Informações do processo 0001172-07.2013.5.15.0057

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 03/12/2013 a 28/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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14/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON MARCELINO RUIZ

-    ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0001172-07.2013.5.15.0057

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANDERSON MARCELINO RUIZ

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e

outros

se06

D E C I S Ã O

Vistos.

Homologo o laudo apresentado pelo perito contábil e, por
conseguinte, fixo o montante do crédito do reclamante, para
18.02.2015, já deduzida a contribuição previdenciária, em R$
17.056,73, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo
pagamento, assim discriminado:

1) - Crédito devido ao(à) reclamante ANDERSON MARCELINO
RUIZ - CPF: 283.447.978-02:

-    principal corrigido....................................R$ 14.745,39;

-    juros de mora ........................................... R$ 2.311,34.

Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir
sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação.

2) - Contribuições previdenciárias devidas pela(s) reclamada(s) à
credora União (Representada pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional) no importe de R$ 2.803,15, atualizado até
18.02.2015.

Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na
Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29.10.2014 (DOU de
30.10.2014), atual norma de regência da matéria (rendimentos
tributáveis: R$ 6.473,68; número de meses: 28).

3) - Arbitro os honorários do perito ÉLCIO MARÇAL DE MENEZES -
CPF: 037.946.248-66 em R$ 1.800,00, a serem suportados pela(s)
reclamada(s), sucumbentes no objeto da lide.

4) - As custas processuais devidas à credora União (Representada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), no importe de R$
1.000,00, fixadas para 01.10.2014, deverão ser atualizadas e
acrescidas ao montante da condenação.

Atualizado até 18.02.2015, o débito totaliza R$ 22.662,40,
correspondente ao principal, custas, honorários do perito contador e
contribuição previdenciária.

Verifica-se que foi decretada a falência da primeira reclamada, nos
autos da ação número 1103135-17.2014.8.26.0100, em trâmite na
1 a  VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro
Central Cível da Comarca de São Paulo.

Logo, o crédito apurado deve submeter-se ao regramento previsto
na Lei 11.101/2005, com a inscrição dos beneficiários no quadro
geral de credores.

Saliente-se que a falência da executada foi decretada em
18.02.2015, enquanto a presente ação foi ajuizada em
30.10.2013.

Diante disso, intime-se a primeira executada (devedora principal) e
o reclamante, por intermédio dos advogados, para os fins do artigo
884 da CLT, independentemente de garantia da execução; a
executada, caso queira, poderá, no prazo acima, comprovar o
pagamento da dívida, ou apresentar os termos de eventual acordo.

À cópia da presente decisão, devidamente assinada, dá-se força de

CERTIDÃO n° 06-145/2017.

Passada em julgado a fase de liquidação, o(s) credor(es)
deverá(ão) providenciar a habilitação dos respectivos créditos
trabalhistas perante o administrador judicial ou Juízo da
recuperação/falência, mediante a apresentação de: 1) cópia da
decisão que fixar o valor definitivo da execução; 2) cópia dos
cálculos de liquidação homologados; e 3) certidão de trânsito em
julgado.

As demais certidões devem ser encaminhadas aos respectivos
credores.

Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011,
que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem assim
as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24
de agosto de 2011 do C. TST, oportunamente, inclua-se a
executada ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI
- CNPJ: 05.164.958/0001-31, no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - BNDT.

Diante da situação falimentar da primeira reclamada, como exposto
acima, presumindo-se a inexistência de bens desembaraçados de
propriedade da devedora principal, é o caso de a execução ser
direcionada contra o devedor subsidiário, INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO.
Execute-se.

Atualizado até 9.11.2017, o débito sob responsabilidade da
devedora subsidiária totaliza R$ 28.145,11, correspondente ao
principal, honorários do perito contador e contribuição
previdenciária.

Tendo em vista o disposto no art. 535 do NCPC, intime-se o
reclamado, na pessoa de seu representante judicial, para,
querendo, impugnar a execução.

A lei federal n° 10.259/2001 define como de pequeno valor o
montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de
dispensa do procedimento de precatório, que atualmente perfaz R$
56.220,00.

De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 7° da
Instrução Normativa n° 32/2007, do C. TST, para fins de
classificação como de pequeno valor, são considerados os créditos
individuais.

Assim, caso não haja oposição de embargos, desde já, fica ciente o
executado INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE SÃO PAULO de que deverá depositar à
disposição deste Juízo, em 60 (sessenta) dias do trânsito em
julgado desta, o valor relativo ao débito acima apurado, que
constitui obrigação definida como de "pequeno valor", tudo
devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de

sequestro, dispensada a expedição de precatório, tudo com
fundamento no artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, artigo 87,
inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
acrescido pela Emenda Constitucional n° 37/2002, e artigo 17, §§ 1°
e 2°, da Lei n° 10.259/2001.

Ante o disposto no artigo 1° da Portaria n. 582 de 11 de dezembro
de 2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a atuação do
órgão jurídico da União nos casos em que especifica,
desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das
contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 20.000,00.
Intimem-se.

Presidente Venceslau-SP, 9 de novembro de 2017.

JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA

Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON MARCELINO RUIZ

-    ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 07/06/2017
DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/06/2017

AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. S.as. intimadas do
despacho Id d63d470, inteiro teor encontra-se disponibilizado nos
autos do Processo Judicial eletronico -PJe.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário