Informações do processo 0000571-24.2011.5.15.0072

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 17/07/2013 a 26/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

26/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 335, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante do trânsito em julgado
certificado pela Secretaria, convola-se em definitiva a presente
execução.


Considerando-se que o débito exequendo está garantido com o


depósito recursal existente nos autos (fl. 263), liberem-se a quem de
direito os seus haveres, inclusive para restituição à reclamada do
que sobejar dos aludidos depósitos. Para tanto, expeçam-se os
hábeis alvarás.


Oportunamente, depois de comprovados os recolhimentos
previdenciários pela instituição que abriga o depósito, os autos
poderão ser baixados e remetidos ao arquivo geral. Dispensada a
intimação da União, nos termos da Recomendação GP-CR n°
03/2011, de 19.9.2011, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 21 de outubro de 2015.


Mári Ângela Pelegríni


Juíza Titular de Vara do Trabalho - Os alvarás determinados já
foram expedidos e serão encaminhados, na data de 29/10/2015, à
Caixa Econômica Federal, agência local, para o devido saque.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 335, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante do trânsito em julgado
certificado pela Secretaria, convola-se em definitiva a presente
execução.


Considerando-se que o débito exequendo está garantido com o
depósito recursal existente nos autos (fl. 263), liberem-se a quem de
direito os seus haveres, inclusive para restituição à reclamada do
que sobejar dos aludidos depósitos. Para tanto, expeçam-se os
hábeis alvarás.


Oportunamente, depois de comprovados os recolhimentos
previdenciários pela instituição que abriga o depósito, os autos
poderão ser baixados e remetidos ao arquivo geral. Dispensada a
intimação da União, nos termos da Recomendação GP-CR n°
03/2011, de 19.9.2011, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 21 de outubro de 2015.


Mári Ângela Pelegríni


Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Edital

Trata-se de agravo de instrumento a decisão proferida no âmbito do
TRT que denegou seguimento a recurso de revista.


Contudo, os argumentos do agravo de instrumento não infirmam as
conclusões do despacho agravado, que se mantém pelos seus
próprios fundamentos, ora incorporados às presentes razões de
decidir, verbis:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2014; recurso
apresentado em 14/04/2014).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.


Não ofende os legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios
os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente
a multa prevista no art. 538 do CPC, principalmente após ter tratado
da matéria, talvez não conforme desejasse a recorrente.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO
EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.


Não é possível vislumbrar a existência de decisão extra petita na
medida em que o v. acórdão reconheceu que a função postulada foi
de fiscal, mas o que restou evidenciado nos autos foi uma função
intermediária entre a registrada e a alegada, a de auxiliar de fiscal.
A decisão recorrida privilegiou os princípios da primazia da
realidade e da ultrapetição, reconhecendo o desvio de função, mas
não no grau alegado, estando uma função contida dentro do
espectro de atribuições da outra.


Neste contexto, não há como verificar a ofensa aos artigos 128 e
460 do CPC, eis que o resultado da condenação abrange uma
função contida dentro da função almejada.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


A v. decisão referente à concessão de indenização por dano moral
em face de rebaixamento de função é resultado das provas, as
quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento
preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se
lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da
Súmula 126 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista."


Acresço que, com relação à indenização por dano moral, em razão
do rebaixamento da função do trabalhador, o recurso foi mal
aparelhado, na medida em que a agravante aponta violação do art.
7°, I, da CF, o qual não tem pertinência à espécie, e sequer foi
prequestionado.


Por sua vez, quanto à multa por embargos protelatórios, opostos à
sentença, não tem pertinência a violação do art. 535 do CPC.


Cito precedentes:


"MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Arguição genérica de nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional não viabiliza o processamento do recurso de revista,
uma vez que a reclamada deixou de indicar os pontos da
controvérsia sobre os quais o Tribunal Regional ter-se-ia mantido
omisso. Assim, inviabilizada a aferição de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição da República. No que concerne à multa por embargos
protelatórios, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que o recurso de revista, para ser analisado, supõe
indicação expressa de ofensa ao parágrafo único do art. 538 do
Código de Processo Civil, que é o dispositivo que prevê a aplicação
de penalidade pecuniária, nessa hipótese. Inviável, portanto, a
análise de violação do art. 535 do CPC e da divergência
jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento."
(TST - AIRR - 118140-38.2001.5.01.0023 Relator Ministro: Walmir
Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 02/07/2010).


"MULTA

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 330/331, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO


Vistos, etc.


Ofertados pelo reclamante os cálculos de liquidação provisória às
fls. 314/317, apresentou a reclamada sua impugnação,
demonstrando os valores que entende devidos (fls. 323/325).
Em manifestação, apresenta o reclamante sua insurgência,
ratificando os cálculos anteriormente apresentados (fls. 327/329).


É o relatório.


Decide-se


Nas contas apresentadas, vê-se que ambas merecem reparo.
Senão vejamos.


A sentença condenatória é clara ao estabelecer (vide item iBi do
dispositivo i fl. 239) que as diferenças salariais pelo desvio de
função devem ser apuradas entre o ganho efetivo mensal e o valor
fixado (R$ 1.150,00).


O ganho efetivo mensal, ou base salarial, compreende-se do
iserviço horai, iserviço empreitai, idsr e feriadoi e imedia dsri.
Do contrário, não teria qualquer significado o arbitramento em
sentença do valor da aludida diferença por desvio de função,
consoante se vê na fundamentação (fl. 238), na média intermediária
variável entre o salário do autor e aquele pago ao fiscal de turma.
Portanto, razão assiste à reclamada.


No que toca aos juros moratórios, a razão está com o reclamante.
Também é bastante clara a sentença em seus critérios de cálculos,
alínea "c", quando determina a "correção monetária ao mês
seguinte e da taxa de juros simples de 1% ao mês, contados da
data do ajuizamento da ação". E, quanto a isto, não houve
questionamento em sede de recurso.


Assim, diante de todo o exposto, procedendo o Juízo, de ofício, as
corrigendas necessárias, homologo os cálculos da reclamada, para
que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o valor da
condenação, para 1° de agosto de 2014, em R$ 5.391,33 (cinco mil
trezentos e noventa e um reais e trinta e três centavos),
correspondente a R$ 3.987,67 de principal e R$ 1.403,66 de juros
moratórios, devendo ser corrigido por ocasião do efetivo
pagamento, depósito ou penhora.


Contribuições previdenciárias, de acordo com a planilha de cálculo
apresentada pela reclamada i fls. 325, totalizando, para agosto/14:
R$ 54,65 quanto à parcela a seu cargo, a lhe ser deduzida; e R$
16,40 (alíquota de 2,7%), da cota da empregadora. O referido débito
deverá ser atualizado de acordo com os critérios estabelecidos pela
legislação previdenciária.


Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação
GP-CR n° 03/2011, de 19.9.2011, do Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região.


Imposto de renda: indevido na espécie dos autos. É que, sobre o
somatório dos títulos que a lei sujeita ao tributo, apurado mês a
mês, aplicando-se o disposto nos artigos 12-A da Lei n° 7.713, de
22/12/1988 (acrescido pela Lei 12.350, de 20.12.2010) e 3°, § 1° da
Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/2/2011, não se alcança o
valor mínimo tributável (condenação: 6 meses; valor tributável: R$
614,89). Frise-se que este Juízo não considera os juros moratórios
como acréscimo patrimonial passível de tributação, na esteira da OJ
-400 do TST, o mesmo valendo em relação às férias indenizadas
(Súmula 125 do STJ).


Considerando que o Juízo já se encontra plenamente garantido com
o depósito recursai existente nos autos (fl. 263), tratando-se de
execução provisória, aguarde-se o julgamento do recurso pendente.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 03 de dezembro de 2014.


Mári Ângela Pelegríni


Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário