Informações do processo 0068200-64.2009.5.07.0021

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 02/05/2013 a 31/01/2020
  • Estado
  • Ceará

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31/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS - Notificação
Tipo: Notificacao

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL

- RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

PRECATÓRIO N° 000489/2015. Ao(s) advogado(s) das partes.

Sr. Procurador(a)

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste
Regional, DR. PLAUTO CARNEIRO PORTO, fica V. Sa.
NOTIFICADA, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho
exarado às fls., nos autos do precatório supra, a seguir transcrito:

"Considerando que o presente precatório encontra-se no momento
da sua quitação, respeitada a ordem cronológica, deixo de apreciar
o pedido de fls. 239. em face da perda do objeto. Determino,
portanto, o pagamento do crédito em favor do beneficiário.

Nos termos da Recomendação n°04 do Conselho Nacional de
Justiça de 19.09.2013, resultante da correição realizada na Divisão
de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais deste Tribunal
pela Corregedoria Geral de Justiça, o valor do crédito em espécie
deverá ser depositado na conta bancária de titularidade do credor.
Ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais
para atualizar os cálculos. Tendo em vista que o município encontra
-se submetido ao regime comum, conforme certificado, excluam-se
os juros de mora do período da graça constitucional, nos termos do
parágrafo 5° do artigo 100 da Carta Magna.

Após, notifiquem-se as partes para manifestação acerca dos
cálculos no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se mandado para transferir o

valor referente ao presente precatório à disposição do Juízo de
origem.

Fica o ente público intimado de forma pessoal, nos termos do artigo
183 do CPC e § 1° do artigo 9° da Lei 11.419/2006, aplicado por
analogia, uma vez que os autos encontram-se digitalizados de
forma integral e podem ser acessados junto ao portal de serviço do
TRT-7, mediante consulta pelo número do processo ou do
precatório.

"§ 1°. As citações, intimações, notificações e remessas que
viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão
consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos
legais".

Intimem-se as partes do presente despacho e dos cálculos. "


Retirado da página 239 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário