Informações do processo 0001384-42.2013.5.12.0047

Movimentações 2015 2014

19/08/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos
temas "honorários periciais - valor fixado - preclusão da discussão".
Tratando-se de controvérsia referente à preclusão da discussão
acerca do valor fixado a titulo de honorários periciais, em sede de
execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a
aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da
Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista
ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese
no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das
questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de
competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão
Especial do TST, especificamente quanto à ausência de
repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST-
Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão
Especial, DEJT de 14/08/14).


No que concerne à indigitada vulneração aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que
constituiriam cerceamento do direito de defesa por violação ao art.
5°, LIV e LV, da CF, esta não poderia ser caracterizada como direta,
porquanto dependeria para sua configuração do exame prévio da
legislação ordinária, razão pela qual restaria desatendido o art. 102,
III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos princípios
nominados, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida
quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE
748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que


não há repercussão geral da questão quando a verificação da
vulneração dos princípios nominados depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do
caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do
RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10).


Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral
o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de
desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou
de procedimento em caso concreto, e não à eleição de tese jurídica
que possa não ser endossada pelo STF.


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 14 de agosto de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/05/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/04/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO PARA IMPUGNAR DECISÃO
PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Segundo a dicção do § 2°
do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de
execução, somente é cabível na hipótese de "ofensa direta e literal
de norma da Constituição Federal". Nessa perspectiva, em razão
das balizas definidas pela legislação processual, afasta-se a
possibilidade de a revista ser admitida pelo enfoque de vilipêndio
aos dispositivos legais, bem como pelo viés de divergência
jurisprudencial. No que tange à alegação de negativa de vigência
aos incisos LIV e LV do art. 5° da CF, não há falar em afronta direta
aos seus termos, quando os fundamentos alinhavados no acórdão,
que manteve a decisão monocrática que arbitrou o valor dos
honorários periciais, revelam que a configuração de possível
violação ao texto constitucional perpassa, necessariamente, pelo
exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional. Agravo de
instrumento a que nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/03/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 08 de abril de 2015 às 09h00



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