Informações do processo 0024363-51.2014.5.24.0007

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

31/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
Assessoria da Presidência


Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim
Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-908


Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00


Telefone:

67-3316-1810

ou

0800-600-2529


Processo n°: 0024363-51.2014.5.24.0007


Autor: JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA


Réu: CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA


EDITAL DE INTIMAÇÃO


O Desembargador JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Vice-
Presidente, no exercício da presdência do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo
0024363-51.2014.5.24.0007, que figuram as partes acima
elencadas,

FAZ SABER

a todos que virem o presente EDITAL,
expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os)

CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA

, atualmente em
lugar incerto e não sabido,

para tomar ciência do ACÓRDÃO ID
N.

ca9f91a, cujo teor, segue transcrito:


"ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório e

conhecer do recurso

e das
contrarrazões e, no mérito,

dar-lhe parcial provimento

para
condenar a reclamada ao pagamento de horas extras com base na
jornada de trabalho fixada na petição inicial e ao pagamento de
indenização por dano moral no importe de R$6.150,00, nos termos
do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona
(relator).


Arbitra-se em R$25.000,00 o valor da condenação. Custas no
importe de R$500,00.


Campo Grande, MS, 10.12.2014.


RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA


Desembargador do Trabalho


Relator".


O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também
afixado na sede deste Tribunal.


A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site::

www.csjt.jus.br/vt-trt24

, na opção "Consulta autenticidade

documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site:


pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list


View.seam

.


Título Tipo Chave de acesso**


14102707503403900


Acórdão DEJT Acórdão DEJT


000000252586


14102707503403900


Acórdão Acórdão


000000252586


Certidão afastamento 14100813153154200


Certidão


do Desembargador 000000222124


14092010552310300


recurso ordinário Documento Diverso


000000221922


14092010533611400


recurso ordinário Recurso Ordinário


000000221921


14082116091842200


Minutar Sentença Sentença


000000221920


14072109162370900


ATA DE AUDIÊNCIA Ata da Audiência


000000221919


14072109131797300


CERTIDÃO Certidão


000000221918


14072108564166200


Certidão Certidão


000000221917


14091110230506800


Intimação Intimação


000000221916


14091110223383600


Intimação Intimação


000000221915


14062309104721300


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000221914


14062216172020600


Diligência Recurso Inominado


000000221913
14060308074230800


Mandado Mandado


000000221912


14062410373771200


Edital Edital


000000221911


14052817174247100


endereço reu Documento Diverso


000000221910


14052817164256600


endereço Manifestação


000000221909


14052608403159200


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000221908


informação endereço 14050718524016400


Documento Diverso


reu 000000221907


informaçao endereço 14050718510090900


Manifestação


reu 000000221906


14042511145295400


CERTIDÃO Certidão


000000221905


14042511172727300


Intimação Intimação


000000221904


juntada Substabelecimento 14042415480184000


substabelecimento com Reserva de 000000221903


14042415462894600


juntada Manifestação


000000221902


14042410281206400


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000221901


14040809190241600


Notificação Notificação


000000221900


Contracheque / 14031211084259500


HOLERITES


Hollerith 000000221898


SUBSTABELECIME Substabelecimento 14031211064615200


NTO com Reserva de 000000221897


_ 14031211062301000


PROCURAÇÃO Procuração


000000221896
14031211055624100


PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial


000000221895


14031211080770000


CTPS CTPS


000000221894


Declaração de 14031211070987600


DECLARAÇÃO


Hipossuficiência 000000221893


14031211044765700


Petição em PDF Certidão


000000221892


14100613362336900


CERTIDÃO Certidão


000000221891


14100613431029700


Minuta de decisão Decisão


000000221890


14092211494495500


Edital Edital


000000221923


14040809182666200


Intimação Intimação


000000221899


Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato
com a

Central de Atendimento PJe-JT

, pelo telefone

0800-600¬
2529

, para receber orientações.


CAMPO GRANDE, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014.


E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido
o presente Edital, que será levado a público no Diário Oficial
Eletrônico e ainda afixado em local costumeiro neste Tribunal.
ADRIANA ESPINDOLA - Chefe de Gabinete.


JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Vice-Presidente do TRT/243 Região no exercício da Presidência

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024363-51.2014.5.24.0007 (RO)


Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO
ZANDONA


Recorrente : JOÃO LUIZ TESSARI CAMURCA


Advogados : Jader Evaristo Tonelli Peixer


Recorrida : CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA.


Origem : 7a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS


EMENTA


REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

A revelia atrai a
confissão quanto à matéria fática. Declarada a revelia, presume-se
a veracidade da jornada descrita na petição inicial. Recurso provido,
no particular.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N° 0024363-
51.2014.5.24.0007-RO) em que são partes JOÃO LUIZ TESSARI
CAMURCA (reclamante) e CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS
LTDA. (reclamada).


Trata-se de recurso interposto pela reclamada em face da sentença
ID 6def307, proferida pelo Juiz do Trabalho Renato Luiz Miyasato
de Faria, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais,
condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais de
janeiro de 2011 a janeiro de 2012, adicional de transferência, férias
proporcionais e integrais acrescidas do terço, salário do mês de
outubro e novembro de 2012, saldo de salário de dezembro de
2012, horas extras e reflexos, domingos e feriados em dobro,
gratificação natalina integral de 2012 e proporcional de 2013, aviso
prévio indenizado, FGTS e multa de 40% e multas dos artigos 467 e
477 da CLT.


O reclamante, por intermédio das razões recursais de ID f7a3889,


pretende a reforma da sentença no tocante ao acúmulo de funções,
jornada de trabalho e indenização por dano moral.


A reclamada não apresentou contrarrazões (certidão no ID
3e905b8).


Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento
Interno deste Tribunal.


É o relatório.


1 - CONHECIMENTO


Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade:
cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em
recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de
recorrer, tempestividade e regularidade de forma.


O recurso está apto ao conhecimento.


2 - MÉRITO


2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÕES


Na origem, não obstante a declaração de revelia e consequente
confissão ficta quanto à matéria fática, indeferiu-se o pleito de
acúmulo de funções de topógrafo com a de motorista entre os
meses de janeiro a agosto de 2012 ao fundamento de que o
reclamante exercia serviços compatíveis com sua condição pessoal,
pois subentende-se que para o exercício profissional na função de
topógrafo, o autor tinha que se deslocar para realizar as medições
devidas.


Insurge-se o reclamante aduzindo que o serviço de topógrafo
necessitava de deslocamento para a realização das medições,
porém, nem sempre o deslocamento era para realizar os serviços
atinentes à sua função, mas também atendia às necessidades de
terceiros a pedido da reclamada.


Ademais, sustenta que a reclamada é revel e confessa, razão pela
qual, deve ser reconhecida a diferença salarial pelo acúmulo de
funções.


A alegação de que nem sempre o deslocamento era para realizar os
serviços atinentes à sua função não merece ser conhecida, pois é
inovadora (ID 011b88f - Pág. 3).


A confissão ficta é relativa e pode ser elidida se houver prova em
sentido contrário, nos termos da Súmula 74/TST.


O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição
pessoal do trabalhador, consoante disposto no art. 456, parágrafo
único, da CLT, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por
acúmulo de função, porque já são remuneradas pelo salário todas
as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho.


A questão do

plus

salarial também pode ser enfrentada com foco no
caráter comutativo e sinalagmático do contrato, não se podendo
admitir a absorção de trabalho sem a devida contraprestação, pois,
caso contrário, estaria caracterizado o enriquecimento sem causa
do empregador.


Entretanto, os serviços de motorista não constituem atividades
incompatíveis com a função de topógrafo, razão pela qual é
indevido o pagamento de adicional por acúmulo de função.
Recurso não provido.


2.2 - JORNADA DE TRABALHO


Na sentença impôs-se a condenação da reclamada ao pagamento
de horas extras. Entretanto, muito embora a reclamada tenha sido
declarada revel e confessa quanto à matéria fática, fixou-se jornada
de trabalho diversa da apontada na inicial em atenção ao princípio
da razoabilidade.


O reclamante se insurge em face da decisão alegando que informou
a jornada efetivamente cumprida e que a reclamada não se
desincumbiu do ônus probatório de apontar jornada diversa.
Requer, em decorrência da revelia e confissão a condenação de
horas extras com base na jornada descrita na petição inicial.
Apesar da ausência da reclamada à audiência de instrução e da
aplicação da confissão ficta, consoante a Súmula 74 do C. TST,
esta pode ser elidida por outras provas existentes nos autos.
Contudo, no caso dos autos, não foi apresentado documento que
pudesse afastar a presunção de veracidade da remuneração
descrita na inicial.


Assim, porque não elidida por prova em contrário, reconhece-se a
jornada de trabalho indicada na petição inicial.


Recurso provido.


2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


Na sentença foi indeferida a indenização por dano moral,
considerando que as violações de direito apontadas pelo
reclamante não foram comprovadas, ademais, o pedido
indenizatório se sustenta no próprio direito usurpado, já inserido na
condenação da reclamada.


Insurge-se o reclamante sustentando que a matéria relativa ao dano
moral é incontroversa, porquanto não impugnada, já que foi
aplicada a pena de confissão ficta à reclamada.


Aduz que os danos suportados são suficientes para gerar dano
moral, pois a reclamada deixou de pagar os dois últimos meses de
salário, bem como as verbas rescisórias. Alega que tais fatos
ensejaram prejuízos e ofensas por perda de crédito.


A confissão ficta é relativa e pode ser elidida se houver prova em
sentido contrário, nos termos da Súmula 74/TST, contudo, no caso
dos autos, não foram apresentados documentos que pudessem
afastar a presunção de veracidade do inadimplemento das verbas
relatadas (ID 6def307 - Pág. 2-3).


Revela-se clara a prática do ato ilícito e da culpa da reclamada, nos
termos do arts. 186 e 927 do CC, o que enseja a sua reparação,
consoante art. 5°, V e X, da CF.


A ocorrência do dano moral é presumida (dano

in re ipsa).

E não


poderia ser de outra forma, pois não se tem dúvida de que a
privação de salários é fator que causa sofrimento, indignação e
angústia ao trabalhador que deles necessitava para o próprio
sustento.


A indenização do dano moral tem a finalidade de abrandar o
sofrimento do ofendido sem lhe proporcionar enriquecimento ilícito,
produzindo sanção pedagógica ao agente agressor a fim de
desestimulá-lo a adotar procedimentos similares.


Para o arbitramento da indenização não há parâmetros objetivos,
devendo ser levado em consideração o grau de lesividade da
conduta ofensiva e os reflexos do dano na vida pessoal do ofendido,
observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
(art. 5°, V e X, da CF), de modo que o valor indenizatório não possa
ser tão ínfimo que não atenda ao caráter pedagógico, nem tão
elevado que importe em enriquecimento sem causa.


A condição subjetiva da vítima também deve influenciar no quantum
reparatório.


No presente caso, o reclamante é qualificado como topógrafo e
prestou serviços de auxiliar de topografia de 27.07.2008 a janeiro de
2011 e de topógrafo até o término do contrato de trabalho em


10.01.2013 (ID 011b88f - Pág. 1-2).


A remuneração do mês anterior ao desligamento foi de R$2.050,00
(sentença - ID 6def307 - Pág. 1 - Pág. 2).


Na hipótese dos autos, considerando que o reclamante foi exposto
às condições precárias de trabalho, sem recebimento dos salários
dos dois últimos meses e das verbas rescisórias, frustrando-se os
ditos patamares mínimos civilizatórios, arbitra-se o valor da
indenização por danos morais no valor de R$6.150,00 (seis mil
cento e cinquenta reais).


Equivalente a 3 vezes a remuneração do reclamante.


Recurso provido.


ACÓRDÃO


PARTICIPAM DESTE JULGAMENTO:


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA;


JUIZ CONVOCADO TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório e

conhecer do recurso

e das
contrarrazões e, no mérito,

dar-lhe parcial provimento

para
condenar a reclamada ao pagamento de horas extras com base na
jornada de trabalho fixada na petição inicial e ao pagamento de
indenização por dano moral no importe de R$6.150,00, nos termos


do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona
(relator).


Arbitra-se em R$25.000,00 o valor da condenação. Custas no
importe de R$500,00.


Campo Grande, MS, 10.12.2014.


RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA


Desembargador do Trabalho


Relator


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento da 13a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Segunda Turma, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2014
(quarta-feira), às catorze horas, no plenário da nova sede do
Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da
Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira,
n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo Grande -
MS).



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Edital

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024363¬


51.2014.5.24.0007


Reclamante(s): JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA
Reclamada(o)(s): CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA


EDITAL DE INTIMAÇÃO


O(A) Doutor(a) RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA,


Juiz(a) da 7a Vara do Trabalho de Campo Grande, no uso de suas
atribuições legais,


FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele


tiverem conhecimento, que por meio deste fica(m) intimado(os)(as)
CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA, atualmente em
lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da(o) sentença ID
6def307, bem como apresentar contrarrazões ao recurso ordinário
interposto pelo reclamante no prazo legal.


A petição inicial e documentos que a acompanham
poderão ser acessados pelo site pje.trt24.jus.br/documentos,
digitando as chaves abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


14092010560127000


recurso ordinário Documento Diverso


000001525097


14092010560023300


recurso ordinário Recurso Ordinário


000001525096


14091110273606900


Intimação Intimação


000001472148


14082116091842200


Intimação Intimação


000001363340


14082116091842200


Minutar Sentença Sentença


000001363340


14072109171393900


ATA DE AUDIÊNCIA Ata da Audiência


000001196155


14072109171379300


CERTIDÃO Certidão


000001196154


14072109074500900


Certidão Certidão


000001196055


14062415335232700


Edital Edital


000001081253


14062309553400200


Ata da Audiência Ata da Audiência


000001073918


14062216360882800


Diligência Diligência


000001073428
14060313490632700


Mandado Mandado


000001003242


14052817180525300


endereço reu Documento Diverso


000000982511


14052817180459300


endereço Manifestação


000000982510


14052608424350100


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000964790


informação 14050718530930800


Documento Diverso


endereço reu 000000886877


informaçao 14050718530868800


Manifestação


endereço reu 000000886876


14042511160731100


Intimação Intimação


000000843673


14042511160731100


CERTIDÃO Certidão


000000843673


juntada Substabelecimento 14042415482643000


substabelecimento com Reserva de 000000839959


14042415482563200


juntada Manifestação


000000839958


14042410283657100


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000837629


14040809201062700


Notificação Notificação


000000780805


14040809201054300


Intimação Intimação


000000780804


Contracheque / 14031211091483400


HOLERITES


Hollerith 000000657651


SUBSTABELECIME Substabelecimento 14031211091266300


NTO com Reserva de 000000657615


14031211091403300


CTPS CTPS


000000657641


Declaração de 14031211091340600


DECLARAÇÃO


Hipossuficiência 000000657624


14031211091090200


PROCURAÇÃO Procuração


000000657609


14031211090984900


PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial


000000657605


14031211090901800


Petição em PDF Certidão


000000657604


E para que chegue ao conhecimento dos
interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado
a público no Diário Oficial Eletrônico e ainda afixado em local
costumeiro neste Foro Trabalhista.


O nome do signatário e a data do presente documento
constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de


assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no
dia útil subsequente.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Autos n.: 0024363-51.2014.5.24.0007
Reclamante: JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA
Reclamada(s): CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA


S

E N T E N Ç A


I - RELATÓRIO


JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA propôs a presente
reclamatória trabalhista em face de CONSEGV
PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA, todos qualificados,
postulando, pelos fatos e fundamentos jurídicos externados na
inicial, o deferimento dos pedidos postulados. Deu à causa o
valor de R$ 30.000,00.


Na sessão instrutória, não foi produzida prova oral.


A ré não apresentou defesa ou esteve presente na audiência de
encerramento de instrução mesmo após notificação por edital,
motivo por que o reclamante postulou a aplicação da pena de
revelia.


Sem mais provas encerrou-se a instrução processual. Razões
finais orais remissivas. Derradeira tentativa conciliatória
prejudicadas.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1. REVELIA


Regularmente notificada por edital de fls. 59/60 (ID 34e086f),
inclusive constando expressamente as cominações para o
caso de ausência de defesa, a reclamada não comparece à
audiência aprazada, inexistindo, nos autos, motivo justificado
para a ausência.


Dessa sorte, com fulcro no art. 844, da CLT, declara-se a
ocorrência da revelia, com a conseqüente confissão da
reclamada quanto à matéria fática, admitindo-se como
verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante.


2. SALÁRIO "POR FORA"


Em razão da aplicação da confissão ficta, são aceitas como
verdadeiras as alegações constantes na peça exordial, motivo
pelo qual reconheço o percebimento pelo autor de salário pago
mensalmente “por fora”, a partir de Janeiro de 2011, no importe
de R$120,00.


Desse modo, referida verba deverá integrar o salário do
reclamante, razão pela qual reconheço que a remuneração do
autor, a partir de janeiro de 2011, passou a ser de R$ 1.400,00
(hum mil e quatrocentos reais).


3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES


Na exordial, o autor pede o recebimento das diferenças
salariais entre a função de auxiliar de topografia (R$ 650,00 de
salário base) e topógrafo (R$ 1.400,00, conforme reconhecido
no tópico acima) durante o período de Janeiro de 2011 a
Janeiro de 2012, alegando que, por todo esse tempo, mesmo
tendo sido promovido, recebeu o salário correspondente ao
cargo antigo.


Em razão da revelia e da confissão ficta, presumem-se como


verdadeiras as afirmativas autorais a respeito do referido
pleito, motivo pelo qual faz jus o reclamante ao recebimento
das diferenças salariais do respectivo período. São devidos
reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, salários trezenos e
FGTS com a multa de 40%.


Além disso, requer também adicional de acúmulo de funções
por ter laborado como motorista entre os meses de Janeiro de
2012 a Agosto do mesmo ano, atividade completamente diversa
da pactuada entre as partes, afirmando que isso desvirtuou
totalmente seu contrato de trabalho.


Cabe ao intérprete considerar não só a qualificação
profissional e atributos como também a situação concreta
estabelecida. No caso vertente, o autor, que foi promovido a
topógrafo e também laborava como motorista, exercia serviços
compatíveis com sua condição pessoal (subentende-se que,
para o exercício profissional na função de topógrafo, o autor
tinha que se deslocar para realizar as medições devidas), razão
por que improcede o pleito de acúmulo de funções, sendo
indevidas as diferenças vindicadas.


4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA


O adicional em questão é devido apenas nos casos de
transferência provisória, com mudança de domicílio, sendo
indevido quando a transferência do trabalhador é promovida
em caráter definitivo.


In casu,

o autor foi primeiramente remetido para Três
Lagoas/MS para trabalhar no período de Janeiro de 2011 a Abril
de 2011, logo após, para Inocência, onde laborou de Maio de
2011 a Dezembro de 2011, e finalmente, Porto Murtinho/Bela
Vista, exercendo sua função de Janeiro de 2012 a Agosto do
mesmo ano.


O ponto central do direito cinge-se em definir se o período
citado é considerado provisório para fins de percepção do
pretendido adicional.


Considerando que o autor foi admitido pela reclamada em 2008
e dispensado em 2012, tem-se que o período de menos de 01
ano trabalhado em domicílio diverso do da sede do contrato foi
provisório, motivo por que o adicional é deferido no período de
janeiro de 2011 a agosto de 2012, na razão de 25% sobre a
remuneração do autor, conforme o Art. 469, §3° da CLT.
Não há pedido de reflexos.


5. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VERBAS RESCISÓRIAS


Pela atuação da confissão ficta, presumem-se verídicas as
afirmativas autorais da inicial de não pagamento dos dois
últimos salários (Outubro e Novembro de 2012), além da falta


de quitação das verbas rescisórias, sendo mister observar que
a dispensa ocorreu em 21.01.2013 (incluído o aviso prévio de
42 dias), motivo por que faz jus ao recebimento das seguintes
parcelas:


a) Férias proporcionais acrescidas do terço, relativas ao
período aquisitivo de 12.03.2009 (em razão da prescrição
quinquenal) a 26.07.2009;


b) Férias integrais acrescidas do terço, relativas ao período
aquisitivo de 27.07.2009 a 26.07.2010;


c) Férias integrais acrescidas do terço, relativas ao período
aquisitivo de 27.07.2010 a 26.07.2011;


d) Férias integrais acrescidas do terço, relativas ao período
aquisitivo de 27.07.2011 a 26.07.2012;


e) Salário do mês de Outubro de 2012;


f) Salário do mês de Novembro de 2012;


g) Saldo de salário de Dezembro de 2012 (10 dias);


h) Gratificação natalina integral de 2012;


i) Aviso prévio indenizado (42 dias);


j) Férias proporcionais acrescidas do terço, relativas ao
período de 27.07.2012 a 21.01.2013 (6/12);


k) Gratificação natalina proporcional de 2013 (1/12, projetado
o aviso-prévio);


l) FGTS de todo o período do pacto laboral e multa de 40%.
Diante da incontroversa existência de vínculo de emprego, é
devido o pagamento da multa aludida no art. 477 da CLT.
Defere-se.


Não houve controvérsia da ré quanto às verbas rescisórias
devidas, motivo pelo qual defiro o pagamento da sanção
prevista no art. 467 da CLT.


6. GUIAS CD/SD


A reclamada deverá promover a entrega das guias CD/SD no
prazo de 05 dias após o transito em julgado da sentença. Na
omissão da reclamada, a Secretaria deverá expedir o
respectivo alvará, observando-se que tal documento gera o
direito apenas de adentrar com o pedido de habilitação no
programa do seguro-desemprego, com sujeição do requerente
do preenchimento dos critérios administrativos para
recebimento do benefício.


7. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS.
INTERVALO INTRAJORNADA.


O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, das 07h
às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, desde sua
contratação até Dezembro de 2010. Ao ser promovido a
topógrafo (Janeiro de 2011), passou a trabalhar das 06h às 19h,


com uma hora de intervalo intrajornada, de domingo a
domingo. E a partir de Janeiro de 2012, passou a cumprir
jornada das 6h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada,
nos quatro primeiros dias da semana, e das 05h às 22h, com
trinta minutos de intervalo intrajornada nos três dias restantes.
A despeito de a ré ter sido considerada revel, conspira contra a
pretensão autoral o fato de ele haver informado jornada
inverossímil no período de janeiro de 2012 até a rescisão
contratual.


O princípio da razoabilidade nos permite afirmar que a jornada
indicada na peça de ingresso no referido período não era
efetivamente cumprida pelo autor. Registro que é praticamente
impossível cumprir jornada tão elástica, por quase um ano
(2012), sem folga.


Assim sendo, modula-se a jornada alegada pelo autor,
considerando como efetivamente trabalhada a seguinte:


a) Do início do contrato até dezembro de 2010, das 7h às
17h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda-feira a
sábado.


b) De janeiro de 2011 até a rescisão contratual: das 6h às
19h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda-feira a
domingo.


c) Trabalhou em todos os feriados, durante o contrato de
trabalho, realizando a mesma jornada reconhecida, observando
-se a época própria.


Desse modo, é o autor credor de horas extraordinárias, assim
consideradas aquelas horas que ultrapassaram a 8a diária ou a
44a semanal, o que lhe for mais favorável. Adicional de 50%.


Em razão da habitualidade, são devidos reflexos, de todos, em
DSR’s, aviso prévio, férias mais 1/3, gratificação natalina e
FGTS com respectiva multa de 40%.


Serão observados, ainda, os dias efetivamente trabalhados, a
evolução salarial do autor, a correta base de cálculo englobada
pelo complexo de natureza salarial, o divisor 220 e OJ 394 da
SBDI-1 do TST.


Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
rubricas idênticas àquelas aqui deferidas, conforme constar
nos recibos mensais de pagamento encartados aos autos, a fim
de evitar o enriquecimento sem causa do autor.


Por fim, defere-se o pagamento dobrado dos domingos e
feriados trabalhados e não compensados. Em razão da
habitualidade, deverão refletir em aviso prévio, férias com o
terço, salários trezenos, FGTS e multa de 40%. Não há falar em
reflexos no RSR, pois ocasionaria

bis in idem,

já que se trata da
mesma parcela.


8. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS
O descumprimento de direitos trabalhistas, exceto dolo
provado, não dá ensejo, por si só, à indenização por danos
morais, porquanto a legislação trabalhista contém medidas
punitivas e reparadoras do ato ilícito.


Imprescindível, pois, a prova robusta e inequívoca de ato lesivo
à honra e dignidade do trabalhador, notadamente porque o
dano moral impõe prova cabal de sua existência, não bastando
para tanto o simples sentimento pessoal de agressão a sua
integridade subjetiva, sendo necessária a ocorrência de fato
que, pela sua gravidade, resulte em ofensa real a valores
abstratos do trabalhador.


Para o desembargador Jonas Santana de Brito, do TRT da 15a
Região, "pensar desta forma implicaria em irradiar a
insegurança jurídica por toda a sociedade, com efeitos
deletérios, além de incentivo de ganhos sem fonte geradora de
riqueza. Teríamos uma rede sem fim de supostos danos
morais: do empregador que não pagou os salários, da loja que
não recebeu o crediário, do fornecedor que não recebeu pelas
mercadorias vendidas; da fábrica que não recebeu do
fornecedor, do fornecedor de matéria prima à fábrica que não
recebeu pelo produto vendido. Voltando, do comerciante que
não recebeu deste último, etc. Assim, compete ao Judiciário
impor os limites, controles, parâmetros, peias, justo equilíbrio,
de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos
danos morais. Em casos especiais, até mesmo impor
penalidade por litigância de má-fé. A condenação,
vanguardista, não pode subsistir por absoluta falta de amparo
jurídico e legal". (PROCESSO TRT/SP N° 01654.2007.055.02.00¬
2).


Assim, se o pedido indenizatório se sustenta no próprio direito
usurpado, já inserido na condenação da Ré pela procedência
da demanda trabalhista, sem que a parte autora comprovasse
ofensa ou humilhação por perda de crédito ou mesmo por
contas não pagas, tampouco perda de oportunidade de
emprego, denotando, efetivamente, repercussões patrimoniais
e morais, indevidas são as indenizações postuladas.


Ademais, conspira contra o autor o fato de ter informado em
sua qualificação, o estado civil “solteiro”, enquanto alega no
tópico referente aos danos morais estar passando “pelas
mazelas de enfrentar a enfermidade de sua esposa”, que,
inclusive, se submeteu a uma cirurgia. Ora, não se pode ser
casado e solteiro ao mesmo tempo, e ter informado duas
situações completamente adversas é suficiente para
caracterizar controvérsia nas alegações autorais, motivo pelo
qual as reputo inverossímeis.


Rejeito.


9. JUSTIÇA GRATUITA


Mercê da declaração encartada inserta aos autos, e com fulcro
no §3°, do art. 790 da CLT, defiro à parte autora o benefício da
justiça gratuita.


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, decide a 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
nesta reclamatória proposta por JOAO LUIZ TESSARI
CAMURCA em face de CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS
LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para
condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação,
ao pagamento de:


a) Diferenças salariais de Janeiro de 2011 a Janeiro de
2012;


b) Adicional de transferência;


c) Férias proporcionais acrescidas do terço, relativas ao
período aquisitivo de 12.03.2009 (em razão da prescrição
quinquenal) a 26.07.2009;


d) Férias integrais acrescidas do terço, relativas ao período
aquisitivo de 27.07.2009 a 26.07.2010;


e) Férias integrais acrescidas do terço, relativas ao período
aquisitivo de 27.07.2010 a 26.07.2011;


f) Férias integrais acrescidas do terço, relativas ao período
aquisitivo de 27.07.2011 a 26.07.2012;


g) Salário do mês de Outubro de 2012;


h) Salário do mês de Novembro de 2012;


i) Saldo de salário de Dezembro de 2012 (10 dias);


j) Horas extras e reflexos;


k) Domingos e feriados em dobro;


l) Gratificação natalina integral de 2012;


m) Aviso prévio indenizado (42 dias);


n) Férias proporcionais acrescidas do terço, relativas ao
período de 27.07.2012 a 21.01.2013 (6/12);


o) Gratificação natalina proporcional de 2013 (1/12,
projetado o aviso-prévio);


p) FGTS de todo o período e multa de 40%;


q) Multa do Art. 467 da CLT;


r) Multa do Art. 477 da CLT.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Edital

PODER


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024363¬


51.2014.5.24.0007


Reclamante(s): JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA
Reclamada(o)(s): CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA

Audiência: 21/07/2014 08:00


Local: RUA JOAO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE
LIBANO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914 - SALA DE
AUDIÊNCIA


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL

O(A) Doutor(a)

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA

,


Juiz(a) da 7a Vara do Trabalho de Campo Grande, no uso de suas
atribuições legais,


FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele
tiverem conhecimento, que por meio deste fica notificado
CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA, atualmente em
lugar incerto e não sabido, da propositura de ação trabalhista
contra si, proposta por JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA, bem
como para:


Comparecer perante a 7a Vara do Trabalho de Campo
Grande/MS no dia 21/07/2014 08:00 para participar audiência
relativa à Reclamação Trabalhista, onde deverá apresentar
defesa (artigo 846 da CLT) com as provas que julgar
necessárias. As testemunhas serão ouvidas em audiência de
instrução designada para data posterior e deverão ser
apresentadas espontaneamente (artigos 821 e 845 da CLT).
Deverá estar presente, independentemente do
comparecimento de seus representantes - sob pena de
aplicação do contido no artigo 844 da CLT - sendo-lhe
facultada a substituição prevista no parágrafo 1° do artigo 843
da CLT.


A defesa deverá ser protocolada exclusivamente por
meio eletrônico, até pelo menos uma hora antes da audiência
ou nela apresentada oralmente. A prova documental deverá ser
apresentada por peticionamento eletrônico até uma hora antes
da audiência.


A petição inicial e documentos que a acompanham
poderão ser acessados pelo site pje.trt24.jus.br/documentos,
digitando as chaves abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


14062309553400200


Ata da Audiência Ata da Audiência


000001073918
14062216360882800


Diligência Diligência


000001073428


14060313490632700


Mandado Mandado


000001003242


14052817180525300


endereço reu Documento Diverso


000000982511


14052817180459300


endereço Manifestação


000000982510


14052608424350100


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000964790


informação 14050718530930800


Documento Diverso


endereço reu 000000886877


informaçao 14050718530868800


Manifestação


endereço reu 000000886876


14042511160731100


Intimação Intimação


000000843673


14042511160731100


CERTIDÃO Certidão


000000843673


juntada Substabelecimento 14042415482643000


substabelecimento com Reserva de 000000839959


14042415482563200


juntada Manifestação


000000839958


14042410283657100


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000837629


14040809201062700


Notificação Notificação


000000780805


14040809201054300


Intimação Intimação


000000780804


Contracheque / 14031211091483400


HOLERITES


Hollerith 000000657651


SUBSTABELECIME Substabelecimento 14031211091266300


NTO com Reserva de 000000657615


14031211091403300


CTPS CTPS


000000657641


Declaração de 14031211091340600


DECLARAÇÃO


Hipossuficiência 000000657624


14031211091090200


PROCURAÇÃO Procuração


000000657609


14031211090984900


PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial


000000657605


14031211090901800


Petição em PDF Certidão


000000657604


E para que chegue ao conhecimento dos
interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado
a público no Diário Oficial Eletrônico e ainda afixado em local
costumeiro neste Foro Trabalhista.


O nome do signatário e a data do presente documento
constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de
assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no
dia útil subsequente.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024363¬


51.2014.5.24.0007


Reclamante(s): JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA
Reclamada(o)(s): CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA


CERTIDÃO


CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, a NOTIFICAÇÃO
JG122406589BR, encaminhada para a reclamada RÉU:
CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA , foi devolvida à
Secretaria desta Vara pelos CORREIOS, sob a justificativa de
“MUDOU-SE”, motivo pelo qual o autor será intimado para, no
prazo de 10 dias, informar o novo endereço da demandada.


É o que me cumpre certificar.


Campo Grande, MS, 25 de abril de 2014.


O nome do signatário e a data do presente documento
constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de
assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024363¬


51.2014.5.24.0007


Reclamante(s): JOAO LUIZ TESSARI CAMURCA


Reclamada(o)(s): CONSEGV PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA


Pela presente fica Vossa Senhoria intimada da designação de data
para audiência de conciliação nos autos em epígrafe para o dia

24/04/2014 10:20

, devendo o reclamante comparecer no endereço
acima descrito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo
844, CLT.


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


Contracheque / 14031211091483400


HOLERITES


Hollerith 000000657651


SUBSTABELECIME Substabelecimento 14031211091266300


NTO com Reserva de 000000657615


14031211091403300


CTPS CTPS


000000657641


Declaração de 14031211091340600


DECLARAÇÃO


Hipossuficiência 000000657624


, 14031211091090200


PROCURAÇÃO Procuração


000000657609


14031211090984900


PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial


000000657605


14031211090901800


Petição em PDF Certidão


000000657604


Campo Grande, MS, 8 de abril de 2014.


Destinatário:

Lana Carolina Lube dos Santos
(Proc. Recte)


Certifico que digitei e assinei o presente expediente, encaminhando-
o ao destinatário via DEJT em 08/04/2014 - ALLAN ONISHI.


O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil,
considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário