sobre o tratamento dos depósitos judiciais em processos
arquivados definitivamente o art. 3º do Ato Conjunto
CSJT.GP.GCJT nº 01/2019 dispõe:

Art. 3º Os processos que se encontrem no arquivo definitivo na data
da publicação do presente Ato Conjunto e que possuam contas
judiciais ativas com valores depositados não deverão ser
movimentados pelas Varas do Trabalho, passando à
responsabilidade das Corregedorias Regionais . (grifei)
No mesmo sentido o disposto no Provimento nº 274/2020 da
Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região estabelece que os
depósitos existentes em contas judiciais ativas ou depósitos
recursais são de responsabilidade da Corregedoria Regional,
quando vinculadas a processos arquivados definitivamente até
14.02.2019 (arts. 2º, I e II, e 5º do Prov. nº 274/2020 da
Corregedoria Regional).

No caso dos autos, houve o seu arquivamento de forma
definitiva na data de 14.02.2019.

Isso posto, não podendo este Juízo movimentar a conta judicial, o
requerimento deve ser encaminhado ao Juízo Auxiliar da Execução
na forma do disposto no art. 7º do referido Provimento, o qual
dispõe:

Art. 7º As solicitações referentes à liberação de valores em
processos arquivados definitivamente até 14.02.2019 deverão ser
encaminhadas ao Juízo Auxiliar da Execução, pelo e-mail
jae@trt4.jus.br , e serão examinadas oportunamente.

A reclamada não possui inscrição no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - BNDT para estes autos.

Tendo em vista que trata-se de autos físicos, já arquivados e
migrados para o PJ-e, redistribua-se ao Juízo Auxiliar de
Execução - Garimpo segundo instruções da Corregedoria Regional
em comunicado de 05.03.2021.

Dê-se ciência à requerente.

PORTO ALEGRE/RS, 08 de novembro de 2021.

MARCELO BERGMANN HENTSCHKE
Juiz do Trabalho Titular