Informações do processo 0002986-30.2015.8.26.0024

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03/07/2019 Visualizar PDF

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Seção: ___ - Distribuidor ___ _____________________________________________________________________________
Tipo: Monitória - Cheque
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0068/2016

Vistos. Trata-
se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FACULDADES
INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS - “AEMS" em face de ANASTÁCIO RESENDE MOURA NETO alegando, em síntese, que é
credora da quantia de R$5.673,58. Devidamente citado (fls. 58/59), a parte demandada o requerido deixou transcorrer “in albis"
seu prazo para resposta (fls. 60). Manifestação da parte autora a fls. 61 requerendo a conversão da monitória em execução.
Vieram, os autos, conclusos a este Magistrado. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento da lide, nos
termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as questões de fato estão comprovadas por documentos. A
pretensão é procedente. Consoante dispõe o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, “ A ação monitória compete a quem
pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa
fungível ou de determinado bem móvel". Os documentos constantes dos autos, títulos de créditos representados pelos cheques
anexos de fls.27/42 configura prova escrita representativo de crédito (entrega de dinheiro), permitindo, pois, o reconhecimento
da relação jurídica subjacente e a possibilidade de ajuizamento de ação monitória. De outro giro, não houve oposição formal ao
pedido da parte autora, presumindo-se, assim, verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, nos termos do artigo 1.102-C do
Código de Processo Civil, de rigor a constituição de pleno direito o crédito reclamado em título executivo judicial, convertendo-
se o mandado inicial em executivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E
CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS - “AEMS" para, nos termos do art.
269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolver o mérito e converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo
de pleno direito o título executivo judicial, condenando-se a parte requerida ao pagamento de R$ 5.673,58 (Cinco mil, seiscentos
e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de
Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da demanda, acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados
da citação. Derrotada, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios
ora arbitrados em 10% do valor da condenação. P.R.I. Preparo: R$ 242,34, porte de remessa e retorno: R$ 32,70. -


Retirado da página 163 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1