Informações do processo 0001170-37.2013.5.15.0057

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 03/12/2013 a 28/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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28/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - Despacho
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- LEONIDAS DA SILVA SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001170-37.2013.5.15.0057

AUTOR: LEONIDAS DA SILVA SIQUEIRA

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e

outros

se06/se07

DESPACHO

Vistos.
Ante o vencimento do prazo para manifestação das partes, libere-se

o numerário para pagamento do crédito do reclamante,
recolhimento das contribuições previdenciárias, honorários periciais.

Atribui-se a este despacho, devidamente assinado, força de guia de

retirada, que recebe o número 06-045/2019.

Pelo presente, a agência de Presidente Venceslau do banco abaixo

indicado fica autorizada a proceder ao levantamento de numerário

relativo aos depósitos efetuados, à disposição deste Juízo,

disponibilizando ao(s) beneficiário(s), conforme abaixo especificado:

Banco detentor do depósito: BANCO DO BRASIL

01-BENEFICIÁRIO : LEONIDAS DA SILVA SIQUEIRA - CPF:

289.248.958-00 (parte autora).

Procurador com poderes para receber: Marcos Paulo da Silva

Cavalcanti, advogado(a) constituído(a) pela parte autora, com

inscrição na OAB sob número 235054 - SP.

Forma de pagamento: saque em caixa ou outra forma autorizada

pelo credor.

Valor líquido a ser levantado: R$ 25.657,01 (vinte e cinco mil e
seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo) , com

aplicação de juros e atualização monetária a partir da data do

depósito;

Dados utilizados para apuração de imposto de renda: Rendimentos

tributáveis (base de cálculo): R$ 6.946,13; número de meses a que
se refere o crédito: 28 (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014);

valor do imposto: R$ 0,00.

Conta judicial para saque: 200128393903

Obrigações da entidade bancária: prestar as informações

pertinentes à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao

beneficiário, nos termos do artigo 28, caput, e §§ 1º e 3º da Lei

10.833.

02-BENEFICIÁRIO : União (recolhimento da contribuição

previdenciária).

Forma de pagamento: recolhimento por meio de guia GPS ,

observados os códigos e informações a seguir: Nome ou razão

social: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI;

código de pagamento: 2909; Competência: mmaaaa (mês e ano
do recolhimento); identificador: 05.164.958/0001-31; valor do

INSS : valor atualizado, conforme abaixo; Total: mesmo valor
lançado em "valor do INSS".
Valor líquido a ser levantado: R$ 3.820,30, com aplicação de juros e

atualização monetária a partir da data do depósito.

Conta judicial para saque: 200128393907

03-BENEFICIÁRIO: Élcio Marçal de Menezes, CPF 037.946.248-

66, perito do juízo.

Forma de pagamento: saque em caixa ou outra forma autorizada

pelo credor.

Valor líquido a ser levantado: R$ 1.803,42 (um mil e oitocentos e três reais e quarenta e dois centavos), com aplicação de juros e

atualização monetária a partir da data do depósito, "pro rata die";
Dados utilizados para apuração de imposto de renda: Rendimentos

tributáveis (base de cálculo): R$ 1.800,00; valor do imposto: R$

0,00.

Conta judicial para saque: 200128393906
Obrigações da entidade bancária: prestar as informações
pertinentes à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao

beneficiário, nos termos do artigo 28, caput, e §§ 1º e 3º da Lei

10.833.

A agência bancária acima indicada deverá encaminhar à Vara do

Trabalho, no prazo de cinco dias ao recebimento deste documento,

cópias dos comprovantes do recolhimento da contribuição

previdenciária.

De acordo com o artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis
Trabalhistas-CLT, são isentos do pagamento de custas "a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não

explorem atividade econômica".

Tal prerrogativa da Fazenda Pública deve ser estendida também à

entidade de natureza pública condenada a responder

subsidiariamente/solidariamente pelos débitos trabalhistas,

prevalecendo as disposições contidas no citado dispositivo.
Atendendo a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, aos

requisitos exigidos no referido dispositivo celetista, fica isenta do

pagamento das custas processuais.

Tendo em vista o cumprimento das obrigações, extingue-se a

execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de
Processo Civil (Lei 13.105/2015), aqui de aplicação supletiva, por
força do disposto no artigo 889 da CLT combinado com o artigo 1º

da Lei nº 6.830/80.

Cumpridas as providências, arquivem-se os autos.

Conforme disposição do art. 25 da Resolução CSJT 185/2017,

intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos

autos eletrônicos em assentamento próprio.

Intimem-se.
Presidente Venceslau-SP, 27 de fevereiro de 2019.

CLAUDIO ISSAO YONEMOTO

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 44277 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONIDAS DA SILVA SIQUEIRA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID nº e5b4b3f


Retirado da página 14061 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário