Informações do processo 1000142-20.2015.8.26.0306

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 12/08/2015 a 10/02/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

14/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juizado acerca do cumprimento da obrigação. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

30/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Página 111: Indefiro a expedição de mandado de constatação, pois basta a parte Autora informar se está recebendo os medicamentos e a alimentação especial apontados na inicial. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, em virtude do trânsito em julgado da r. sentença retro, no prazo de 05 (cinco) dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Capítulo III Do Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE MENDONÇA a fornecer à parte autora MAURA MONTANHEIRO CAPOBIANCO, representada por sua curadora Sandra Mara Capobianco Carvalho, os medicamentos e a alimentação especial apontados na inicial e nas prescrições médicas de fls. 19, 20, 21 e 32, na quantidade, posologia e periodicidade indicadas por seu médico, conforme receitas/prescrições médicas que constam nos autos (CLOBAZAN 10 mg, CUBITAN, NUTREN 1.0 e LEITE DE SOJA), facultando-se o fornecimento de medicamentos genéricos, com o mesmo princípio ativo e eficácia comprovada. Por ocasião de cada retirada do medicamento e alimentação especial, deverá a autora apresentar receita médica atualizada. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Confirmo a tutela antecipada concedida na fl. 36. Sem fixação de custas ou honorários, nesta fase processual, diante do Art. 55 da Lei n.° 9.099/95. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O prazo de recurso é de 10 (dez) dias a contar da publicação. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes à interposição, no importe de 3% do valor da condenação, de conformidade com o artigo 525, § 1°, do CPC; Lei Estadual n. 11.608/03 - artigo 4°, incisos I e II nos termos dos Provimentos 806/03 e 884/04 (artigo 1°). Se 3% da condenação não atingir 10 (dez) UFESPs, ou seja, R$ 212,50, este é o valor que deverá ser recolhido ao Estado - Código 230-6-DARE-SP, através de Advogado. Além de taxa de procuração - Código 304-9-DARE-SP. Os valores devem ser recolhidos nas guias específicas, com os códigos corretos e separadamente. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno, conforme preceitua o inciso 2°, do artigo 1.275, da subseção XIX, do capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação retro. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Páginas 54/59: Ciente do cumprimento da liminar. Anote-se o nome da procuradora da requerida. Ademais, aguarde-se eventual apresentação de contestação ou o decurso do prazo. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/08/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. I- Em cognição sumária vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Há relatório circunstanciado dando conta da necessidade da medicação, bem como da alimentação nasoenteral. Cabe a concessão de liminar para que o Município requerido forneça os medicamentos e a alimentação especial descritos na inicial, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts. 23, II, e 196, da Constituição Federal e 219 da Carta Estadual. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois estamos diante de questão envolvendo a saúde da autora. Assim, sendo DEFIRO A LIMINAR para que o requerido forneça ininterruptamente, durante todo o tratamento médico ou outra determinação judicial, o medicamento e a alimentação especial descritos nos receituários médicos de fls. 20, 21 e 23, ou produtos genéricos, caso seja comprovada a identidade do princípio ativo e desde que tenha a mesma eficácia, bem como a alimentação nasoenteral, também descrita no receituário. Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para o início do cumprimento da obrigação, a contar da ciência desta decisão, observando-se a dosagem, posologia e o tempo que o médico, a seu juízo, prescreveu, sob pena de ser fixada multa diária no caso de eventual descumprimento. Oficie-se, com urgência. Em contrapartida, deverá a parte autora comprovar a necessidade do(s) medicamento(s), mediante a apresentação do receituário todas as vezes que for buscá(s)-lo(s). II. Cite(m)-se, com as observações e cautelas legais. III. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/08/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Fls. 44/45: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da liminar, bem como resposta da requerida. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

17/08/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Para a análise do pedido de liminar, junte a parte autora cópia de sua última declaração de IR (devendo juntar também a cópia da declaração de IR de sua curadora), a fim de se aferir a alegada hipossuficiência econômica. Providencie também estimativa de preços dos medicamentos e itens pleiteados na inicial, juntando os documentos pertinentes. Após, conclusos para análise do pedido de liminar. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

17/08/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Ao contrário do que ocorre com as receitas de fls. 20/21, a receita de fl. 19 (na qual a médica prescreveu os medicamentos) se encontra sem identificação do paciente destinatário. Assim, providencie a parte autora sua regularização (com a identificação da paciente pela médica que a subscreve), para fins de análise do pedido de liminar. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/08/2015

Seção: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2