Informações do processo 0003943-51.2012.8.26.0116

  • Numeração alternativa
  • 116.01.2012.003943
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 01/09/2014 a 10/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

10/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Apelação Cível

DOLORES SANCHO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, CLÁUDIA
GRIECO TABOSA PESSOA, HAMID BDINE e DANIELA MENEGATTI MILANO. COMPARECERAM CONVOCADOS(A) OS(A)
EXMOS(A). SRS(A) RICARDO NEGRÃO, MARIO DE OLIVEIRA e TAVARES DE ALMEIDA. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª).
ÂNGELA AQUINO NAVARRO, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA
A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Físico -

Dou provimento a apelação do primeiro apelante e provimento em parte aos últimos
apelantes (João Paulo Ismael e Heloisa Helena Nunes Ismael). V.U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE
PLEITO DE REFORMA CABIMENTO EM PARTE APELANTE JOÃO PAULO ISMAEL, EX-PREFEITO DE CAMPOS DO JORDÃO,
RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO DEC. MUN. Nº 5.613, DE 08/01/2.007, QUE DETERMINOU A INTERVENÇÃO NO HOSPITAL
LEONOR MENDES DE BARROS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI FED. Nº 8.987,
DE 13/02/1.995 ADEMAIS, DENÚNCIAS RELATIVAS A ESTELIONATO E CÁRCERE PRIVADO NO MENCIONADO HOSPITAL
PARTICULAR QUE NÃO FORAM COMPROVADAS, SENDO, INCLUSIVE, ARQUIVADO INQUÉRITO CIVIL PELO APELADO

DESVIO DE FINALIDADE DA INTERVENÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU
A AUSÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL PARA DECRETAR A INTERVENÇÃO, PROMOVENDO A IMEDIATA
TRANSFERÊNCIA DO PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO ÀS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL PARTICULAR CONDUTA
QUE VIOLA OS DEVERES DE MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVAS ATO ÍMPROBO SUBMETIDO AO ART. 11
DA LEI FED. Nº 8.429, DE 02/06/1.992 DOLO CARACTERIZADO DO APELANTE JOÃO PAULO ISMAEL RELATIVAMENTE
AOS APELANTES JORGE JOSÉ NETO E HELOÍSA HELENA NUNES ISMAEL, NÃO HOUVE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUAS
CONDUTAS PELO APELADO, TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES TERIAM AGIDO DE MANEIRA DOLOSA
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DESTES APELANTES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELAÇÃO DO PRIMEIRO
APELANTE (JORGE JOSÉ NETO) PROVIDA, PARA ABSOLVÊ-LO; APELAÇÃO DOS ÚLTIMOS APELANTES (JOÃO PAULO
ISMAEL E HELOÍSA HELENA NUNES ISMAEL) PROVIDA EM PARTE, PARA ABSOLVER A APELANTE HELOÍSA HELENA
NUNES ISMAEL E PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO DO APELANTE JOÃO PAULO ISMAEL A PENA DE SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS, FICANDO AFASTADAS TAMBÉM AS CONDENAÇÕES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado da página 2330 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Apelação Cível

Processamento 1º Grupo -


Processo Físico

Dou provimento a apelação do
primeiro apelante e provimento em parte aos últimos apelantes (João Paulo Ismael e Heloisa Helena Nunes Ismael). V.U. -


Retirado da página 1917 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subseção VII - Próximos Julgamentos - Seção de Direito Público - Processamento
Tipo: Apelação Cível

VISTA



Retirado da página 1692 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção de Direito Público - Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Apelação

VISTA


Processo Físico

Retirado de pauta. -


Retirado da página 1982 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia