Informações do processo 0025265-40.2013.5.24.0071

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

31/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE

S.A.

- CONSORCIO UFN I I I

- EDEVALDO DIAS

- GALVAO ENGENHARIA S/A

- GALVAO FINANCAS LTDA

- GALVAO OLEO E GAS PARTICIPACOES LTDA.

- GALVAO PARTICIPACOES S.A.

- GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

- IGUA SANEAMENTO S.A.

- PETROGAL BRASIL S.A.

- REPSOL SINOPEC BRASIL SA

- SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Os valores decorrentes da presente execução foram integralmente
quitados, conforme planilhas e comprovantes anexados aos autos
do PJE 0024471-09-2019-5-24-0071.

Destaco que nos termos do acordo processual homologado
naqueles autos foram isentadas as custas processuais (porque
atribuídas ao exequente, beneficiário da gratuidade judiciária) e os
recolhimentos previdenciários cota patronal (em virtude do que
dispõe a Lei nº 12.546/2011, art. 7, VII - CNAE 4292-8/02).

Sendo assim, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO (CPC, art. 924,
II), determinando à secretaria da Vara que proceda a uma última
análise dos autos a fim de identificar eventuais
depósitos
recursais e/ou numerários bloqueados via bacenjud
efetivados
por/pertencentes ao CONSÓRCIO UFNIII (e empresas integrantes

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL, GALVÃO ENGENHARIA,
GALVÃO PARTICIPAÇÕES e/ou GLOG ENGENHARIA) e, sendo o
caso, proceder à transferência do valor respectivo para conta
unificada à disposição do CEPP, certificando-se o fato e o valor
transferido.

Ao final, a VT deverá fornecer ao CEPP planilha informativa com o
número dos pje's que tiveram valores transferidos, identificação do
depositante/titular do numerário transferido e respectiva importância
transferida.

Valores retidos de outros titulares deverão ser liberados a quem de
direito.

Bens móveis e imóveis porventura constritos, independentemente
da titularidade, ficam igualmente liberados do gravame.

Igualmente liberadas as garantias (carta-fiança e/ou seguro)
oferecidas por REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., PETROGAL
BRASIL S.A. e IGUÁ SANEAMENTOS S.A.

Excluam-se as inscrições no BNDT.

Tudo cumprido, registre-se e arquive-se.

Assinatura

TRES LAGOAS, 30 de Outubro de 2019

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1068 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE
S.A.

- CONSORCIO UFN I I I

- EDEVALDO DIAS

- GALVAO ENGENHARIA S/A

- GALVAO FINANCAS LTDA

- GALVAO OLEO E GAS PARTICIPACOES LTDA.

- GALVAO PARTICIPACOES S.A.

- GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

- IGUA SANEAMENTO S.A.

- PETROGAL BRASIL S.A.

- REPSOL SINOPEC BRASIL SA

- SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Tendo em conta os termos da PROPOSTA VINCULANTE e
IRRETRATÁVEL assumida por empresas do Grupo SINOPEC
perante este CEPP, nos dias 1º e 02.08.2019, consoante ata
juntada nos autos do Pje n. 0024471-09.2019.5.24.0071,
determino
o imediato sobrestamento do feito em face das empresas
REPSOL e PETROGAL
.

Intime-se, então, a devedora originária SINOPEC PETROLEUM
DO BRASIL S.A.
para o cumprimento da proposta vinculante no
que toca ao presente feito, conforme pactuado.

Em seguida, retornem-me conclusos para prosseguimento do
feito contra IGUÁ Saneamento S.A.
, empresa pertencente ao
GRUPO GALVÃO, em especial para julgamento dos embargos
dessa executada.

Assinatura

TRES LAGOAS, 20 de Agosto de 2019

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1275 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE

S.A.

- CONSORCIO UFN I I I

- EDEVALDO DIAS

- GALVAO ENGENHARIA S/A

- GALVAO FINANCAS LTDA

- GALVAO OLEO E GAS PARTICIPACOES LTDA.

- GALVAO PARTICIPACOES S.A.

- GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

- IGUA SANEAMENTO S.A.

- PETROGAL BRASIL S.A.

- REPSOL SINOPEC BRASIL SA

- SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se sobre os

embargos das executadas. Prazo: 5 dias.

Com ou sem manifestação, venham-me conclusos.

Assinatura

TRES LAGOAS, 5 de Julho de 2019

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 395 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROGAL BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025265-40.2013.5.24.0071

Reclamante(s): EDEVALDO DIAS

Reclamada(o)(s): CONSORCIO UFN I I I e outros (26)

CITAÇÃO PARA PAGAMENTO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo
de 48(quarenta e oito) horas, proceder ao pagamento da dívida no
valor de R$ 12.032,11, atualizado até 22.5.2019, ou garantir o juízo,
sob a pena de execução, nos termos da decisão sob ID .

Três Lagoas, 5 de Junho de 2019.

Destinatário: null

null


Intimado(s)/Citado(s):

- REPSOL SINOPEC BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025265-40.2013.5.24.0071

Reclamante(s): EDEVALDO DIAS

Reclamada(o)(s): CONSORCIO UFN I I I e outros (26)

CITAÇÃO PARA PAGAMENTO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo
de 48(quarenta e oito) horas, proceder ao pagamento da dívida no

valor de R$ 12.032,11, atualizado até 22.5.2019, ou garantir o juízo,

sob a pena de execução, nos termos da decisão sob ID .

Três Lagoas, 5 de Junho de 2019.

Destinatário: null

null


Intimado(s)/Citado(s):

- IGUA SANEAMENTO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025265-40.2013.5.24.0071

Reclamante(s): EDEVALDO DIAS

Reclamada(o)(s): CONSORCIO UFN I I I e outros (26)

CITAÇÃO PARA PAGAMENTO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo

de 48(quarenta e oito) horas, proceder ao pagamento da dívida no
valor de R$ 12.032,11, atualizado até 22.5.2019, ou garantir o juízo,

sob a pena de execução, nos termos da decisão sob ID .

Três Lagoas, 5 de Junho de 2019.

Destinatário: null

null


Retirado da página 598 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE
S.A.

- CONSORCIO UFN I I I

- EDEVALDO DIAS

- GALVAO ENGENHARIA S/A

- GALVAO FINANCAS LTDA

- GALVAO OLEO E GAS PARTICIPACOES LTDA.

- GALVAO PARTICIPACOES S.A.

- GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

- IGUA SANEAMENTO S.A.

- PETROGAL BRASIL S.A.

- REPSOL SINOPEC BRASIL SA
- SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

A r. decisão anterior que incluiu na execução a empresa REPSOL
SINOPEC BRASIL S.A. e a CAB AMBIENTAL (atual IGUÁ
SANEAMENTO S.A.), conquanto acertada, necessita de

complementação.

Essa complementação é qualitativa, com acréscimo de

fundamentação e indicação de provas, e também quantitativa, para
justificar a inclusão da PETROGAL BRASIL S.A.
Referida providência processual deve ser adotada para se evitar a

alegação de nulidade por ofensa ao artigo 10 do CPC, de aplicação

supletiva.

Assim, passo à necessária complementação de fundamentação e

indicação de provas: (salientando que os documentos mencionados

estão disponíveis para acesso no PJe 0024165-50.2013.5.24.0071 -

docs. 1 a 49; MS 0024206-60-2018-5-24-0000 - procuração da

TIPTOP LUXEMBOURG SARL), sendo que essa indicação

remissiva se faz necessária porque em razão do tamanho dos
arquivos e dos seus diferentes formatos, a anexação individual em

cada processo se faz impossível, tendo em vista a inexistência de

estrutura física e funcionários no NEPP até a presente data):

O Consórcio UFNIII, após o 2º aditivo ao termo de compromisso

de transferência parcial de participação em consórcio,

subscrito em 28.3.2012, e registrado na JUCEMS em 17.8.2012

(DOC.1), passou a ser composto exclusivamente pelas

empresas GALVÃO ENGENHARIA S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-

79) e SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. (CNPJ

07.199.883/0001-50).

Consoante a cláusula 2ª do ato de formalização do Consórcio
UFNIII, este não se constitui e nem se constituirá em pessoa
jurídica separada das consorciadas integrantes, nem terá

designação própria, operando, exclusivamente para fins de

identificação, sob o nome de CONSÓRCIO UFNIII.

Ainda conforme as cláusulas 4.4, 4.5 e 4.7 do ato de

constituição formal do Consórcio UFNIII, as empresas

consorciadas assumiram responsabilidade solidária em relação

às obrigações fiscais, administrativas, trabalhistas,

previdenciárias e ambientais relativamente à obra de

construção da unidade de fertilizantes nitrogenados da

Petrobrás S.A. no município de Três Lagoas, ressalvando-se,
entre as consorciadas, o direito de regresso para a empresa

que, porventura, for compelida a cumprir a obrigação de outra.
Nesse contexto, após requerimento do Consórcio UFNIII

dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, a
Presidência da Corte editou as Portarias TRT/GP nºs. 4/2018,
6/2018 e 12/2018, centralizando e unificando todas as
demandas em face do referido devedor, com o intuito de

possibilitar a solução conciliada das respectivas ações

trabalhistas

Inicialmente o Consórcio UFNIII apresentou ao juízo uma

relação contendo 596 ações em fase de execução/liquidação.
Depois de realizada a triagem das ações indicadas pelo

devedor, confeccionados os cálculos de atualização/liquidação

e ultimadas as intimações dos credores, foram realizadas

506audiências na sede do Foro Trabalhista de Três Lagoas.
Todos os atos da unificação foram praticados no processo

piloto 24165-50-2-13-5-24-0071.

Do total de ações incluídas em pauta, foram concretizados

179acordos. O montante da dívida relacionada aos processos

conciliados era de R$ 2.026.241,80, ao passo que a importância
final conciliada foi de R$ 903.778,11, representando um deságio

de 55,40%.

Os valores acordados foram pagos da seguinte forma:

1) No período da realização das audiências, o juízo exigiu que o

Consórcio efetivasse depósitos prévios em conta judicial afim

de demonstrar que os acordos, de fato, seriam cumpridos;

2) Os depósitos seriam/deveriam ser feitos pelas empresas

integrantes do Consórcio (Galvão Engenharia S.A. e Sinopec

Petroleum do Brasil Ltda.);

3) No decorrer das audiências de conciliação e mesmo após o

encerramento destas, foram realizados os seguintes depósitos:

a) pela Galvão Engenharia S.A. (ID aa0ba5c, valor R$

230.000,00; ID fd9729b, valor R$ 300.000,00; ID 7bd359c, valor
R$ 160.000,00; ID 98e5741, valor R$ 160.000,00);b) pela Sinopec

Petroleum do Brasil Ltda. (ID aa0ba5c, valor R$ 124.000,00; ID

cc48e84, valor R$ 248.000,00; ID cc48e84, valor R$ 248.000,00);

4) Conforme os acordos eram homologados, as secretarias da
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Três Lagoas expediam alvarás
judiciais, de modo que os acordos foram pagos com os valores

existentes nas contas judiciais;

5) Ademais, em 8.2.2018, havia um saldo remanescente de R$

204.066,11, haja vista que o Consórcio ficou responsável por

manter valores nas contas judiciais, suficientes para garantir o

pagamento dos acordos homologados.

Ultrapassada a fase de conciliações e não havendo mais

interesse do Consórcio devedor em nova rodada de audiências,
este juízo determinou que as secretarias das Varas de Três
Lagoas elaborassem certidão a respeito das execuções

remanescentes, cujo teor se vê no documento sob ID 93ca7af
(PJE 0024165-50-2013-5-24-0071), no qual é possível constatar

que quase a totalidade dessas execuções encontra-se sem a

devida garantia.

Apesar disso, o Consórcio devedor e outras empresas que, ao
longo da tramitação dos feitos, foram incluídas nas execuções

em razão de formação de grupo econômico, passaram a
apresentar, de modo sistemático e reiterado, as medidas de

exceção de pré-executividade, agravo de petição em razão da
decisão proferida em exceção de pré-executividade e agravo de

instrumento para atacar decisão denegatória de agravo de

petição.

Com esse procedimento, o Consórcio devedor e outras
empresas posteriormente incluídas na execução por formação

de grupo econômico têm logrado relativo êxito em procrastinar

a satisfação dos créditos exequendos, apesar de o Egrégio

Regional estar negando provimento aos agravos de

instrumentos já processados.

À guisa de exemplificação menciono recentes decisões

proferidas nos AIAP 25644-44-2014-5-24-0071 (Rel. Des. André
Luis Moraes de Oliveira, j. em 4.7.2018) e AIAP 25850-21-2015-5-

24-0072 (Rel. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, j. em

14.8.2018).

O caráter procrastinatório desses recursos já acarretou,
inclusive, a condenação solidária do advogado do Consórcio

por litigância de má-fé, em acórdão relatado pelo Exmo. Des.
Francisco das Chagas Lima Filho (2ª Turma. AP 0024219-42-

2015-5-24-0072, julgado em 14.3.2018). No aludido julgado o
Exmo. Des. Relator assim fundamentou a litigância de má-fé do

Consórcio e do respectivo causídico:

"O princípio da boa-fé tem por objetivo valorizar, para fins

jurídicos, a sinceridade, a ética e a retidão da conduta das

pessoas em suas relações intersubjetivas.Por isso mesmo,

incide sobre a conduta de qualquer das partes envolvidas nas

relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do

processo laboral, que demanda comprovação objetiva e
concreta a cargo de quem alega o seu descumprimento.Vale

confirmar a decisão de origem, tendo em vista que as
executadas vêm reiteradamente agravando de petição contra

decisão de natureza interlocutória sobre questão idêntica, o

que evidencia manifesto intento contrário à boa-fé objetiva,

data venia. Ainda mais no caso concreto, em que as

executadas insistiram no processamento do agravo de

instrumento mesmo após intimação específica quanto ao

entendimento reiteradamente manifestado neste Tribunal no

sentido de ser irrecorrível, de imediato, a decisão que rejeita

exceção de pré-executividade (f. 845 e 848/850).Cumpre

destacar que a situação configurada no presente processo não

decorre de lapso, distração ou qualquer outra razão

involuntária. Também não caracteriza mero exercício ao direito

de defesa (executadas) ou cumprimento do ofício (advogado),
pois a prática adotada avilta de forma manifesta os princípios

da boa-fé e da lealdade processual, ensejando a punição que

foi estabelecida.Nesse quadro, como corretamente consignado

na decisão, a conduta das executadas se amolda perfeitamente

às hipóteses previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do art. 80

do CPC, reproduzidas no art. 793-B do Texto Consolidado,

inserido pela Lei 13.467/2017 que entrou em vigor em

11.11.2017, ou seja, antes da manifestação das agravantes pelo

prosseguimento do recurso (27.11.2017). Correta, pois, a
decisão ao reconhecer configurada a má-fé processual e

aplicar multa de 2%, que entendo ser razoável, nada havendo a

reparar.Quanto à responsabilidade solidária atribuída ao
patrono também não merece reforma a decisão, tendo em vista
que a boa-fé e a lealdade processual constituem dever não
apenas das partes mas de todo aquele que intervém no
processo, principalmente o advogado, que exerce atividade
"indispensável à administração da justiça" (CF, art. 133) e goza
de conhecimento técnico, devendo agir no exercício da
profissão sempre com ética, boa-fé e lealdade processual, não
se podendo, com maior razão, dele aceitar comportamentos

contrários.
Saliento, ainda, que por intermédio dos CC 154128, 154131 e

152722, centenas de ações em fase de execução ficaram
suspensas por força de liminar concedida pelo E. STJ. Nos
conflitos discutiu-se a possibilidade ou não de se redirecionar
a execução em face de empresas do grupo econômico do qual
as empresas em recuperação judicial (GALVÃO ENGENHARIA

S.A. e GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A) eram integrantes e se
esse procedimento, pela Justiça do Trabalho de Três Lagoas,
invadia ou não a esfera de competência material do juízo de
recuperação judicial. Esses conflitos de competência
objetivaram beneficiar a CAB AMBIENTAL, atual IGUÁ

SANEAMENTO.

Outrossim, apesar do zelo e diligência dos magistrados que

inicialmente atuaram nessas execuções, os resultados de

bacenjud, renajud, inclusão no BNDT, dentre outras, em
relação às empresas consorciadas GALVÃO ENGENHARIA S.A.

e SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA., foram

praticamente nulos.

Some-se a isso as dificuldades de prosseguimento da

execução em face da consorciada GALVÃO ENGENHARIA S.A.
(CNPJ 01.349.937/0001-79), que teve recuperação judicial

deferida (DOC.2) em 27.3.2015 perante a 7ª Vara Empresarial da
comarca do Rio de Janeiro-RJ (PJE 0093713-69-2015-19-0001),
juntamente com outra empresa do grupo, a GALVÃO
PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 11.284.210/0001-75). Mais
recentemente, a SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

também entrou em recuperação judicial.

De acordo com decisões já proferidas pelos Exmos. Juízes do
Trabalho das Varas de Três Lagoas (ex: PJE 0024801-42-2015-5
-24-0072), foram incluídas nas execuções em curso, além das

consorciadas, as seguintes empresas:

a) DO GRUPO GALVÃO (DOC.3)

GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 11.284.210/0001-75) - em

recuperação judicial;

GALVÃO FINANÇAS LTDA. (CNPJ 11.585.794/0001-19);

GALVÃO ÓLEO & GÁS PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ

09.564.887/0001-15);

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153 SPE S.A.

(CNPJ 20.541.127/0001-25);

GALVÃO LOGÍSTICA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

(CNPJ - 04.524.132/0001-73);

b) DO GRUPO SINOPEC (DOC.4 e 5)

REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (CNPJ 02.270.689/0001-08);

PETROGAL BRASIL S.A. (CNPJ 03.571.723/0001-39).

Nada obstante isso, REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. e

PETROGAL BRASIL S.A. insistem, de forma sistemática, via

embargos executórios e/ou exceção de pré-executividade e/ou

incidente de despersonalização de pessoa jurídica, em negar a

existência de grupo econômico, sustentando que a mera

participação acionária de uma empresa em outra, por si só, não
caracteriza a solidariedade que emerge do art. 2º, § 2º, da CLT.
Aqui cabe um parêntese para destacar que, no particular, o TRT

24ª Região, ao julgar o AP 0000561--57-2013-5-24-0072 (Rel.
Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona) já reconheceu a

existência de grupo entre SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL

LTDA. e REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. por simples

coordenação, conforme ementa a seguir transcrita:

GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. De acordo como § 2º do art. 2º da CLT, são

solidariamente responsáveis as empresas que, embora com

personalidades jurídicas próprias, estejam sob a direção,

controle ou administração de outra, constituindo grupo

industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
Ademais, o fato de não haver provas de que haja relação de

controle e hierarquia entre a agravante e a Sinopec Petroleum

do Brasil Ltda. não desnatura o grupo econômico, sendo

possível que este se dê apenas por coordenação (art. 3º, § 2º,
da Lei 5.889/73, aplicado analogicamente. Nega-se provimento.

(2ª T. Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. AP 0000561-

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 609 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- EDEVALDO DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Intime-se o exequente para que traga aos autos a carta fiança

bancária (garantia do juízo) a que se refere no pedido de liberação

de crédito trabalhista. Prazo: 5 (cinco) dias.

Assinatura

TRES LAGOAS, 19 de Março de 2019

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1009 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário