Informações do processo 0010064-88.2014.5.01.0046

Movimentações 2015 2014

03/11/2014

Seção: SECRETARIA DA 7a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 7a Turma do
dia 10/11/2014 às 09:00



Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/08/2014

Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805146 - e.mail: vt46.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010064-88.2014.5.01.0046


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ANNA PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA
RECLAMADO: SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A e outros


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A


ANNA PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para


contrarrazoar R.O. de Id 4a9e50e, em 8 dias:


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


RIO DE JANEIRO,Terça-feira, 05 de Agosto de 2014
TIAGO AZEVEDO SILVA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/07/2014

Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

SENTENÇA:


I. RELATÓRIO


ANNA PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA, qualificada na
petição inicial, propõe ação trabalhista em face de SEREDE
SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A,


alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira ré em 18-10¬
2012, na função de assistente administrativo, laborando em
benefício da segunda ré, recebendo, por último, salário de R$


I. 321,00 mensais; sua CTPS foi anotada com a função de
conferente I; trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 20h,
e aos sábados, das 7h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo;
exercia a mesma função que RAYANE CRISTINA SOUZA, a qual
percebia salário de R$ 1.458,00 mensais; nos últimos dois meses,
vinha sofrendo perseguições por parte dos Senhores Gerson
Coutinho e Regiane, colocando-a para exercer tarefas, tais como,
efetuando transporte braçal de cargas e descargas de materiais
pesados, em ambiente onde somente trabalha empregados do sexo
masculino, sem ventilação adequada, convivendo com sujeiras e
ratos, postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato
de trabalho na data de 22-01-2014; foi vítima de dano moral. Atribui
à causa o valor de R$ 30.000,00 e junta documentos.


A primeira ré apresenta contestação (ID 173925f), impugnando os
pedidos. Requer a compensação/dedução. Junta documentos.


A segunda ré apresenta contestação (ID 4663da2), arguindo
preliminar de inépcia quanto ao pleito de equiparação salarial e
impugnando os pedidos. Junta documentos.


Em audiência realizada em 16-06-2014, recusada a conciliação, a
autora desistiu do pedido “i', o que foi homologado. Foram recebidos
contestações e documentos, com vistas à autora, que reiterou a
impugnação aos controles de ponto, por não refletirem a real
jornada, impugnou também o TRCT e os telegramas. Colhidos os
depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas. Não havendo
mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Sem
êxito a última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas.
Decido.


II. FUNDAMENTAÇÃO


II.1 Da inépcia


Prejudicada a apreciação da preliminar, ante a desistência
homologada quanto ao pedido “i”.


11.2 Da função


A autora não comprovou que exercesse a função de auxiliar
administrativo. Indefiro o pedido “4”.


11.3 Do término contratual


A testemunha Fábio Rogério dos Santos comprovou que as
condições no local de trabalho da autora eram precárias, pois não
havia ventilação, tratando-se de uma depósito onde ficavam cestas
básicas vencidas e material descartado pela empresa. Aduziu que
pingava chuva e havia ratos e que não houve dedetização nesse
local.


Acolho suas declarações em detrimento daquelas prestadas pela
testemunha Regiane Dias do Carmo, a qual prestou depoimento
artificial. Com efeito, a referida depoente afirmou que a autora às
vezes trabalhava aos sábados e marcava no ponto, o que vai de
encontro às declarações do preposto da primeira ré, que declarou
que a autora trabalhava de um a dois sábados por mês, sendo certo
que não há tal registro de labor aos sábados, na frequência
admitida pelo preposto, nos controles de ponto anexados pela
demandada, de modo que se conclui que falta credibilidade às
declarações da Sra Regiane, pois, diferentemente do que esta
afirmou, o labor aos sábados, que ocorria na frequência confessada
pela primeira ré, não era registrado corretamente no ponto.


Posto isso, reputo comprovado nos autos que a primeira ré violou o
seu dever legal de proporcionar um meio-ambiente de trabalho
seguro e condizente com os padrões mínimos de higiene no
trabalho, em evidente prejuízo ao bem-estar e à saúde, física e
mental, da obreira.


A falta praticada pela empregadora é grave e autoriza, o que ora se
faz, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho,
na forma do artigo 483, “d”, da CLT, na data do afastamento do
labor, a saber, em 22-01-2014, afastando-se a alegação de
abandono de emprego.


Defiro, por conseguinte, à autora o pagamento de saldo salarial de
22 dias de janeiro de 2014, aviso prévio indenizado de 33 dias e sua
projeção no tempo de serviço, 2/12 de 13° salário proporcional de
2014, férias vencidas, de forma simples, e 4/12 de férias
proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e indenização de 40%


sobre a integralidade dos depósitos de FGTS.


Autorizo a dedução quanto ao valor já quitado, a saber, R$ 942,59.


Não há verbas rescisórias incontroversas e não pagas. Indefiro o
pedido quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT.


Condeno a ré a retificar a data de saída anotada na CTPS da
autora para que passe a constar 24-02-2014 (OJ n. 82 da SDI-I do
TST) e a entregar à autora o TRCT, chave de conectividade social e
guia CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso, por sua
culpa, a autora não obtenha êxito na habilitação ao seguro-
desemprego.


Considerando que a decisão que afasta a justa causa possui
natureza declaratória e tendo em vista que o término contratual
ocorreu em 22-01-2014 e até a presente data não foram
integralmente pagas as verbas resilitórias, tendo sido, há muito,
ultrapassado o prazo legal, defiro à autora o pagamento da multa
prevista no artigo 477, parágrafo 8°, da CLT. Inteligência que se
extrai da Súmula n. 30 deste Regional.


II.4 Do dano moral


Ante o explicitado no item II.3 desta sentença, por acolhidas as
declarações da testemunha Fábio, conclui-se que o local de
trabalho da autora era precário.


Como é cediço, o direito ao meio ambiente de trabalho saudável
também é um dos direitos fundamentais do trabalhador e a sua
violação impõe a compensação, por danos morais, já que
evidenciado o descumprimento, pelo empregador, quanto às
normas positivadas nos artigos 225, caput e 200, inciso VIII, da
Constituição da República, em evidente afronta à dignidade da
trabalhadora.


Nesse sentido, evidenciado o dano de ordem moral, o nexo de
causalidade e a culpa do réu, cabe-lhe a responsabilidade pelo
ressarcimento do dano causado, na forma dos artigos 186 e 927 do
Código Civil.


Tendo em vista a extensão do dano sofrido e o período admitido na
exordial em que a autora foi submetida a tal local de trabalho (dois
meses), o grau de culpabilidade do empregador, a finalidade
pedagógica do instituto, a capacidade econômica do ofensor e da
ofendida, na forma do artigo 944 do Código Civil, fixo a indenização


por dano moral em R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e
dois reais), importe equivalente a duas vezes o último salário da
autora.


II.5 Da jornada de trabalho


Em depoimento pessoal, a autora admitiu que, nos espelhos de
ponto assinados pela depoente, os horários registrados estavam
corretos, após retificação feita pelo supervisor, conforme seus
apontamentos.


Em sendo, no que concerne aos horários de início e término da
jornada, declaro a idoneidade dos controles de ponto.


No que concerne ao intervalo, meramente pré-assinalado, a
testemunha Fábio, em depoimento firme e convincente, declarou
que era de 1 hora em média duas vezes por semana, e nos demais
dias, de 30 min.


Quanto aos dias trabalhados, a mesma testemunha comprovou que
a autora trabalhava em média dois sábados por mês, de 08h às
17h, com 30 minutos de intervalo, destacando-se que não há
confissão autoral quanto à idoneidade dos DIAS registrados no
ponto e estes não apresentam assinalação quanto ao labor aos
sábados na frequência confessada pelo preposto.


Sendo assim, observados os horários de início e término da
jornada de trabalho registrados no ponto, de segunda a sexta-feira,
e, ainda, o labor em dois sábados por mês, de 08h às 17h, e o
intervalo intrajornada de 1 hora duas vezes por semana, e nos
demais dias, de 30 min, defiro à autora o pagamento de horas
extras, assim consideradas as excedentes a 44a semanal, com
adicional de 50% e com repercussões em repousos semanais
remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais
40%. Para o cálculo, deverá ser observada a evolução salarial, a
base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST, o divisor 220,
os dias efetivamente trabalhados (não se computado os dias de
faltas lançados na ficha financeira, por não impugnada) e a dedução
de valores pagos a idêntico título.


Esclareço que mesmo sendo a autora mensalista, somente o
repouso referente às horas normais está embutido no salário
mensal. Apuradas horas extras, a autora faz jus a diferenças de
repousos semanais remunerados, na forma da Súmula n. 172 do
TST.


Indefiro as repercussões dos repousos sobre as demais parcelas,
na forma da OJ n. 394 da SDI-I do TST.


II.6 Da responsabilidade da segunda ré


É incontroverso que a autora trabalhava em benefício da segunda
ré.


A segunda ré afirma que não há terceirização de mão-de-obra, mas
sim contrato civil, em regime de empreitada.


Não lhe assiste razão. Pouco importa que a segunda ré não fosse a
empregadora do autor ou o

nomen iuris

dado pelas rés ao contrato
por elas firmado. O que interessa é a realidade dos fatos, que, no
caso, evidencia que a segunda ré era a beneficiária do trabalho
executado pela autora, na qualidade de tomadora dos seus
serviços. Assim, deve-lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária
pelos créditos ora deferidos à trabalhadora, o que, afastando-se a
alegação de violação ao princípio da reserva legal (artigo 5°, inciso
II, da Constituição da República) e suposta afronta ao artigo 265 do
Código Civil, encontra amparo nos princípios constitucionais da
valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana (artigo
1°, inciso III e IV, também da Constituição da República), na esteira
do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 331, item
IV do TST, sendo inaplicável ao caso a OJ n. 191 da SDI-I do TST.


Evidenciado nos autos que a contratada não adimpliu com suas
obrigações trabalhistas em relação à autora, deixando de lhe
proporcionar ambiente de trabalho sadio e exigindo labor
suplementar que não era corretamente remunerado, forçoso é
reconhecer que houve má escolha por parte da contratante, a
saber, a segunda ré, e, ainda, que não houve adequada fiscalização
do cumprimento da legislação trabalhista pela contratante antes do
pagamento das faturas mensais à contratada, o que autoriza
concluir pela culpa

in eligendo

e

in vigilando

da segunda ré.


Acrescento que a responsabilidade subsidiária abrange as verbas
deferidas à parte autora nesta demanda, porque atinentes ao
contrato de trabalho mantido em benefício da tomadora dos
serviços.


Destaco, ainda, que as cláusulas contratuais do pacto cível firmado
entre as rés não são oponíveis à parte autora, terceira nesse ajuste
contratual.


Por fim, esclareço que os sócios da primeira ré também são


enquadrados como devedores subsidiários da sociedade que fazem
parte, por força dos artigos 592, inciso II, e 596, do CPC, não
existindo benefício de ordem entre devedores subsidiários (sócios
da primeira ré e a segunda ré).


Reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda ré.


11.7 Da gratuidade de justiça


Face à declaração de miserabilidade jurídica firmada na petição
inicial, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma
do artigo 790, parágrafo 3°, da CLT.


11.8 Dos honorários advocatícios


Nas lides decorrentes da relação de emprego, somente são
devidos os honorários advocatícios quando a parte, além de
beneficiária da gratuidade de justiça, está assistida por seu
Sindicato de Classe (artigo 14 da Lei no. 5.589/74 e Súmulas no.
219 e 329 do TST). No caso, a autora está assistida por advogado
particular, razão pela qual indefiro o pedido.


11.9 Da atualização monetária e dos juros de mora


Sobre o principal devido, incidirá atualização monetária, cujo índice
será aquele do 1° dia útil do mês subsequente ao da prestação dos
serviços, na forma da Súmula n. 381 do TST. A atualização
monetária deverá se apurada, em relação à indenização por dano
moral, a partir da prolação desta sentença, na forma da Súmula n.
362 do STJ. Incidirão juros de mora, contados do ajuizamento da
ação (artigo 883 da CLT), de 1% ao mês,

pro rata die,

de forma
simples, não capitalizados, sobre o capital atualizado (Súmula n.
200 do TST).


11.10 Dos descontos fiscal e previdenciário


Cabe às rés a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas com
natureza salarial ora deferidas, na forma da Súmula n. 368 do TST,
ficando autorizado o desconto das cotas previdenciárias devidas
pela autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo
276, parágrafo 4°, do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas
previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite
máximo do salário de contribuição. Autorizo também o desconto do
Imposto de Renda a ser retido do crédito do autor, na forma da
Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB. As rés comprovarão


nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento,
conforme artigo 28 da Lei n. 10.833/2003. O cálculo do tributo
observará o disposto no artigo 46 da Lei n. 8.541/92.


III. DISPOSITIVO


Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ANNA
PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA em face de SEREDE
SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A, julgo
PROCEDENTE EM PARTE o feixe de pedidos para, reconhecendo
a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a primeira ré a
pagar à autora, no prazo legal, reconhecida a responsabilidade
subsidiária da segunda ré, conforme se apurar em liquidação de
sentença, as parcelas deferidas na fundamentação, que integra este
dispositivo.


Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça.


Condeno a primeira ré a retificar a data de saída anotada na CTPS
da autora para que passe a constar 24-02-2014 e a entregar à
autora o TRCT, chave de conectividade social e guia CD/SD, sob
pena de indenização substitutiva, caso, por sua culpa, a autora não
obtenha êxito na habilitação ao seguro-desemprego.


Custas pelas rés, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
arbitrado à condenação, R$ 10.000,00.


Juros, atualização monetária e recolhimentos previdenciário e
fiscal, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo.


Para os fins do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, indico que têm
natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e 13° salário;
horas extras, com repercussões em repousos semanais
remunerados e 13° salário.


Intimem-se.


Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.


RAQUEL FERNANDES MARTINS
JUÍZA DO TRABALHO

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/07/2014

Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

SENTENÇA:


I. RELATÓRIO


ANNA PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA, qualificada na
petição inicial, propõe ação trabalhista em face de SEREDE
SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A,


alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira ré em 18-10¬
2012, na função de assistente administrativo, laborando em
benefício da segunda ré, recebendo, por último, salário de R$


I. 321,00 mensais; sua CTPS foi anotada com a função de
conferente I; trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 20h,
e aos sábados, das 7h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo;
exercia a mesma função que RAYANE CRISTINA SOUZA, a qual
percebia salário de R$ 1.458,00 mensais; nos últimos dois meses,
vinha sofrendo perseguições por parte dos Senhores Gerson
Coutinho e Regiane, colocando-a para exercer tarefas, tais como,
efetuando transporte braçal de cargas e descargas de materiais
pesados, em ambiente onde somente trabalha empregados do sexo
masculino, sem ventilação adequada, convivendo com sujeiras e
ratos, postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato
de trabalho na data de 22-01-2014; foi vítima de dano moral. Atribui
à causa o valor de R$ 30.000,00 e junta documentos.


A primeira ré apresenta contestação (ID 173925f), impugnando os
pedidos. Requer a compensação/dedução. Junta documentos.


A segunda ré apresenta contestação (ID 4663da2), arguindo
preliminar de inépcia quanto ao pleito de equiparação salarial e
impugnando os pedidos. Junta documentos.


Em audiência realizada em 16-06-2014, recusada a conciliação, a
autora desistiu do pedido “i', o que foi homologado. Foram recebidos
contestações e documentos, com vistas à autora, que reiterou a
impugnação aos controles de ponto, por não refletirem a real
jornada, impugnou também o TRCT e os telegramas. Colhidos os
depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas. Não havendo
mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Sem
êxito a última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas.
Decido.


II. FUNDAMENTAÇÃO


II.1 Da inépcia


Prejudicada a apreciação da preliminar, ante a desistência
homologada quanto ao pedido “i”.


11.2 Da função


A autora não comprovou que exercesse a função de auxiliar
administrativo. Indefiro o pedido “4”.


11.3 Do término contratual


A testemunha Fábio Rogério dos Santos comprovou que as
condições no local de trabalho da autora eram precárias, pois não
havia ventilação, tratando-se de uma depósito onde ficavam cestas
básicas vencidas e material descartado pela empresa. Aduziu que
pingava chuva e havia ratos e que não houve dedetização nesse
local.


Acolho suas declarações em detrimento daquelas prestadas pela
testemunha Regiane Dias do Carmo, a qual prestou depoimento
artificial. Com efeito, a referida depoente afirmou que a autora às
vezes trabalhava aos sábados e marcava no ponto, o que vai de
encontro às declarações do preposto da primeira ré, que declarou
que a autora trabalhava de um a dois sábados por mês, sendo certo
que não há tal registro de labor aos sábados, na frequência
admitida pelo preposto, nos controles de ponto anexados pela
demandada, de modo que se conclui que falta credibilidade às
declarações da Sra Regiane, pois, diferentemente do que esta
afirmou, o labor aos sábados, que ocorria na frequência confessada
pela primeira ré, não era registrado corretamente no ponto.


Posto isso, reputo comprovado nos autos que a primeira ré violou o
seu dever legal de proporcionar um meio-ambiente de trabalho
seguro e condizente com os padrões mínimos de higiene no
trabalho, em evidente prejuízo ao bem-estar e à saúde, física e
mental, da obreira.


A falta praticada pela empregadora é grave e autoriza, o que ora se
faz, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho,
na forma do artigo 483, “d”, da CLT, na data do afastamento do
labor, a saber, em 22-01-2014, afastando-se a alegação de
abandono de emprego.


Defiro, por conseguinte, à autora o pagamento de saldo salarial de
22 dias de janeiro de 2014, aviso prévio indenizado de 33 dias e sua
projeção no tempo de serviço, 2/12 de 13° salário proporcional de
2014, férias vencidas, de forma simples, e 4/12 de férias
proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e indenização de 40%


sobre a integralidade dos depósitos de FGTS.


Autorizo a dedução quanto ao valor já quitado, a saber, R$ 942,59.


Não há verbas rescisórias incontroversas e não pagas. Indefiro o
pedido quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT.


Condeno a ré a retificar a data de saída anotada na CTPS da
autora para que passe a constar 24-02-2014 (OJ n. 82 da SDI-I do
TST) e a entregar à autora o TRCT, chave de conectividade social e
guia CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso, por sua
culpa, a autora não obtenha êxito na habilitação ao seguro-
desemprego.


Considerando que a decisão que afasta a justa causa possui
natureza declaratória e tendo em vista que o término contratual
ocorreu em 22-01-2014 e até a presente data não foram
integralmente pagas as verbas resilitórias, tendo sido, há muito,
ultrapassado o prazo legal, defiro à autora o pagamento da multa
prevista no artigo 477, parágrafo 8°, da CLT. Inteligência que se
extrai da Súmula n. 30 deste Regional.


II.4 Do dano moral


Ante o explicitado no item II.3 desta sentença, por acolhidas as
declarações da testemunha Fábio, conclui-se que o local de
trabalho da autora era precário.


Como é cediço, o direito ao meio ambiente de trabalho saudável
também é um dos direitos fundamentais do trabalhador e a sua
violação impõe a compensação, por danos morais, já que
evidenciado o descumprimento, pelo empregador, quanto às
normas positivadas nos artigos 225, caput e 200, inciso VIII, da
Constituição da República, em evidente afronta à dignidade da
trabalhadora.


Nesse sentido, evidenciado o dano de ordem moral, o nexo de
causalidade e a culpa do réu, cabe-lhe a responsabilidade pelo
ressarcimento do dano causado, na forma dos artigos 186 e 927 do
Código Civil.


Tendo em vista a extensão do dano sofrido e o período admitido na
exordial em que a autora foi submetida a tal local de trabalho (dois
meses), o grau de culpabilidade do empregador, a finalidade
pedagógica do instituto, a capacidade econômica do ofensor e da
ofendida, na forma do artigo 944 do Código Civil, fixo a indenização


por dano moral em R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e
dois reais), importe equivalente a duas vezes o último salário da
autora.


II.5 Da jornada de trabalho


Em depoimento pessoal, a autora admitiu que, nos espelhos de
ponto assinados pela depoente, os horários registrados estavam
corretos, após retificação feita pelo supervisor, conforme seus
apontamentos.


Em sendo, no que concerne aos horários de início e término da
jornada, declaro a idoneidade dos controles de ponto.


No que concerne ao intervalo, meramente pré-assinalado, a
testemunha Fábio, em depoimento firme e convincente, declarou
que era de 1 hora em média duas vezes por semana, e nos demais
dias, de 30 min.


Quanto aos dias trabalhados, a mesma testemunha comprovou que
a autora trabalhava em média dois sábados por mês, de 08h às
17h, com 30 minutos de intervalo, destacando-se que não há
confissão autoral quanto à idoneidade dos DIAS registrados no
ponto e estes não apresentam assinalação quanto ao labor aos
sábados na frequência confessada pelo preposto.


Sendo assim, observados os horários de início e término da
jornada de trabalho registrados no ponto, de segunda a sexta-feira,
e, ainda, o labor em dois sábados por mês, de 08h às 17h, e o
intervalo intrajornada de 1 hora duas vezes por semana, e nos
demais dias, de 30 min, defiro à autora o pagamento de horas
extras, assim consideradas as excedentes a 44a semanal, com
adicional de 50% e com repercussões em repousos semanais
remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais
40%. Para o cálculo, deverá ser observada a evolução salarial, a
base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST, o divisor 220,
os dias efetivamente trabalhados (não se computado os dias de
faltas lançados na ficha financeira, por não impugnada) e a dedução
de valores pagos a idêntico título.


Esclareço que mesmo sendo a autora mensalista, somente o
repouso referente às horas normais está embutido no salário
mensal. Apuradas horas extras, a autora faz jus a diferenças de
repousos semanais remunerados, na forma da Súmula n. 172 do
TST.


Indefiro as repercussões dos repousos sobre as demais parcelas,
na forma da OJ n. 394 da SDI-I do TST.


II.6 Da responsabilidade da segunda ré


É incontroverso que a autora trabalhava em benefício da segunda
ré.


A segunda ré afirma que não há terceirização de mão-de-obra, mas
sim contrato civil, em regime de empreitada.


Não lhe assiste razão. Pouco importa que a segunda ré não fosse a
empregadora do autor ou o

nomen iuris

dado pelas rés ao contrato
por elas firmado. O que interessa é a realidade dos fatos, que, no
caso, evidencia que a segunda ré era a beneficiária do trabalho
executado pela autora, na qualidade de tomadora dos seus
serviços. Assim, deve-lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária
pelos créditos ora deferidos à trabalhadora, o que, afastando-se a
alegação de violação ao princípio da reserva legal (artigo 5°, inciso
II, da Constituição da República) e suposta afronta ao artigo 265 do
Código Civil, encontra amparo nos princípios constitucionais da
valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana (artigo
1°, inciso III e IV, também da Constituição da República), na esteira
do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 331, item
IV do TST, sendo inaplicável ao caso a OJ n. 191 da SDI-I do TST.


Evidenciado nos autos que a contratada não adimpliu com suas
obrigações trabalhistas em relação à autora, deixando de lhe
proporcionar ambiente de trabalho sadio e exigindo labor
suplementar que não era corretamente remunerado, forçoso é
reconhecer que houve má escolha por parte da contratante, a
saber, a segunda ré, e, ainda, que não houve adequada fiscalização
do cumprimento da legislação trabalhista pela contratante antes do
pagamento das faturas mensais à contratada, o que autoriza
concluir pela culpa

in eligendo

e

in vigilando

da segunda ré.


Acrescento que a responsabilidade subsidiária abrange as verbas
deferidas à parte autora nesta demanda, porque atinentes ao
contrato de trabalho mantido em benefício da tomadora dos
serviços.


Destaco, ainda, que as cláusulas contratuais do pacto cível firmado
entre as rés não são oponíveis à parte autora, terceira nesse ajuste
contratual.


Por fim, esclareço que os sócios da primeira ré também são


enquadrados como devedores subsidiários da sociedade que fazem
parte, por força dos artigos 592, inciso II, e 596, do CPC, não
existindo benefício de ordem entre devedores subsidiários (sócios
da primeira ré e a segunda ré).


Reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda ré.


11.7 Da gratuidade de justiça


Face à declaração de miserabilidade jurídica firmada na petição
inicial, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma
do artigo 790, parágrafo 3°, da CLT.


11.8 Dos honorários advocatícios


Nas lides decorrentes da relação de emprego, somente são
devidos os honorários advocatícios quando a parte, além de
beneficiária da gratuidade de justiça, está assistida por seu
Sindicato de Classe (artigo 14 da Lei no. 5.589/74 e Súmulas no.
219 e 329 do TST). No caso, a autora está assistida por advogado
particular, razão pela qual indefiro o pedido.


11.9 Da atualização monetária e dos juros de mora


Sobre o principal devido, incidirá atualização monetária, cujo índice
será aquele do 1° dia útil do mês subsequente ao da prestação dos
serviços, na forma da Súmula n. 381 do TST. A atualização
monetária deverá se apurada, em relação à indenização por dano
moral, a partir da prolação desta sentença, na forma da Súmula n.
362 do STJ. Incidirão juros de mora, contados do ajuizamento da
ação (artigo 883 da CLT), de 1% ao mês,

pro rata die,

de forma
simples, não capitalizados, sobre o capital atualizado (Súmula n.
200 do TST).


11.10 Dos descontos fiscal e previdenciário


Cabe às rés a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas com
natureza salarial ora deferidas, na forma da Súmula n. 368 do TST,
ficando autorizado o desconto das cotas previdenciárias devidas
pela autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo
276, parágrafo 4°, do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas
previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite
máximo do salário de contribuição. Autorizo também o desconto do
Imposto de Renda a ser retido do crédito do autor, na forma da
Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB. As rés comprovarão


nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento,
conforme artigo 28 da Lei n. 10.833/2003. O cálculo do tributo
observará o disposto no artigo 46 da Lei n. 8.541/92.


III. DISPOSITIVO


Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ANNA
PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA em face de SEREDE
SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A, julgo
PROCEDENTE EM PARTE o feixe de pedidos para, reconhecendo
a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a primeira ré a
pagar à autora, no prazo legal, reconhecida a responsabilidade
subsidiária da segunda ré, conforme se apurar em liquidação de
sentença, as parcelas deferidas na fundamentação, que integra este
dispositivo.


Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça.


Condeno a primeira ré a retificar a data de saída anotada na CTPS
da autora para que passe a constar 24-02-2014 e a entregar à
autora o TRCT, chave de conectividade social e guia CD/SD, sob
pena de indenização substitutiva, caso, por sua culpa, a autora não
obtenha êxito na habilitação ao seguro-desemprego.


Custas pelas rés, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
arbitrado à condenação, R$ 10.000,00.


Juros, atualização monetária e recolhimentos previdenciário e
fiscal, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo.


Para os fins do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, indico que têm
natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e 13° salário;
horas extras, com repercussões em repousos semanais
remunerados e 13° salário.


Intimem-se.


Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.


RAQUEL FERNANDES MARTINS
JUÍZA DO TRABALHO

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


PROCESSO: 0010064-88.2014.5.01.0046
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ANNA PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA
RECLAMADO: SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A e outros


NOTIFICAÇÃO PJe-JT
AUDIÊNCIA UNA


DESTINATÁRIO(S): ANNA PAULA GADELHA BRANCO DE LIMA
Avenida Franklin Roosevelt, 23, 505/506, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20021-120


SR(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTE(S), ANTE OS TERMOS
CONTIDOS NA(S) PROCURAÇÃO(ÕES), A INTIMAÇÃO DE
SEU(S) CLIENTE(S) É FEITA EM SUA PESSOA. ASSIM, AVISE
SEU(S) CLIENTE(S) DA DATA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.


Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:


Tipo: Inicial


Sala: Sala UNA 46a VT/RJ
Data: 16/06/2014
Hora: 10:45


RUA DO LAVRADIO, 132, 7° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -


RJ - CEP: 20230-070


46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


RUA DO LAVRADIO, 132, 7° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.


2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.


3) Nos termos do art. 33, alínea “b” do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da


última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s)
do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa
demandada, tudo em formato eletrônico.


4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1°
grau do TRT da 1a Região, portando certificado digital.


5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei n°
11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012, com a redação dada
pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até
uma hora antes do início da audiência (Ato n° 16/2013, art. 2°, §2°,
do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo,
em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao
usuário do PJe.


6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto
com a peça inicial ou a defesa.


7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob
as penas do art. 359 do mesmo diploma.


8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de
intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT. Caso as partes
pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las
em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a
qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se,
no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las
espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art.
412, § 1°, do CPC c/c art. 769 da CLT).


9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a
devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for
necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.


ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
ELETRONICAMENTE.


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


14013012133183500


Minutar despacho Despacho


000005915670
14012414341201800


2- ctps CTPS


000005767666


, 14012414341103900


1- PROCURAÇÃO Procuração


000005767378


14012414341014500


Petição Inicial Petição Inicial


000005767332


Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o


número de cada chave de acesso (acima) na página


http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento


/listView.seam


ATENÇÃO:


1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.


2) Em caso de dúvida, acesse a página:


http://portal2.trtrio.gov.br:7777/portal/page?_pageid=73,124238


17&_dad=portal&_schema=PORTAL


RIO DE JANEIRO,Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014
REINALDO GOMES DA SILVA

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