Intimado(s)/Citado(s):

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

- JOICE TAMIRES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida Pedro de Toledo, 919, Centro, RANCHARIA - SP - CEP:

19600-970
TEL.: (18) 32652046 - EMAIL: saj.vt.rancharia@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000110-81.2013.5.15.0072

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOICE TAMIRES PEREIRA

RÉU: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

asts

DECISÃO PJe

(com força de certidão de unificação de crédito)
Vistos etc.

Por economia e celeridade dos atos processuais, diante da

existência de outro feito em situação semelhante aos presentes
(contra o mesmo devedor), por aplicação analógica do quanto
disposto no artigo 3º do Capítulo DISP da Consolidação das
Normas da Corregedoria Regional, bem como do contido na
Portaria GP-CR nº 55/2013, de 25/11/2013, do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, DETERMINO a UNIFICAÇÃO desta

execução aos autos do processo sob nº HoTrEx 0010016-

22.2018.5.15.0072 , mesmo porque trata-se de débito

exclusivamente previdenciário. O ato deverá ser materializado a

partir da juntada da certidão de unificação, acompanhada do cálculo

do débito.

A unificação ou coletivização das execuções ora estabelecida tem

por escopo evitar a realização de atos repetitivos, que somente
demandam custos e considerável tempo em sua realização sem em

nada contribuir para a satisfação dos créditos buscados.

As partes deverão peticionar, doravante, diretamente no citado feito

da unificação (0010016-22.2018.5.15.0072 HoTrEx) , para as
pretensões que entenderem pertinentes, onde se concentrarão

todos os esforços na busca de bens da devedora para

expropriação.

Dispensa-se a intimação da União tendo em vista as Portarias nºs

582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e 839, de

13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, bem como a
Recomendação GP-CR nº 03/2011 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, além da Súmula nº 67/2012 da AGU -
Advocacia Geral da União.

O nome da devedora, em consonância com o disposto no artigo 3º
da Portaria GP-CR nº 55 (com a recente alteração promovida pela
Portaria GP-CR nº 87/2015, de 28.10.2015), do TRT da 15ª Região,
deverá ser inserido e mantido no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - BNDT.

Por medida de economia e celeridade dos atos processuais, a

presente decisão, para a Unificação determinada, terá força de

CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO.

A presente execução ficará sobrestada, até que ocorra a extinção

da execução nos autos do processo piloto, atendendo ao disposto
no Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018, no Comunicado nº

05/2019-CR, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região, e no Provimento nº 01/2018 da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, no sentido de que, quando da reunião das
execuções, os processos unificados num processo piloto devam ser
sobrestados (e não arquivados), até que se verifique uma das
hipóteses contempladas nos incisos II, III e IV do artigo 924 do
CPC, para a extinção das respectivas execuções.
Rancharia-SP, 21 de maio de 2019.

MOUZART LUÍS SILVA BRENES

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- JOICE TAMIRES PEREIRA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada de que para pagamento do crédito de seu

constituinte foi liberada a quantia de R$ 3.550,47, mais acréscimos

legais produzidos a partir do depósito.
A(O) guia/alvará já se encontra confeccionada(o), assinado(a) e

disponível nos autos para que providencie a impressão e
encaminhe-se a agência da Caixa Econômica Federal - CEF,

agência de Rancharia/SP, para o devido saque.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOICE TAMIRES PEREIRA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada para ciência de que, para pagamento do

crédito de seu constituinte foi liberada a quantia de R$ 3.507,85,

mais acréscimos legais produzidos a partir do depósito. A guia já se

encontra confeccionada, assinada e disponível nos autos para que

o advogado do reclamante providencie a impressão e encaminhe-se

a agência da Caixa Econômica Federal de Rancharia para o devido

saque.

VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

Intimado(s)/Citado(s):

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000110-81.2013.5.15.0072

AUTOR: JOICE TAMIRES PEREIRA

RÉU: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
fbb

D E S P A C H O

A reclamada juntou o comprovante do pagamento da terceira
parcela do acordo, porém não juntou a guia de depósito, que
contém os dados necessários para que a Secretaria possa consultar

e efetuar a liberação ao autor.

Portanto, deverá a ré, no prazo de 48 horas, juntar a guia de

depósito respectiva.

Após, libere-se os valores ao credor e aguarde o cumprimento do

acordo.
Em 11 de Fevereiro de 2019.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta

Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada da certidão de ID 5d9d03b