Informações do processo 1008768-63.2015.8.26.0068

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 06/07/2015 a 03/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

03/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Fica o(a) patrono(a) nomeado(a) intimado(a) a imprimir a Certidão de Honorários expedida nos autos, via site do TJ de SP, para fins de protocolo junto ao órgão competente.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. Alliance S.a, qualificada na inicial, por meio de curador especial nomeado, impetrou Embargos a Execução, em face de Gp - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., alegando, em síntese, a inépcia da petição inicial em razão da ausência de título executivo, a nulidade da citação por hora certa e a inviabilidade do prosseguimento da execução. Juntou documentos (fls.06/43) A embargado ofereceu impugnação aos embargos a fls. 47/54. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria pode ser considerada exclusivamente de direito, sem que exista a necessidade de produção de outras provas além daquelas que constam dos autos. Primeiramente, entendo que a petição inicial não é inepta, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei e, ao contrário do que sustentado pelo embargante, foi instruída com título executivo, a saber: duplicatas mercantis com aceite e protesto por falta de pagamento. Neste sentido, a nota fiscal eletrônica é considerada duplicata mercantil por indicação. E a mesma acrescida de aceite e protesto comprova a prestação de serviços, servindo como título executivo hábil a fundamentar a execução. De outra feita, a citação por hora certa foi regularmente efetivada, observando-se que a comunicação do art. 229 do CPC foi realizada (fls.40 e 42). Irrelevante o fato da empresa ter mudado de endereço, uma vez que a obrigação do escrivão limita-se ao envio da carta para o endereço correto, não sendo nula a citação caso a mesma não seja entregue. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Efetivada a citação por hora certa, a expedição da carta de ciência, mesmo que devolvida sem ter sido entregue ao destinatário, é mera formalidade e o ato plenamente válido. Consequentemente, deve ser nomeado à defesa da agravada o curador especial. Inteligência da parte final do inciso II, do artigo 9o, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido (28.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Inteiro Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/08/2011 Data de registro: 29/08/2011) Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de a citação efetuada por hora certa é nula porque não foi o réu quem assinou o aviso de recebimento da carta de ciência prevista no artigo 229 do CPC. IRRELEVANCIA: A expedição da carta de ciência, a que se refere o artigo 229 do CPC, ainda que não comprovado seu recebimento, é mera formalidade e a citação é plenamente válida. Preliminar rejeitada. MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação de que não há qualquer comprovação de que o réu firmou o contrato objeto da demanda. ADMISSIBILIDADE: Ação monitória foi instruída com a cópia do Sumário Executivo do Contrato de Cartão de Crédito, em branco e sem assinatura do réu, e com Controle de Atrasos Ficha de Cobrança. Documentos colacionados com a inicial insuficientes para embasar a ação monitoria, não podendo ser considerados como “prova escrita sem eficácia de título executivo”, como dispõe o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO (4001007-33.2012.8.26.0100 Apelação / Contratos Bancários Relator(a): Israel Góes dos Anjos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/08/2015 Data de registro: 06/08/2015) No mérito, conforme já especificado acima, verifico que os documentos são válidos e preenchem os requisitos do art. 585, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial. Assim, ausente qualquer irregularidade na presente execução, os embargos improcedem. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à EXECUÇÃO. Diante da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo embargante, já que não vislumbro (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. 1. Certifique a Serventia, nos autos principais, a presente interposição, inclusive com anotação na capa dos autos, e proceda às anotações no sistema informatizado quanto ao nome do patrono da embargada (nestes) e do embargante (naqueles). 2. Recebo os presentes embargos, porém, indefiro a suspensão da execução, visto que o juízo não está garantido, não vislumbrando, ademais, perigo de dano. 3. Intime-se o embargado/exequente, pela imprensa, por intermédio de seu advogado, para se manifestar sobre os embargos à execução, nos termos do artigo 740 do CPC. 4. Após, retornem-me conclusos para decisão. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/07/2015