Informações do processo 0001107-49.2012.5.24.0072

  • Numeração alternativa
  • 01107/2012-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 31/01/2013 a 16/06/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014 2013

21/11/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Notificações / Intimações

Fica intimada a 1a reclamada, na pessoa de seu advogado,
para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a quantia de R$
7.565,22, referente ao seu débito executado, sob pena de penhora
de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.


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15/08/2014

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Setor da Publicação de Acórdãos da 2

DECISÃO


CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, decidiu a E.
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima


Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do
Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do
feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso
e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador
Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); no mérito, por maioria,
dar provimento parcial quanto ao vale alimentação: O reclamante foi
admitido em 01.02.2012 e dispensado em 14.06.2012 (CTPS - f.


14). O ACT 2012/2013 tem vigência fixada de 01.05.2012 a
30.04.2013. Originalmente, o auxílio-alimentação possui natureza
salarial por força do art. 458 da CLT. No caso dos autos, além de
declarar a natureza indenizatória do benefício, a norma coletiva
estabelece diversas hipóteses em que a ausência de prestação de
serviços dá causa à perda do benefício, impondo a conclusão de
que seu fornecimento era para o trabalho, de modo que é patente a
sua natureza indenizatória. Entretanto, a vigência do ACT
2012/2013, não abrange todo o período contratual do reclamante,
para deferir a integração ao salário do valor pago a título de vale
alimentação apenas sobre o período contratual não abrangido pela
referida norma coletiva (ou seja, de 01.02.2012 a 30.04.2012), com
reflexos em horas extras, horas in itinere, adicional de
insalubridade, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13° salário e
FGTS com multa de 40%, conforme pedido (f. 03). Quanto às horas
in itinere: as certidões emitidas pelo Oficial de Justiça (f. 247-249),
que serviram de embasamento à sentença, são afirmativas no
sentido de que há ônibus que parte da rodoviária de Três Lagoas às
6h e passa pela portaria da empresa, que fica na rodovia. Da
portaria da empresa os obreiros partem para duas frentes de
trabalho: a fábrica da Fibria e a fábrica da Petrobrás (fertilizantes),
cujos trajetos não são realizados pelo referido ônibus. Embora
conste nas referidas certidões que havia ônibus realizando o trajeto
até a portaria da empresa, não foi informado o número de ônibus
que serve o local, do que se presume que seja apenas uma
unidade, o que é insuficiente para a demanda, tanto é que a
reclamada realiza o transporte dos seus empregados. Por outro
lado, a reclamada não apresentou aos autos documento que
comprove a existência de transporte público com as mesmas
características do transporte urbano, o que permite concluir pela
ausência de condução pública no local. Considerando a informação
do Oficial de Justiça (f. 249), tem-se que o trajeto percorrido pelo
reclamante diariamente era de 30 minutos de ida ao local de
trabalho e o mesmo tempo de volta. Embora o fornecimento de
transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior
beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida
para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil
acesso, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o
Desembargador Nicanor de Araújo Lima que lhe negava


provimento; b) por unanimidade, dar provimento ao recurso para
condenar a reclamada ao pagamento de 1h in itinere por dia
trabalhado, mantidos os demais parâmetros da sentença. Quanto
ao tempo à disposição: Sentença mantida pelos próprios
fundamentos, tudo nos termos do voto do Desembargador relator.
Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 14.08.2014.


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30/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO E N° 192/2014

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27/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Notificações / Intimações

Fica Vossa Senhoria intimadaacerca do recurso ordinário de folhas
294/307, para querendo, se manifestar dentro do prazo legal.


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18/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tomar ciência da sentença, cujo inteiro teor se encontra disponibilizado no site www.trt24.jus.br sob número 1407656.
Tipo: Sentença

2a VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
Processo: 0001107-49.2012.5.24.0072


Tomar ciência da sentença, cujo inteiro teor se encontra
disponibilizado no site www.trt24.jus.br sob número 1401031.


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24/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Notificações / Intimações

Ficam as partes intimadas da designação de audiência para
encerramento de instrução no dia 30/05/2014, às 7:49 horas, sendo
dispensado o comparecimento das partes.


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18/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Notificações / Intimações

Ficam as partes intimadas para ciência e, querendo, manifestarem-
se acerca do laudo pericial ora juntado aos autos de fls. 272/276, no
prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante,
sendo comum para as reclamadas. O prazo das reclamadas iniciar-
se-á no dia útil imediatamente posterior ao término do prazo
concedido ao reclamante, independentemente de nova intimação.


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03/02/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 2/2014

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